I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os Srs. é que têm de mandar para o Parlamento. Não somos criados do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Hoje, trouxe-vos, por isso, uma breve amostra do que está publicado no site da Autoridade Tributária. É um breve resumo dos benefícios fiscais.

O orador exibiu o conjunto de documentos que mencionou.

Temos a lista das empresas, temos os impostos e temos o montante.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É isto? Duas páginas?

O orador exibiu as páginas que mencionou.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, estas 1200 páginas são a versão reduzida.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tem de as enviar para o Parlamento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por questões ambientais não imprimi a versão completa e, hoje mesmo, com todo o gosto, faremos chegar ao Parlamento a versão completa, com as 5000

páginas, em benefício da transparência e da discussão.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Sr.as e Srs. Deputados, o que esta proposta de lei traz é a prorrogação, ou a não prorrogação, de um conjunto

de benefícios fiscais que, em regra, são de renovação a cada cinco anos.

Portanto, os benefícios sobre os quais se debruça esta proposta são aqueles que, nos termos da lei, deveriam

ser reavaliados e revistos neste momento.

Quando falamos de benefícios fiscais, falamos, necessariamente, de opções políticas que devem estar

vocacionadas para promover políticas públicas, objetivos extrafiscais. Portanto, o nosso sistema fiscal, os

nossos benefícios fiscais, têm de estar alinhados com aquela que é a visão para o País.

Por isso, quando trazemos à colação para este debate a competitividade fiscal, ainda que esses benefícios

não estejam hoje, aqui, a ser discutidos, não deixa de ser também uma oportunidade para relembrar os

benefícios que temos — alguns dos quais foram revistos no Orçamento do Estado para 2023 — e outros que

estão, neste momento, em debate na especialidade, na Assembleia da República, a nível da investigação e

desenvolvimento e ainda do incentivo à capitalização das empresas.

Uma economia mais forte e mais sustentável constrói-se, também, com um sistema fiscal adaptado e

ajustado à nossa realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Finalizamos, assim, o ponto um da ordem do dia.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então o Governo vai embora? Agora é que vai começar o debate!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto dois, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a

captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos

neles situados, em conjunto com as iniciativas que com este projeto são arrastadas: os Projetos de Lei n.os

492/XV/1.ª (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia e