I SÉRIE — NÚMERO 117

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de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, que foi rejeitado, e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado, que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Maria de Fátima Fonseca (PS), Bruno Nunes (CH), Francisco Pimentel (PSD), Joana Cordeiro (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP) e Isabel Pires (BE).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente rejeitada, a Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido, tendo usado da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Marta Freitas (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Tavares (L), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Procedeu-se, de seguida, à apreciação da Petição n.º 65/XV/1.ª (ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica) — Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento, que foi rejeitado, 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento, que foi rejeitado, e 689/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, e 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Manuel Loff (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Porfírio Silva (PS), António Topa Gomes (PSD), Carla Castro (IL) e Dinis Ramos (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 57/XV/1.ª (Filipe Maranhas de Castro Matos e outros) — Pelo direito à mobilidade dos animais de estimação, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 691/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade e 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia, que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Matos (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE),

Pedro dos Santos Frazão (CH), Duarte Alves (PCP) e Rui Tavares (L).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.

Foram votados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), que foi aprovado;

N.º 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, que foi aprovado;

N.º 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, que foi aprovado;

N.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, que foi aprovado;

N.º 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que foi aprovado;

N.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, que foi aprovado;

N.º 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar, que foi rejeitado;

N.º 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual», que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 562/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome medidas decisivas no combate à inflação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.