I SÉRIE — NÚMERO 117

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Estamos bem cientes de que as mudanças não se decretam, mas também sabemos que as normas definem caminhos e estimulam comportamentos. E é por isso que o caminho de modernização da Administração Pública tem também beneficiado de um suporte legislativo claro.

Foi um Governo do Partido Socialista que aprovou o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que, marcando uma época, sistematizou um conjunto de princípios e medidas a que deve obedecer a Administração Pública na sua atuação face às pessoas.

Este diploma emblemático da modernização administrativa foi, ao longo do tempo, sucessivamente alterado para corresponder às transformações necessárias a uma Administração Pública mais digital, e, paralelamente e de forma coordenada, têm surgido outros diplomas que integram a perspetiva da inovação na gestão pública.

Consciente dos desafios, e com a capacidade crítica que o Partido Socialista sempre teve, com os olhos postos no futuro, é tempo de olhar criticamente para o acervo legislativo em vigor no domínio da gestão dos serviços públicos.

É neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, recomendando ao Governo:

Primeiro, para reforçar a capacidade de transformação permanente da Administração Pública, que avalie a adequação da legislação aos desafios que se perspetivam, aprovando um diploma para a modernização administrativa que atualize e reúna as disposições transversais neste domínio, incluindo a promoção da inovação, o reforço da transparência e a sistemática participação das partes interessadas, tendo como objetivo preparar os organismos da Administração Pública para prestar serviços crescentemente digitais, mas de rosto humano, acessíveis omnicanal, automatizados e proativos;

Por outro lado, que codifique este acervo legislativo também com uma abordagem de simplificação normativa, conferindo aos dirigentes da Administração Pública um conjunto simples e articulado de instrumentos de gestão que lhes permitam promover a boa gestão pública, com eficiência e inovação, o que pode exigir abordagens diferentes, colaborativas e até experimentais de funcionamento;

Em terceiro lugar, que prossiga e aprofunde a disponibilização, nomeadamente no portal Mais Transparência, em formato aberto, dos dados constantes dos instrumentos de gestão dos serviços públicos, designadamente, os seus planos estratégicos e operacionais, os indicadores do balanço social, relatórios de sustentabilidade e outros instrumentos relevantes para a cabal prestação de contas à sociedade;

E, por fim, que tire partido do conhecimento e da experiência residentes na Administração Pública e os partilhe de forma ampla, aprovando um guia de boas práticas administrativas, práticas da Administração Pública para a Administração Pública, inspiradoras da boa gestão pública, que possam ser replicadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a modernização da Administração Pública não é um tema que possa ser abordado nem com superficialidade nem de forma parcelar, mas sim com abrangência, competência técnica, honestidade intelectual e muita seriedade política.

Não foi por acaso que o Partido Socialista o debateu nas suas jornadas parlamentares, realizadas no passado mês de março. Nestas jornadas, tivemos ocasião de destacar os desafios do presente e do futuro da Administração Pública: os desafios de um atendimento simples, inclusivo e rápido, integrando processos para dispensar o cidadão de conhecer a Administração Pública; os desafios da reutilização de dados, em segurança e com garantias de proteção de dados pessoais, para simplificar e agilizar os processos, nomeadamente dispensando os cidadãos de entregarem várias vezes os dados que já estejam na posse da Administração; e também os desafios da participação dos cidadãos, fundamental não só para aumentar a eficácia e a qualidade das respostas, mas também como fator de confiança na atuação do Estado.

É desta perspetiva estratégica, construtiva e positiva que o nosso País precisa. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 153/XV/1.ª e

191/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.