I SÉRIE — NÚMERO 117

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Srs. Deputados, falemos do que é para qualquer cidadão lidar com a Administração Pública. Para pagar impostos, os serviços da Autoridade Tributária são o state of the art e servem de benchmark para outros serviços digitais, mas, para aceder, quando mais necessita, a uma prestação social em consequência do resultado de uma junta médica, o mesmo cidadão espera anos.

Isto diz muito das prioridades do Partido Socialista: quando é para cobrar impostos aos contribuintes, o Estado é um Tesla, mas, quando esses mesmos contribuintes precisam de ajuda, o Estado é um 2CV.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — 2CV! Ah, ah, ah! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mais uma vez, temos aqui as prioridades do Partido Socialista. Mas não é apenas às pessoas que o Estado falha, é também às empresas, que, enredadas em processos

burocráticos, ou por inércia administrativa, veem os seus projetos estagnados e os seus financiamentos comprometidos.

Só quem nunca precisou da Administração Pública é que não conhece esta realidade: linhas telefónicas sempre interrompidas, filas à porta dos serviços de atendimento para conseguir uma senha ou respostas que variam de funcionário para funcionário.

Srs. Deputados, para a Iniciativa Liberal, a reforma da Administração Pública e do seu modelo de relacionamento com os cidadãos é um tema sério e uma prioridade.

Por isso, temos vindo a defender a simplificação de processos, permitindo um melhor desempenho da Administração Pública, mais eficiente e célere nas respostas às necessidades das pessoas e das empresas, e a eliminação da burocracia que apenas existe para justificar uma máquina administrativa predadora de recursos e geradora de clientelas, que afasta o investimento privado na economia.

São estes processos que contribuem para as falhas na saúde, na educação, no Estado social, no urbanismo, na habitação, no ambiente ou na energia, e são estes processos que impactam as candidaturas a fundos europeus.

Srs. Deputados, a mais elevada carga fiscal de sempre tem de resultar em algum retorno para os cidadãos. É preciso resposta, em tempo útil, às suas solicitações. Para além dos chavões como os da digitalização e da modernização administrativa, no concreto, é preciso agilizar processos. Como já disse, a burocracia não deixa de existir apenas por se processar através de um ecrã, ao invés de um papel.

Srs. Deputados do Partido Socialista, o vosso projeto de resolução esconde a realidade das plataformas digitais tão prometidas e que se encontram por implementar, como, por exemplo, a implementação do Sistema de Informação da Organização do Estado, reformulado e compilado. Sem este, será que o Governo sabe mesmo como está organizada a sua Administração Pública e quais são as suas reais necessidades? E qual é, afinal, o prazo com que podemos contar? Diria que esta, sim, deveria ser a prioridade.

Srs. Deputados do Partido Socialista, este projeto de resolução pode servir o vosso número político, mas, para fazer política a sério, para reformar, para gerir, é preciso informação. Até não nos opomos àquilo que recomendam, mas não contem com a Iniciativa Liberal para tapar os olhos àquilo que o Partido Socialista ainda não fez no domínio da transição digital e da modernização administrativa.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, bom dia, caros e caras Colegas. Queria saudar o PS pela marcação deste debate e pela apresentação de um projeto de resolução do qual,

a bem dizer, não há forma de muito maldizer. Não há assim nada de mal para dizer do vosso projeto de resolução, mas também não há assim nada de muito bem, é «uma coisa em forma de assim».

Este é o problema: estarmos aqui, em 2023, a discutir modernização da Administração Pública, com que toda a gente concorda, e ninguém acha que não deva ser modernizada, simplificada, mas não se estar a ver, neste momento, um golpe de asa, uma decisão, uma proposta, uma recomendação ao Governo mais audaz,