I SÉRIE — NÚMERO 122

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revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS e

728/XV/1.ª (CH) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do

regime contributivo.

Para apresentar o projeto do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entendeu agendar este debate, ciente da responsabilidade de quem se apresenta na política para

resolver os problemas das pessoas.

Na Legislatura passada, juntámos a nossa voz aos milhares de vozes de advogados, solicitadores e agentes

de execução. Começámos um caminho de diálogo, que agora temos a oportunidade de retomar.

Há cerca de 40 000 profissionais no nosso País que integram obrigatoriamente a Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores. Esta é, hoje, a única caixa de previdência que sobreviveu aos regimes paralelos à

Segurança Social, construídos, essencialmente, no anterior regime, tendo sido pensados para um contexto em

que o exercício destas profissões era bastante distinto. A Caixa dos Jornalistas foi extinta em março de 2012 e

a Caixa dos Bancários foi extinta em janeiro de 2011. Em ambos os casos, os trabalhadores foram integrados

na Segurança Social. Desta realidade, apenas sobreviveu a CPAS.

Passaram 76 anos desde a criação da CPAS, e muito pouco o sistema se adaptou. A proletarização que se

verifica nestas profissões, sobretudo nos mais jovens, exige uma resposta de proteção e segurança melhorada.

O seu desenho social, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos

auferidos, revela-se profundamente desajustado.

Alguém compreende que, num Estado de direito, um profissional deixe de exercer a sua profissão por estar

em tratamentos de quimioterapia e que o seu sistema não lhe dê um único cêntimo durante esse período? Não.

Alguém compreende que, num Estado de direito, um profissional que seja pai ou que seja mãe não se possa

dedicar em pleno ao seu filho nos primeiros tempos de vida? Não.

Alguém compreende que, num Estado de direito, um profissional fique momentaneamente sem trabalho e

seja atirado para uma situação de indigência pelo seu próprio sistema? Não.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, e não ignorando que este é um problema complexo, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta um projeto para a criação de uma comissão que pondere a

eventual integração da CPAS no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu

funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social.

Para que esta Assembleia possa intervir fundamentadamente neste problema, entendemos que é útil e é

sério que, primeiro, se desenvolvam algumas diligências necessárias.

Propomos, por isso, a realização de uma auditoria, tendo em vista o apuramento do património da CPAS e

dos seus encargos, bem como as condições para o pagamento de pensões.

Propomos ainda que a comissão criada possa, em estreito diálogo com todos os agentes: em primeiro lugar,

ponderar sobre os requisitos e impactos da eventual integração dos beneficiários no regime da Segurança

Social; em segundo lugar, definir eventuais fases de transição entre regimes; em terceiro lugar, ponderar sobre

o período durante o qual o atual regime da CPAS passa a ser opcional, designadamente nas situações em que

atualmente existe uma dupla tributação obrigatória; em quarto lugar, estimar os encargos financeiros

decorrentes de cada uma das fases de transição adotadas; e, por último, ponderar, em alternativa à integração,

um novo regime, que tenha como regras a não presunção de rendimentos para cálculo de contribuições, a maior

amplitude da proteção social, a garantia de um plano de resolução equilibrada dos valores em dívida que tenham

sido originados pelo facto de os profissionais não terem auferido rendimentos compatíveis com os descontos

obrigatórios, bem como o respeito pelos direitos adquiridos.

O estudo e as conclusões da comissão, respeitando todos estes objetivos propostos, serão a melhor bússola

para que esta Assembleia possa, em consequência, decidir sobre que caminho tomar.

Este é um regime que não se coaduna com as regras e os princípios próprios de um moderno Estado social.

É um sistema que, tal como está, prejudica muitos e interessa a muito poucos. Precisamos, por isso, de dar a

estes milhares de profissionais um sistema de proteção social digno do Estado de direito em que vivemos.

Aplausos do PS.