I SÉRIE — NÚMERO 125

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garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em

consequência de atropelamento de animais.

Do terceiro ponto consta a discussão da Petição n.º 56/XV/1.ª (HUMANITAS – Federação Portuguesa para

a Deficiência Mental) — Criação do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, em conjunto com os

Projetos de Lei n.os 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas

com deficiência ou incapacidade temporária, 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e

ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade,

isolamento e exclusão social dos deficientes militares, e 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à

pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, e ainda com os Projetos de

Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência

intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 578/XV/1.ª

(PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, e 634/XV/1.ª (IL)

— Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência.

Srs. Deputados, peço só 1 minuto. Aparentemente, ter-me-ei equivocado, peço desculpa. Evidentemente, fiz

o convite ao Presidente do Parlamento da Ucrânia para estar aqui e não ao Presidente da Ucrânia, porque eu

convido Presidentes de Parlamentos. Fica o equívoco sanado.

Muito boa tarde a todos.

Está terminada a sessão.

Eram 13 horas e 59 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 500/XV/1.ª:

Abstive-me na votação do presente projeto de resolução, apesar de concordar com o conteúdo do mesmo e

o assunto merecer enorme preocupação, por já estar a ser desenvolvida pelo Governo uma auditoria de teor

semelhante.

A Deputada do PS, Alexandra Leitão.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Anabela Rodrigues, Susana Amador e

Tiago Brandão Rodrigues, pelas Deputadas do PSD Carla Madureira e Emília Cerqueira e pelo Deputado do CH

Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativa à Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª [votada na reunião plenária de 21 de abril de 2023 — DAR I Série n.º

117 (2023-04-22)]:

A proposta de lei aqui em discussão permitirá que, aos cidadãos estrangeiros que demonstrem

impossibilidade, ou grande dificuldade, em obter um título de viagem válido, seja dispensada a sua apresentação

para efeitos da renovação de autorização de residência temporária e da concessão de residência permanente.