6 DE MAIO DE 2023

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A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação e produz efeitos a

1 de julho de 2024.»

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o

valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei

n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria

de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vamos votar, agora, um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Jorge Manuel de Valsassina Galveias Rodrigues a prestar depoimento presencialmente, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo 403/10.2TBTMR-A — Tribunal Judicial da Comarca

de Santarém — Juízo Central Cível de Santarém — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para um registo formal, no caso dos dois projetos de resolução sobre o arquivo do Jornal de Notícias, como

um foi aprovado e o outro foi rejeitado, o que foi aprovado não precisa de ir à 12.ª Comissão e é aprovado em

versão final.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

que entraram na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV), que baixa

à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e a Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV), que baixa

à 2.ª Comissão.

Foram também admitidos os Projetos de Lei n.os 739/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão,

740/XV/1.ª (BE) e 741/XV/1.ª (BE), que baixam à 9.ª Comissão, 742/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

743/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 746/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 747/XV/1.ª (L), que

baixa à 6.ª Comissão, 749/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 755/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

e 756/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.

A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 10 de maio, consistindo o primeiro ponto na apreciação da

Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026.

No segundo ponto, teremos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 684/XV/1.ª (PCP) —

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro

automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto) e 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a