I SÉRIE — NÚMERO 131

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Aquilo que sabemos é que os nossos países vizinhos, como a Espanha, a Itália, a França e a Áustria, têm um parque público robusto, desde fins do século XIX e inícios do século XX, veja-se! Em Portugal, dando objetivamente nota dessa preocupação e dessa necessidade, já na 1.ª República, em 1918, é criado o primeiro instrumento legislativo especificamente dedicado ao incentivo de construção de casas económicas, onde havia vantagens fiscais aos particulares e às cooperativas.

Estas iniciativas, que duraram até ao malfadado ano de 1933, vieram a ser substituídas pelo lançamento, em 1938, por aquilo a que o Governo de então chamou «casas desmontáveis», assente na figura do arrendamento. Sim, casas desmontáveis, construídas para alojar populações desalojadas, que levaram àquilo que todos conhecemos como a criação de soluções estruturalmente temporárias, mas que duraram, duraram, duraram, e que resultaram, na sua grande maioria, em grandes bairros de lata, em redor das grandes cidades.

Sim, a Revolução dos Cravos fez a diferença. Mesmo aí, um novo enfoque foi novamente colocado na ótica da habitação. Esta nova fase da democracia não só sublinhou, como enfatizou que o primeiro direito da Constituição é a habitação e, pelas mãos do arquiteto Nuno Portas, desenhou um programa de política habitacional.

Aplausos do PS. Neste, dizia-se claramente que havia uma carência habitacional, deixada pela ditadura, e que faltavam

531 000 fogos. Veja-se: um número tão emblemático quanto expressivo. Sim, foi nessa altura que começou a resposta ao problema. Vários programas foram desenhados: programas

de parceria, programas de desenvolvimento próprio, programas de cooperativa de habitação, programas apoiados de iniciativa privada.

Sim, este naipe de ferramentas, Srs. Deputados, elencado no programa de 1975, veja-se, serviu as políticas públicas de habitação durante quase duas décadas e, no pós-ditadura, permitiram, a par do realojamento de todos aqueles portugueses que regressavam das ex-colónias, responder ao problema de habitação em Portugal.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Depois veio o mercado. Veio o mercado porque eram esses os resultados que a direita procurava promover.

E estas respostas, durante duas décadas, deram origem à criação de inúmeros bairros SAAL (Serviço Ambulatório de Apoio Local) em Lisboa, no Porto e no Algarve. Vieram dar soluções que permitiram erradicar barracas em Lisboa, terminando com áreas de degradação urbana, como o bairro da Musgueira, ou realojando bairros tão conhecidos na minha região como o Bairro 28 de Setembro de Vila Real de Santo António ou o dito Bairro dos Pescadores, em Quarteira.

Depois foi o mercado que veio com políticas alternativas e determinantes dizer que era preciso medidas de apoio individual e incentivo à construção de preço livre pelo setor privado, com apoios, até 2002, ao crédito bonificado.

Permitam-me que o diga, lembro-me bem dessa altura. Lembro-me bem porque, em 2002, era eu Secretária-Geral da JS (Juventude Socialista) e promovi a maior petição pública, até então, pelo direito à habitação. A direita, a direita no poder, disse: «Não, o mercado resolve, o mercado resolve, o mercado resolve».

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Nessa altura, a mão da direita no poder criou também o decreto-lei que permitiu, na reabilitação urbana das

zonas históricas, a especulação imobiliária. Mais recentemente, a famosa «lei Cristas» teve como resultado o encerramento de contratos de arrendamento sem qualquer garantia para arrendatários, dando origem a valores insuportáveis para os locatários.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vá, revoguem-na! Revoguem-na!