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30 DE SETEMBRO DE 2023

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O Sr. André Ventura (CH): — Está com o PSD ali!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fazer o acordo!!

O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — … mas não faz mal, porque, em todo o caso, é importante discutirmos este tema, que é sério e merece a nossa atenção —, o projeto do PAN não é, no nosso

entendimento, garantístico o suficiente do ponto de vista da privacidade.

Aliás, ele é parcialmente transcrito de uma iniciativa do Partido Socialista, apresentada em 2021, mas

estabelece um mecanismo de consentimento que nos parece positivo. Não estabelece, no entanto, outros

mecanismos, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que deveriam nele existir, como

a revogação de dados, o apagamento dos consentimentos, o apagamento dos dados e um conjunto de outras

garantias para os utentes e para os estudantes, desde logo, obrigações deontológicas para quem acede a dados

médicos, que estão ausentes do curso letivo dos estudantes e, naturalmente, estão presentes para quem se

inscreve na Ordem dos Médicos, a partir do momento em que termina o curso.

Portanto, parece-nos que este é um passo positivo, parece-nos que esta pode ser a direção, mas, ainda que

esta possa ser a direção, o que é preciso, neste tema, é mesmo desbravar caminho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Do que já aqui ouvimos, há uma virtude em termos trazido o tema, não só hoje, mas há dois dias: é que agora leram, repito, agora leram, mas

nem sempre perceberam.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ele é que não leu!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Há uns que optam por deturpar o que leram, que é o caso do PCP e do Deputado João Dias, que se especializou nisso nos últimos dias. E outros, que leram, mais valia não terem

lido.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Se não leram, é porque não leram, se leram, é porque leram!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Deputado Miguel dos Santos, não há contribuição nenhuma direta para os subsistemas.

Protestos do Deputado do PS Miguel dos Santos Rodrigues.

Então, não leu bem — não há. O que há é exatamente a mesma forma de financiamento, Sr. Deputado André

Ventura, que está hoje na atual Lei de Base de Saúde. O financiamento está definido exatamente da mesma

maneira, que uma lei de bases não tem de definir em pormenor. O resto está lá e, se tinha dúvidas, tinha

aproveitado, na quarta-feira, para pedir esse esclarecimento, que teria dado com todo o gosto.

O Sr. André Ventura (CH): — O debate é hoje!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Agora, do que o Sr. Deputado André Ventura me acusa, e isso magoa-me profundamente,…

Vozes do PS e do CH: — Oh…!

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