I SÉRIE — NÚMERO 9

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contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP) — Prevenção de segurança e regularização de edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. Intervieram no debate os Deputados Hugo Patrício Oliveira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), Agostinho Santa (PS), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L) e Vera Braz (PS).

Não tendo sido apresentado, por ausência do proponente, o Projeto de Resolução n.º 567/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação, procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional. Proferiram intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), António Topa Gomes (PSD), Rui Tavares (L), José Rui Cruz (PS), Isabel Pires (BE) e Bruno Dias (PCP).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança e os Projetos de Lei n.os 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas forças e serviços de segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro), 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda

Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública e 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional (a). Intervieram os Deputados Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Tavares (L), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE) e Susana Amador (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 103/XV/1.ª (Isabel Vasco e outros) — Em defesa dos nossos Professores!, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública e 925/XV/2.ª (CH) — Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização da sua carreira e com os Projetos de Resolução n.os 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente, 883/XV/2.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública, 899/XV/2.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 900/XV/2.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira. Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Rui Tavares (L), Carla Castro (IL), António Cunha (PSD) e Lúcia Araújo da Silva (PS).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 24 minutos.