4 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era só o que faltava agora! O Sr. André Ventura (CH): — … nem isso está no Regimento da Assembleia da República. Portanto, desculpe lá, Sr. Presidente. Se o Sr. Presidente acha que Deputados agredidos, um Deputado

com 73 anos agredido numa manifestação, é uma provocação, apesar de termos sido convidados, Sr. Presidente, vou dizer-lhe uma coisa, honestamente: o Sr. Presidente meu Presidente já não é, desta bancada já não é,…

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … de uma parte do País já não é. Eu não o reconheço como Presidente da

Assembleia da República… Aplausos do CH. … e vou-me embora, porque é para isso que estou aqui. Protestos do PS.Vozes do CH: — Vergonha! Neste momento, o Grupo Parlamentar do CH saiu do Hemiciclo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então vocês agora nunca mais voltam, é isso? O Sr. Presidente: — Vamos então iniciar a nossa ordem do dia. O primeiro ponto diz respeito à apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 349/XV/1.ª (PSD) —

Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos e 868/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP) — Prevenção de segurança e regularização de edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira. Pausa. Vamos aguardar 1 minuto para a Câmara voltar aos assuntos importantes. Srs. Deputados, peço silêncio para podermos ouvir o orador. Sr. Deputado, pode começar, se faz favor. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estávamos no fatídico dia

13 de janeiro de 2018 na Associação Cultural, Recreativa e Humanitária de Vila Nova da Rainha, no concelho de Tondela, quando aquele que era apenas um jogo de sueca se transformou num pesadelo com perdas irreparáveis — 8 vítimas mortais, que mais tarde passariam a 11, e cerca de meia centena de feridos.

Jorge Dias, o presidente dessa coletividade, foi constituído arguido e condenado, por ofensa à integridade física negligente grave, num total de 11 anos e 9 meses, em cúmulo jurídico, a 5 anos, mas com pena suspensa, para além das indemnizações que foi condenado a pagar às famílias das vítimas e ao Instituto da Segurança Social, num total de 26 000 €. A associação não tinha licença de utilização.

Sr.as e Srs. Deputados, este podia ser o presidente de uma coletividade da vossa freguesia ou do vosso concelho. Durante décadas, fruto do esforço de muitos dos associados de milhares de coletividades no nosso