4 DE OUTUBRO DE 2023

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assim, a banca a renegociar os créditos sempre que haja um agravamento significativo da taxa de esforço e que impeça de cobrar qualquer comissão bancária por estas renegociações.

Sr.as e Srs. Deputados, propomos ainda, por fim, que o Estado não possa lucrar com estas renegociações e, por isso, que estejam isentas de imposto do selo todas as renegociações neste âmbito. A par disto, é importante que nenhuma destas medidas se aplique a empresas que possam, de alguma forma, ter lucros excessivos, que recebam subsídios com atividades que sejam ambientalmente insustentáveis, que não tenham boas práticas laborais ou que ponham em causa os direitos humanos.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É amplamente reconhecido o papel

que as coletividades têm junto das comunidades — uma intervenção secular, pioneira na instrução e na formação, na cultura e no desporto, nas atividades lúdicas, recreativas e de lazer, uma intervenção ímpar no plano da inclusão e coesão. São um exemplo no exercício dos princípios democráticos, na promoção da participação e na cooperação e solidariedade.

Nunca é demais dizer que o movimento associativo popular conta com mais de 30 000 coletividades e associações, dirigido por cerca de 425 000 dirigentes voluntários e com cerca de 3 milhões de associados. Estamos a falar de uma ampla massa popular de quem se associa em torno das coletividades.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ao longo dos anos, tem havido alertas para as diversas situações

preocupantes, de que se destacam a regularização e a segurança de instalações associativas de sedes e afins. Muitas das instalações existentes foram objeto de doação por parte de pessoas já falecidas, sendo difícil, ou mesmo impossível, obter documentos. Muitas foram construídas pelos seus associados, erguidas a pulso.

Procuraram manter e melhorar as condições de funcionamento e segurança. Este foi sempre um desígnio dos seus dirigentes e associados, sem nunca ter havido qualquer intervenção do Governo para apoiar as coletividades. E esta é uma questão central neste debate. Tendo em conta o papel que desempenham, as atividades que dinamizam, a importância que têm para a comunidade onde se inserem, o Governo não pode alhear-se deste problema, como se não fosse nada consigo. É, sim, com o Governo. O Governo tem responsabilidades, sim.

Por isso, o PCP, na iniciativa que apresenta, recomenda ao Governo que estabeleça um programa integrado para a prevenção de segurança e regularização de edifícios-sedes e similares de associações sem fins lucrativos, em conjugação com os municípios, que: considere requisitos extraordinários de candidatura, instrução, ponderação e avaliação e regularização das situações com deficiência de segurança e enquadramento legal, designadamente nos instrumentos de gestão territorial vigentes; crie linhas de apoio financeiro e técnico aos encargos com estudos, projetos e obras de adaptação ou alteração que se revelem como condição para a regularização pretendida, em função da ponderação das condições específicas de cada associação; e determine as condições de cooperação com as mais diversas instâncias da administração central e instituições de tutela das condições de segurança e das atividades desenvolvidas pelas associações, privilegiando o papel dos municípios e procurando desburocratizar os processos de regularização.

Gostaria, também aí, de referir algumas considerações relativamente à proposta apresentada pelo PSD, porque aquilo que é trazido à discussão não é o que é necessário para resolver os problemas das coletividades e das associações. Diz querer simplificar, mas mantém um conjunto de exigências que poderão ser inultrapassáveis, e refiro alguns aspetos concretos.

Relativamente ao enquadramento nos instrumentos de gestão territorial, parece-nos que é possível encontrar uma solução compatível com a atividade destes equipamentos. Poderão, no entanto, residir problemas com as condições concretas de licenciamento da edificação. Mas a proposta que é trazida em nada vem ajudar,…