I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … pois continua a exigir um conjunto de requisitos associados à instrução

que são imputados a qualquer particular, não havendo aqui a tal simplificação. Há também um aspeto que nos causa algum questionamento, que se prende com o seguinte: a proposta

que é apresentada institui um regime transitório de dois anos. Este regime é questionável. Se não for cumprido, o que é que acontece? Essa atividade é encerrada? Está a condenar as coletividades à extinção? É desta forma que o PSD quer proteger a atividade destas associações?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Boa pergunta! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estamos a falar de instituições com uma atividade que vai muito além

destes dois anos. Portanto, aquilo que se deve exigir é, de facto, um programa claro, com intervenção por parte do Governo, que permita garantir as condições de segurança e regularização das sedes, mas, sobretudo, esta atividade tão e tão importante para as comunidades onde se inserem.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o

Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD,

este regime transitório que hoje nos trazem tem intenções meritórias, já que faz menção de facilitar a vida às associações, estas sem fins lucrativos, de cariz cultural, desportivo, recreativo, que, para nós, e para muitos dos que aqui estão, são a genuína expressão da vontade e da forma de viver das nossas populações.

Também tenta fazer uma coisa que é muito cara à Iniciativa Liberal, que é simplificar, descomplicar, descomplicar situações que, em bom rigor, se complicaram porque o Estado, ao longo de anos, décadas, produziu dezenas de instrumentos de ordenamento, regulamentos, normas e processos que se tornaram quase impossíveis de entender e, por isso mesmo, quase impossíveis de cumprir por parte destas entidades.

Infelizmente, o próprio PSD sucumbe à doença nacional de meter o «complicómetro», porque os requisitos que coloca no artigo 5.º para o pedido de legalização são, eles próprios, uma lista demasiado longa e complexa. Portanto, Srs. Deputados, se querem simplificar, simplifiquem, não simplifiquem para complicar logo a seguir. Por isso, achamos que este projeto de lei é daqueles que ganhará muito com a discussão em especialidade.

Podemos dizer o mesmo do projeto do PAN, que é mais uma daquelas propostas que mostra o PAN a ser PAN, porque não resiste a mostrar aquela veiazinha proibicionista e a deixar que a sua agenda torça e distorça aquilo que são boas ideias.

É que é uma boa ideia dar às micro, pequenas e médias empresas a possibilidade de renegociar os créditos, nesta altura em que as taxas de juro estão a causar dificuldades enormes a muitas dessas empresas, mas é uma boa ideia estragada pelos tais tiques proibicionistas, porque pretende limitar o acesso destas renegociações…

Protestos do PAN. … não só em função do tipo de indústria a que as empresas pertençam — portanto, para o PAN, as

empresas de que não gosta podem ir à falência à vontade, os trabalhadores que lá estão devem ser pessoas de segunda —,…

Protestos do PAN. … mas também em função do tipo de operação que o financiamento financiou, passe a redundância.