I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou contrariar aquilo

que disse há pouco, ali em cima, na tribuna, de que este não é um tema para um debate político puro. Queria dar apenas duas ou três notas.

Em primeiro lugar, refiro o largo consenso que sinto neste Hemiciclo sobre uma matéria preocupante para as coletividades do nosso concelho. E, portanto, esse largo consenso deve ser, de alguma forma, da nossa parte, devemos dar nota dele e dizer que estamos, naturalmente, disponíveis.

Estava a ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista e, de facto, podemos ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a federação das coletividades, a Associação Nacional de Freguesias também, claro, porque são quem está diretamente mais próximo dessas coletividades e que terão oportunidade de se pronunciar.

Mas também quero dar nota de que este regime que é apresentado é um regime que transmite, acima de tudo, aquele que foi um caminho já feito, como disse há pouco, nas suiniculturas — embora não se faça analogia —, mas também nos pavilhões industriais, para cumprir regras de ordenamento do território.

A simplificação dos processos, e ela deve existir, não deve permitir também que, de alguma forma, se vá ferir o ordenamento do território. Portanto, o equilíbrio é necessário, por isso é que esse caminho foi feito nos regimes anteriores e, no fundo, aplica-se aqui da mesma forma. Poderia ser mais simples? Julgo que poderia ser, mas não teríamos provavelmente aqui as entidades que foram aqui faladas, mas se calhar a Ordem dos Arquitetos a perguntar o porquê de termos uma simplificação tal que poderia pôr em causa aquele que é o ordenamento do território.

Portanto, o equilíbrio deve ser garantido na simplificação, para garantir que haja esta legalização, mas também que não haja o exagero que coloca em causa o ordenamento. Por isso, há necessidade deste equilíbrio, e queria dar nota disto.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem, desta vez, a

palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderíamos deixar de tecer algumas

considerações sobre o projeto do PAN, por nos merecer toda a consideração aquele que é o nosso tecido empresarial e as micro, pequenas e médias empresas, que representam 99,9 % desse tecido empresarial.

Mas, desde logo, também, porque não basta levantar uma bandeira de boas intenções e, depois, apresentarmos um projeto que é uma tremenda confusão, desde logo porque se baseia em diplomas que são, todos eles, direcionados para o consumidor, para o cidadão comum, que, naturalmente, nos merece uma proteção acrescida, em que foram direcionadas medidas para preservar aquele que é um bem essencial, que é a habitação própria permanente, e que, portanto, exigiam um reforço da legislação, nomeadamente a nível da prevenção do incumprimento, ou até da criação de novas medidas, como sejam para apoiar o crédito — quem tem crédito à habitação —, e que permitam fazer face aos aumentos insuportáveis dessas mesmas prestações.

Voz do PS: — Muito bem! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Mas também pelas várias limitações que já foram aqui referidas. Quanto às empresas, Sr.ª Deputada, tal como diz na exposição de motivos, foram adotadas várias medidas

para fazer face a todas as necessidades das empresas em cada um dos momentos, desde o layoff, desde as moratórias, medidas que foram ao encontro das necessidades das empresas e que lhes permitiram retomar, com a maior normalidade possível, …

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não é a mesma coisa!