I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Estado nem sequer consegue acordar numa definição daquilo que é um imóvel. Alguns imóveis do Estado estão abandonados há tanto tempo, que nem o Estado sabe que ainda os tem. Esta incompetência tem um custo que se mede no preço das casas.

Nesses imóveis que o Estado abandonou podia morar gente; podiam morar jovens, que hoje não saem de casa dos pais; podiam morar professores e médicos, que recusam empregos nas cidades mais caras por não poderem pagar a renda; podiam morar famílias, que não podem crescer por não terem espaço para o fazer.

Há prédios, terrenos, antigas escolas, quartéis abandonados, que podiam aumentar a oferta de habitação em Portugal, incluindo nestas zonas mais procuradas do País. Numa crise de habitação que é, acima de tudo, uma crise de falta de oferta, é absolutamente imoral que o Estado continue a ter milhares de imóveis abandonados, de que não toma conta, que não contabiliza e que, em muitos casos, nem sequer sabe que existem.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É que, muito mais do que inventariar imóveis — que é algo que é

preciso —, é preciso usá-los. Repito, usá-los! Se o Estado não sabe, se o Estado não é capaz de o fazer, então, que recorra a quem sabe: aos construtores, aos promotores, ao PCP,…

Risos do Deputado da IL Rui Rocha. … a qualquer um. O importante é dar uso a estes imóveis. Caso contrário, que legitimidade tem o Estado

para dizer aos privados como devem usar os seus imóveis, quando o próprio Estado dá aos seus imóveis o pior uso possível que pode dar, que é nenhum? É o abandono total!

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado António Topa Gomes. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a discutir

apenas um projeto, o projeto de resolução do PAN, que visa, no fundo, recomendar ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional, como medida essencial para o combate à crise habitacional.

Se hoje me dirijo apenas ao PAN, é porque, de facto, o PAN foi o único partido que veio a jogo defender o seu projeto de resolução.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Em primeiro lugar, julgo que devemos dizer o seguinte. Quem nos

ouve lá em casa pensará: «Mas estes senhores estão a discutir a necessidade de o Estado conhecer o seu património e saber o seu estado de conservação?! Deve haver algum engano!» Não, Srs. Deputados, não é isso. O que estamos aqui a fazer é a recomendar ao Governo que conheça o seu património, faça um inventário e avalie o seu estado de conservação. É isto que estamos aqui a discutir e apenas isto.

Mas, numa altura em que falamos do programa Mais Habitação, julgo que é justo perguntar isto: que condições tem o Estado, que gere assim o seu património, para ser o grande promotor da habitação pública?

Era bom que, pelo menos, nos preparássemos com aquilo que já temos hoje, sob pena de podermos chegar a uma situação absolutamente estranha. É que, no limite, um destes dias, já que foi promulgado o diploma do programa Mais Habitação e parece que as câmaras municipais podem tomar posse coerciva das habitações, pode dar-se o risco de, a determinada altura, as câmaras municipais estarem a tomar posse de edifícios do Estado central.

Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.