4 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. José Rui Cruz (PS): — O Governo atribuiu ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

(IHRU) a missão de realizar um inventário importante — reconhecemo-lo — que deve abranger os imóveis de domínio privado do Estado, da Administração Pública indireta do Estado e do setor empresarial do Estado que sejam de uso habitacional.

Por outro lado, este inventário deve também considerar os imóveis públicos devolutos ou disponíveis, incluindo terrenos cujas condições ou características permitam a sua afetação à criação de habitação, seja diretamente ou mediante processo de reconversão ou de construção.

Já a lei de bases da habitação veio estabelecer o dever de o Estado recorrer prioritariamente ao património edificado público como forma de assegurar o cumprimento da sua função social de garantir o acesso universal à habitação. Este recurso é extensível aos programas habitacionais destinados ao arrendamento, promovendo o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública.

Assim, e no âmbito do seu programa, o Governo tem em marcha o plano de reabilitação do património público destinado ao arrendamento acessível. O objetivo é reforçar o parque habitacional com apoio público e, deste modo, contribuir para a garantia do direito à habitação.

Neste sentido, foi criada, ainda, uma plataforma eletrónica para promover o reporte de informação. A médio prazo, o Governo pretende colocar no mercado, a preços acessíveis, 15 000 fogos do Estado.

Atualmente, temos mais de 10 000 habitações identificadas para a promoção do arrendamento acessível, das quais cerca de 7000 já se encontram em fase de execução e 3000 em análise.

Concluindo, sem margem para dúvidas, o Governo tem já em curso a maior mobilização de sempre do património devoluto do Estado destinado à habitação. Esta é uma transformação gradual, progressiva e, necessariamente, prolongada.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Relativamente ao projeto

de resolução do PAN, que temos em cima da mesa, é óbvio que este inventário é relevante. Aliás, do nosso ponto de vista, ele já deveria estar feito há bastante tempo e, portanto, peca é por tardio. Obviamente, é importante conhecermos a realidade do património do Estado para que se possam construir as políticas públicas em torno do mesmo.

Creio que, neste debate — e já ouvimos praticamente todos os partidos, apesar de não termos ouvido todos —, percebemos que temos problemas absolutamente imediatos e urgentes para resolver no que toca à habitação e, no entanto, continuamos a não ter respostas que sejam eficazes desse ponto de vista.

Recentemente, como já foi referido, tivemos a aprovação do Mais Habitação e todos percebemos que, na verdade, o Mais Habitação não belisca, em nada, os interesses que nos levaram à crise em que estamos atualmente, nomeadamente os interesses imobiliários, e que ali não há nada que responda ao problema da especulação, que pare a especulação e, efetivamente, limite os preços altíssimos das rendas e das casas para compra. Não há nada neste programa que resolva este problema, muito menos no imediato.

Ontem mesmo, tivemos a notícia de que António Costa percebeu, finalmente, que o regime dos residentes não habituais seria para acabar. Em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro apercebe-se disto já tarde demais e, em segundo lugar, apercebe-se desta situação quando foi este regime que permitiu que as nossas cidades estejam, hoje, votadas à especulação imobiliária, com preços absolutamente inadmissíveis e incomportáveis para qualquer cidadão que trabalhe nas cidades do nosso País.

Portanto, voltamos sempre ao mesmo: o Partido Socialista consegue fazer vários anúncios, consegue fazer muita propaganda, mas o que não consegue fazer é responder ao problema da habitação com propostas imediatas que, de uma forma rápida, controlem os preços. E falamos em controlar os preços porque é preciso ter coragem para controlar, efetivamente, o problema onde ele está, mas é isso que não vemos, nem por parte do Partido Socialista, nem por parte da direita.