I SÉRIE — NÚMERO 9

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do

Parlamento açoriano convoca-nos a abordar um problema que não é novo e que se prende com a necessidade de melhorar as condições remuneratórias dos profissionais das forças e dos serviços de segurança.

Concordamos com o propósito desta iniciativa e com alguns dos seus princípios e dos seus objetivos. Há muito que o PSD defende que é necessária uma reflexão aprofundada sobre todas as componentes que constituem a remuneração das forças e dos serviços de segurança.

Há muito que o PSD defende que é necessário dignificar e valorizar esta importante missão, a eficácia e o prestígio das forças e dos serviços de segurança. Falamos, não só, da revisão do subsídio de risco, que, por iniciativa do PSD, ficou inscrito na lei do Orçamento do Estado para 2021 e passou dos 31 € para os 100 € — valor, certamente, muito aquém do desejado —, como também da urgência de se rever os suplementos, que estão ainda a ser aplicados por referência ao estatuto da PSP de 2009, e de se consagrar um subsídio de insularidade para quem desempenhe estas funções na Madeira e nos Açores.

Sr.as e Srs. Deputados, todas estas componentes têm de ser revistas com urgência, de uma forma integrada e numa perspetiva global e geral, a bem do necessário reforço da autoridade do Estado e por forma a rejuvenescer e a atrair novos elementos para estas forças.

É fundamental que tal aconteça numa perspetiva integrada, e sempre no âmbito da concertação social. Infelizmente, o Governo tarda em avançar com a previsão e com a concretização de medidas adequadas e

em responder de forma cabal às exigências destas forças, além de ter procedido a cativações e a uma enorme desvalorização nesta área da segurança e da administração interna, nos últimos anos.

Sr.as e Srs. Deputados, precisamos desta revisão global com urgência, até para harmonizar, de uma vez por todas, as condições remuneratórias entre as várias forças e serviços de segurança.

Lamentavelmente, quase todas as iniciativas legislativas sobre estas matérias têm vindo a ser reprovadas. Veja-se o caso do subsídio de insularidade, sendo que há mais de 21 anos que esta injustiça tarda em ser resolvida. Os trabalhadores da administração central, onde se incluem as forças e os serviços de segurança, são os únicos — repito, os únicos! — que não beneficiam do subsídio de insularidade nas regiões autónomas.

Sr.as e Srs. Deputados, não há qualquer razão que justifique esta injustiça, esta desigualdade, esta diferença de tratamento entre trabalhadores da administração central e regional, uns sem e outros com subsídio de insularidade.

Desde 2001 até ao presente, foram várias as iniciativas apresentadas, quer pelo PSD, quer pelos Deputados do PSD Madeira, individualmente, com vista a colocar um ponto final nesta injustiça. Estas iniciativas ou caducaram sem sequer serem discutidas ou então, Sr.as e Srs. Deputados, foram sempre, mas sempre rejeitadas com o voto contra do Partido Socialista.

Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, é o rolo compressor da maioria absoluta do Partido Socialista a funcionar. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares,

do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente: Este debate, na configuração que tem hoje, com um grupo

parlamentar que «enche a boca» com a polícia e as forças da autoridade e que não está presente no debate, por causa de uma rábula que fez, quando se debatem as condições de trabalho das forças da autoridade é exemplificativo de como é absolutamente vazia essa rábula que costuma fazer. É apenas uma rábula igual a todas as outras rábulas.

Quem está do lado da polícia e das forças de autoridade deve começar por reconhecer uma coisa: que os polícias são trabalhadores e que devem ser tratados com condições de trabalho, de remuneração e de progressão de carreira que dignifiquem a sua profissão, a sua escolha de serviço à comunidade e que possibilitem que esse serviço à comunidade se faça da melhor maneira.