4 DE OUTUBRO DE 2023

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SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) recebem valores superiores a 400 €, a PSP e a GNR têm uma componente fixa muito, muito inferior.

O PCP considera que as normas relativas aos estatutos remuneratórios da PSP e da GNR, na parte que se refere à componente fixa desse suplemento, que resultam do decreto-lei de 2021, devem ser alteradas, fixando um montante realmente justo. Esta medida não só é justa como é mesmo importante para continuar a garantir os serviços das forças de segurança.

É claro que a falta de reconhecimento e compensação remuneratória destas funções exercidas pelas forças e serviços de segurança é um fator que retira, objetivamente, atratividade e impede o reconhecimento que lhes é devido no exercício das suas funções.

A atualização do subsídio de risco é fundamental para motivar estes profissionais, não esquecendo que enquanto não houver tabelas remuneratórias e subsídios de risco condignos, entre outras condições de trabalho, será difícil recrutar candidatos — como os últimos concursos têm demonstrado —, agudizando-se o problema do envelhecimento do efetivo e, também, a perda de capacidade operacional.

A proposta do PCP consiste na consagração de um montante de 420 €, a 1 de janeiro de 2024, ficando desde já prevista a sua evolução para os 450 €, durante o ano de 2024.

Esta proposta é importante e urgente, pela dignificação das forças e serviços de segurança. É uma medida de justiça e, também, de equidade, que tem hoje oportunidade de ser aprovada por este Parlamento.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 917/XV/2.ª, do PAN, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, através da proposta

que nos é trazida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, somos chamados a discutir, mais uma vez, os direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança, elementos que são, não só, o garante da defesa da legalidade democrática, mas também da segurança interna e dos direitos dos cidadãos.

Contudo, a sua importância tem estado longe de ser reconhecida, nomeadamente quanto a alguns dos seus direitos, seja pela fraca qualidade do equipamento que os deveria proteger, seja pelo alojamento que lhes é assegurado e que é tantas vezes indigno, num contexto de inflação como aquele em que vivemos, seja também por, de forma inexplicável, não terem visto corrigida uma injustiça com mais de 12 anos de congelamento salarial.

Os profissionais das forças e serviços de segurança todos os dias enfrentam riscos em nome da segurança de todas e todos nós, pondo em causa a sua integridade física, algo bem patente no facto de, só no ano passado, 1014 elementos das forças e serviços de segurança terem sido feridos em serviço.

No entanto, para o PS e para o Governo, a retribuição constante para estas forças de segurança é de 3,22 € por dia. Estes 3,22 € por dia não cobrem, sequer, a angústia da família de um agente que, naquele dia ou naquela noite, está numa ronda, ou o medo que possa existir pelo risco inerente ao serviço a ser prestado — muitas vezes, serviço de alto risco.

Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, este valor tão baixo e uma menorização da importância do trabalho dos elementos das forças e serviços de segurança cria, também, um sentimento de revolta, o que, aliás, é terreno fértil para os populismos a que temos assistido nestas mesmas bancadas, a ser alimentado por parte de algumas forças e pelo oportunismo de alguns.

Este não pode ser o caminho, e é por isso que o PAN, estando, como sempre, ao lado da dignificação das condições de trabalho dos elementos das forças e serviços de segurança, propõe o aumento da componente fixa do suplemento de risco da PSP e da GNR para 443 €; que se evitem estagnações salariais que duram décadas e estes suplementos de risco sejam todos os anos atualizados, em linha com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS); e, por fim, que se aumente em 20 % o suplemento da ronda da PSP, para que o mesmo tenha valores de correspondência adequada ao desgaste da profissão e à dignidade que a mesma exige.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga

da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.