I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado António Topa Gomes,

retribuindo-lhe a simpatia que teve para comigo, que, sim, fui autarca e nesses tempos era muito difícil lidar com o Governo, mas em muito desse tempo o Governo era mesmo do PSD.

Risos do PS e do PSD. Já foi há muitos anos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, porque agora é muito mais fácil!… O Sr. José Rui Cruz (PS): — De facto, já foi no século passado, e esperemos que não seja tão depressa

novamente. Era, de facto, um problema lidar com o PSD, mas os tempos mudaram, são outros. Hoje, com este

Governo, não sendo perfeita a relação entre o poder local e o poder central, as coisas são muito mais simples. É muito mais fácil o relacionamento entre o poder local e o poder central, e todos os partidos reconhecem isso.

Protestos de Deputados do PSD. As coisas têm melhorado e o atual Governo tem dado o exemplo e todos sabemos reconhecê-lo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos, então, o ponto dois da ordem do dia. Vamos passar ao ponto três, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança e dos Projetos de Lei n.os 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro), 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública e 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 910/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os profissionais das

forças e serviços de segurança têm direito a um suplemento de risco que faça jus à perigosidade e à penosidade das suas funções de manutenção da segurança e da tranquilidade dos cidadãos.

Estes profissionais devem ter condições adequadas à missão que lhes está confiada, devendo considerar-se a sua exposição a diversos fatores de risco, perigo e penosidade. Stresse, horários noturnos, trabalho suplementar, utilização de armas de fogo, exposição a violência, sacrifício de férias, entre outros, são fatores preponderantes e, assim, é preciso que o suplemento de risco faça jus às características concretas das funções.

De resto, esta tem sido, desde há muitos anos, uma reivindicação dos sindicatos e associações socioprofissionais da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) e, quanto a nós, não há dúvidas da justeza dessa reivindicação. Aliás, basta ter em conta o valor que é pago a outras forças de segurança que auferem — e bem! — um suplemento digno pelo risco das suas funções. Basta ter em conta esses valores para perceber que há aqui uma grande injustiça: enquanto a PJ (Polícia Judiciária) e o