4 DE OUTUBRO DE 2023

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meses e 23 dias; a vinculação de todos os docentes com mais de três anos de tempo de serviço e que desempenham funções permanentes nas escolas; a eliminação das quotas e das vagas de acesso ao 5º e ao 7º escalões; o respeito pela graduação profissional em todas as fases de concurso, eliminando as ultrapassagens; a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores dos vários setores da Administração Pública, incluindo docentes, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais.

Srs. Deputados, temos hoje mais uma oportunidade para tomar as medidas certas. E a pergunta é: será desta vez, Srs. Deputados?

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 899/XV/2.ª (L) — Pela

valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 900/XV/2.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente: Neste debate que é suscitado pela apresentação de uma petição

assinada por milhares de concidadãos nossos, cumpre-me começar por saudar esses peticionários, mas também os professores, os auxiliares de ação educativa, todos os funcionários das escolas, pais, estudantes, que constituem a nossa mais importante ferramenta de transmissão de conhecimentos e de preparação para uma vida em comunidade e fazem aquilo que permite que o que a humanidade acumulou durante milhares de anos, as disciplinas que criou — da Literatura à Matemática —, em poucos anos, sejam transmitidas às novas gerações.

Há poucas vocações que sejam tão nobres e tão sagradas quanto esta, e há poucas vocações que tenham sido tão espezinhadas, nos últimos anos no nosso País, como, precisamente, a vocação da escola. E por isso, para não estarmos sempre a lembrar a estafada história de Passos Coelho ter convidado os professores a saírem da sua zona de conforto e a emigrarem,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade! Não é verdade! O Sr. Rui Tavares (L): — … podemos lembrar o tempo em que Nuno Crato, conhecido pela sua exigência

na Matemática, se esqueceu de algo essencial,… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É uma história diferente! Não reescreva a história! O Sr. Rui Tavares (L): — … quando disse que havia professores a mais. Esqueceu-se de como estaria a

situação dos tais «eventuais pseudoprofessores a mais», depois de tratados por não sei quantos anos de políticas de Nuno Crato. Agora, temos professores a menos, e vamos ter cada vez menos professores.

Ora, acontece que os anos que o PSD demorou a chegar a uma proposta de solução para a recuperação do tempo de serviço são, talvez, quase tantos como o tempo de serviço que há a recuperar. Sabemos o que, em 2019, o PSD fez; mas, ainda este ano, aqui, pelo menos numa votação de uma proposta do Livre — e, certamente, de outras também — para a recuperação do tempo de serviço, o PSD se absteve.

Sejam bem-vindos, agora, a este princípio básico,… Protestos do PSD. … que é o de que as pessoas devem receber pelo serviço que, efetivamente, prestaram à comunidade e

de que temos de lhes prestar esse respeito se quisermos ter professores no futuro. E é por isso que me cumpre, aqui, apelar à aprovação dos dois projetos de resolução do Livre, o que é pela

valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e assistente operacional nas escolas, e aquele