Debates Parlamentares - Diário 011, p. 59 (2023-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 2023

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. No entanto, Sr. Deputado, este estatuto tem cortes. Este estatuto tem cortes na entrada na carreira e tem

cortes que afetam pessoas que já estão a desempenhar determinadas funções, que vão ser despromovidas com este novo estatuto. E diz o Sr. Deputado: «bem, mas há um concurso específico para quem já está atualmente como oficial de justiça e, por isso, pode concorrer a técnico superior»; podem os que atualmente já são licenciados, porque para aqueles que estão a desempenhar as tarefas que funcionalmente, segundo este estatuto, serão desempenhadas por técnicos superiores, não há previsto um período de transição, um regime transitório, que lhes permita, não tendo licenciatura, formarem-se para o efeito, ou então haver, como aconteceu muitas vezes no passado, um processo de reconhecimento de competências — e bastava olhar para o que eles fazem atualmente, muitos deles há décadas — que permitisse, através desse reconhecimento de competências, a entrada na carreira num regime em que funcionalmente não teriam o nível três, que é o tal previsto para o técnico superior.

Creio que a disponibilidade que o Sr. Deputado aqui deu — e que eu reconheço —, é um discurso diferente daquilo que a Sr.ª Ministra tem posto em prática. É que nós ouvimos os sindicatos dizerem, numa parte considerável do ano, que o Governo não reuniu com eles. O Governo, em fevereiro deste ano, estava a considerar ilegal a greve que estava a ser levada a cabo pelos sindicatos, e a colocar os sindicatos em tribunal porque considerava o direito à greve ilegal, coisa que os tribunais vieram dizer que era não só manifestamente exagerado, como uma intromissão num direito constitucionalmente previsto, que é o direito à greve.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe: essa é a sua posição? É a posição da bancada do Partido Socialista? Ou é a posição da bancada que suporta o Governo?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que as três podem ser incompatíveis, e parece-me que o são neste

contexto. É incompatível dizer que isto é uma melhoria quando, na prática, os principais eixos de reivindicação não são respondidos, sequer, nos termos em que a Sr.ª Ministra dizia que ia responder em reunião da 1.ª Comissão, aqui, no Parlamento.

E por isso, Sr.ª Deputada Alma Rivera, este seria o momento para rever os temas quentes? Seria, como é óbvio. Há uma alteração estrutural, há um novo estatuto, e seria não só o ter algo que eles desejavam há muito tempo, o reconhecimento do seu valor no sistema de justiça,…

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. … mas, por outro lado, que os temas de remuneração, de obrigações funcionais fossem também

devidamente acautelados. O Governo cumpriu essas obrigações? Não. Porquê? Esta é uma suposição, mas parece-me que ela é certeira: porque dá prioridade ao excedente em vez de dar prioridade aos serviços públicos. E isso não é uma traição só aos oficiais de justiça, é uma traição à esquerda, que considera que os serviços públicos são um fator de igualdade, de solidariedade e promotor de direitos. E se esse é o estatuto,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se esse é o estatuto, o maior promotor de direitos ainda é o sistema de justiça. E por isso, não

percebo porque é que o Partido Socialista continua a trair os serviços públicos desta forma. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, para uma nova declaração política, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista. Vai usar da palavra o Sr. Deputado José Carlos Alexandrino. Tem a palavra, Sr. Deputado.

12 DE OUTUBRO DE 2023 59 Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. No entanto, Sr. Deputado, este estatuto tem cortes. Este estatuto tem cortes na entrada na carreira e tem cortes que afetam pessoas que já estão a desempenhar determinadas funções, que vão ser despromovidas com este novo estatuto. E diz o Sr. Deputado: «bem, mas há um concurso específico para quem já está atualmente como oficial de justiça e, por isso, pode concorrer a técnico superior»; podem os que atualmente já são licenciados, porque para aqueles que estão a desempenhar as tarefas que funcionalmente, segundo este estatuto, serão desempenhadas por técnicos superiores, não há previsto um período de transição, um regime transitório, que lhes permita, não tendo licenciatura, formarem-se para o efeito, ou então haver, como aconteceu muitas vezes no passado, um processo de reconhecimento de competências — e bastava olhar para o que eles fazem atualmente, muitos deles há décadas — que permitisse, através desse reconhecimento de competências, a entrada na carreira num regime em que funcionalmente não teriam o nível três, que é o tal previsto para o técnico superior. Creio que a disponibilidade que o Sr. Deputado aqui deu — e que eu reconheço —, é um discurso diferente daquilo que a Sr.ª Ministra tem posto em prática. É que nós ouvimos os sindicatos dizerem, numa parte considerável do ano, que o Governo não reuniu com eles. O Governo, em fevereiro deste ano, estava a considerar ilegal a greve que estava a ser levada a cabo pelos sindicatos, e a colocar os sindicatos em tribunal porque considerava o direito à greve ilegal, coisa que os tribunais vieram dizer que era não só manifestamente exagerado, como uma intromissão num direito constitucionalmente previsto, que é o direito à greve. Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe: essa é a sua posição? É a posição da bancada do Partido Socialista? Ou é a posição da bancada que suporta o Governo? A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que as três podem ser incompatíveis, e parece-me que o são neste contexto. É incompatível dizer que isto é uma melhoria quando, na prática, os principais eixos de reivindicação não são respondidos, sequer, nos termos em que a Sr.ª Ministra dizia que ia responder em reunião da 1.ª Comissão, aqui, no Parlamento. E por isso, Sr.ª Deputada Alma Rivera, este seria o momento para rever os temas quentes? Seria, como é óbvio. Há uma alteração estrutural, há um novo estatuto, e seria não só o ter algo que eles desejavam há muito tempo, o reconhecimento do seu valor no sistema de justiça,… Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. … mas, por outro lado, que os temas de remuneração, de obrigações funcionais fossem também devidamente acautelados. O Governo cumpriu essas obrigações? Não. Porquê? Esta é uma suposição, mas parece-me que ela é certeira: porque dá prioridade ao excedente em vez de dar prioridade aos serviços públicos. E isso não é uma traição só aos oficiais de justiça, é uma traição à esquerda, que considera que os serviços públicos são um fator de igualdade, de solidariedade e promotor de direitos. E se esse é o estatuto,… O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se esse é o estatuto, o maior promotor de direitos ainda é o sistema de justiça. E por isso, não percebo porque é que o Partido Socialista continua a trair os serviços públicos desta forma. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, para uma nova declaração política, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vai usar da palavra o Sr. Deputado José Carlos Alexandrino. Tem a palavra, Sr. Deputado.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração politica

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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