Debates Parlamentares - Diário 011, p. 56 (2023-10-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 11

o que disse, tendo demonstrado o conhecimento que detinha sobre este tema em específico, tenha agora esta proposta, que, na prática, traz o que de pior existia no suplemento de recuperação processual.

Por outro lado, é ainda mais perversa esta nova verdade. O Partido Socialista dirá, daqui a minutos, «bem, mas dantes o suplemento era de 10 % e agora é de 20 %, é mais», mas isto significa a «escravidão» total, que foi a palavra que a Sr.ª Deputada Paula Cardoso usou e que os oficiais de justiça também usam. É a escravidão total, é a disponibilidade permanente!

Mais ainda: não é só a disponibilidade permanente. O que isto significa é que, se acontecer alguma coisa — o que é normal acontecer na vida pessoal de cada um dos trabalhadores em geral, e os oficiais de justiça também são trabalhadores, também são pessoas —, toda a remuneração específica deste suplemento, daquele mês, fica em causa. Repito, toda! Imaginemos, por exemplo, que há um problema com um filho, com um familiar, a que se tem de dar apoio. Isso significa que esse suplemento vai à vida. Isto faz sentido?! Faz sentido, até, para um Governo que se diz socialista? Eu creio que é incompreensível. Faz sentido esta lógica de horas extraordinárias indiscriminadas? Isso ainda é mais absurdo.

Julguei que não teríamos de repetir isto, no século XXI, mas pedimos que haja direitos humanos, Código do Trabalho e lei do trabalho aplicados aos oficiais de justiça — que haja, pelo menos, esse respeito, por parte do Ministério da Justiça, na proposta de estatuto que faz.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora passar para o segundo grupo de pedidos de esclarecimento,

tendo já a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em primeiro lugar, queria

cumprimentá-lo pelo tema que trouxe, que, como todos sabemos, é de extrema urgência e tem que ver com o estado da justiça no nosso País.

De facto, por muito que a Sr.ª Ministra da Justiça diga que 2023 é o ano dos funcionários judiciais, estamos visivelmente muito distantes da resolução dos seus problemas, como se tem comprovado, aliás, pela manutenção das ações de luta por todo o País, que daqui também saudamos e às quais queremos dar força.

Desde a tentativa do Governo de promover, através de exigências várias, a divisão entre os oficiais de justiça — ao não equacionar seriamente um processo de equivalência para todos os oficiais até à extinção do suplemento dos 10 %, com a não efetivação das progressões e promoções a que cada trabalhador tem direito, com a ineficácia no combate à precariedade que hoje grassa nos tribunais, com as questões relativas à aposentação —, comprova-se que não há solução à vista, que conste de qualquer proposta governamental digna desse nome.

Na verdade, a carreira dos oficiais de justiça e a sua valorização são aspetos centrais e imprescindíveis para o bom funcionamento da justiça. Não obstante a exiguidade dos concursos abertos, a verdade é que estes, muitas vezes, não ficam preenchidos, porque a carreira não existe e não é valorizada.

As consequências disto são muito concretas e muito observáveis. Por exemplo, numa matéria que todos clamam ser de grande prioridade, que é a violência doméstica, a gritante falta de funcionários judiciais nas secções especializadas e integradas de violência doméstica — que estão a funcionar, a título experimental, desde 2022 — tem mostrado os impactos reais desta ausência de investimento e de valorização destes funcionários e da justiça.

Posto isto, aquilo que nos resta questionar é, tendo em conta, digamos assim, o momento cronológico e parlamentar em que nos encontramos, com o início da discussão do Orçamento do Estado, se não consideram que esta seria a altura ideal para uma consideração séria e concreta da resolução dos problemas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Falo da inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, do pagamento a 14 meses, da

abertura a promoções e de novos lugares, da revisão de carreiras, de acordo com as expectativas legítimas dos trabalhadores, assim como de um regime de aposentação digno.

I SÉRIE — NÚMERO 11 56 o que disse, tendo demonstrado o conhecimento que detinha sobre este tema em específico, tenha agora esta proposta, que, na prática, traz o que de pior existia no suplemento de recuperação processual. Por outro lado, é ainda mais perversa esta nova verdade. O Partido Socialista dirá, daqui a minutos, «bem, mas dantes o suplemento era de 10 % e agora é de 20 %, é mais», mas isto significa a «escravidão» total, que foi a palavra que a Sr.ª Deputada Paula Cardoso usou e que os oficiais de justiça também usam. É a escravidão total, é a disponibilidade permanente! Mais ainda: não é só a disponibilidade permanente. O que isto significa é que, se acontecer alguma coisa — o que é normal acontecer na vida pessoal de cada um dos trabalhadores em geral, e os oficiais de justiça também são trabalhadores, também são pessoas —, toda a remuneração específica deste suplemento, daquele mês, fica em causa. Repito, toda! Imaginemos, por exemplo, que há um problema com um filho, com um familiar, a que se tem de dar apoio. Isso significa que esse suplemento vai à vida. Isto faz sentido?! Faz sentido, até, para um Governo que se diz socialista? Eu creio que é incompreensível. Faz sentido esta lógica de horas extraordinárias indiscriminadas? Isso ainda é mais absurdo. Julguei que não teríamos de repetir isto, no século XXI, mas pedimos que haja direitos humanos, Código do Trabalho e lei do trabalho aplicados aos oficiais de justiça — que haja, pelo menos, esse respeito, por parte do Ministério da Justiça, na proposta de estatuto que faz. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora passar para o segundo grupo de pedidos de esclarecimento, tendo já a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo pelo tema que trouxe, que, como todos sabemos, é de extrema urgência e tem que ver com o estado da justiça no nosso País. De facto, por muito que a Sr.ª Ministra da Justiça diga que 2023 é o ano dos funcionários judiciais, estamos visivelmente muito distantes da resolução dos seus problemas, como se tem comprovado, aliás, pela manutenção das ações de luta por todo o País, que daqui também saudamos e às quais queremos dar força. Desde a tentativa do Governo de promover, através de exigências várias, a divisão entre os oficiais de justiça — ao não equacionar seriamente um processo de equivalência para todos os oficiais até à extinção do suplemento dos 10 %, com a não efetivação das progressões e promoções a que cada trabalhador tem direito, com a ineficácia no combate à precariedade que hoje grassa nos tribunais, com as questões relativas à aposentação —, comprova-se que não há solução à vista, que conste de qualquer proposta governamental digna desse nome. Na verdade, a carreira dos oficiais de justiça e a sua valorização são aspetos centrais e imprescindíveis para o bom funcionamento da justiça. Não obstante a exiguidade dos concursos abertos, a verdade é que estes, muitas vezes, não ficam preenchidos, porque a carreira não existe e não é valorizada. As consequências disto são muito concretas e muito observáveis. Por exemplo, numa matéria que todos clamam ser de grande prioridade, que é a violência doméstica, a gritante falta de funcionários judiciais nas secções especializadas e integradas de violência doméstica — que estão a funcionar, a título experimental, desde 2022 — tem mostrado os impactos reais desta ausência de investimento e de valorização destes funcionários e da justiça. Posto isto, aquilo que nos resta questionar é, tendo em conta, digamos assim, o momento cronológico e parlamentar em que nos encontramos, com o início da discussão do Orçamento do Estado, se não consideram que esta seria a altura ideal para uma consideração séria e concreta da resolução dos problemas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Falo da inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, do pagamento a 14 meses, da abertura a promoções e de novos lugares, da revisão de carreiras, de acordo com as expectativas legítimas dos trabalhadores, assim como de um regime de aposentação digno.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração politica

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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