Debates Parlamentares - Diário 011, p. 52 (2023-10-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 11

aceder à nova carreira, àquilo que atualmente estão a fazer. Faz isto sentido? Aparentemente, só nos corredores do Ministério da Justiça, porque, nos tribunais, ninguém percebe; no País, ninguém percebe. É por isso que, depois de tantos atrasos nos tribunais, não há uma indignação contra os oficiais de justiça; há uma indignação contra o Governo, porque toda a gente percebe que o problema das greves não está em quem as faz, mas em quem as provoca, e é o Governo que as está a provocar.

Mas vamos a outra promessa da Sr.ª Ministra: dizia ela que é uma vergonha que o atual suplemento de recuperação processual — que, na verdade, é parte da remuneração — não seja pago 14 meses por ano e, não entrando no salário, não conte para a reforma, não conte para períodos de baixa, etc. «É uma vergonha», dizia ela. Disse-o a nós, na 1.ª Comissão, em junho passado. O que é que ela faz?! Não coloca o novo suplemento, a que dá o nome de «suplemento de disponibilidade permanente», no salário. Não! É, mais uma vez, um suplemento. Mas é igual ao anterior? Não, é ainda pior que o anterior, porque vai servir para pagar horas extraordinárias sem limite. Sem limite!

Diz a Sr.ª Ministra que vão receber este suplemento — e agora vou citar —, «sendo obrigados a trabalhar enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinarem a sua atribuição,…» — a atribuição deste suplemento — «… havendo a necessidade de exercício efetivo das suas funções». É salário? Não, é suplemento. É para pagar o quê? Horas extraordinárias sem limite. É uma substituição do que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou o Código do Trabalho deveriam ter para o provimento de horas extraordinárias. Isto é legal? Não, é ilegal! Mas é a proposta da Sr.ª Ministra do quê? Da Justiça!

Quando no Ministério da Justiça não se conhecem as leis, pergunto onde é que neste País se deviam conhecer. É por isso que, do Parlamento para os tribunais, para os oficiais de justiça, dizemos: estamos convosco, a razão está convosco! Por isso, lutem, porque só lutando é que conseguimos ultrapassar esta enormidade, este insulto que é este novo estatuto que a Sr.ª Ministra da Justiça propôs.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como quer

responder? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, respondo a três primeiro e depois aos outros dois. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, o primeiro Deputado inscrito é a Deputada do Grupo

Parlamentar do PSD Paula Cardoso. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares por trazer aqui um problema que, de facto, tem anos e é um insulto mesmo aos oficiais de justiça. Tenho apreciado, nestes últimos meses, que tudo é tema em Portugal, menos o estado deplorável a que

chegou a justiça. Parece que não existe. Não sei a quem aproveita este silêncio, mas há de aproveitar, provavelmente, a alguém.

O que quero aqui dizer — até poderia falar para ali, para a Sr.ª Ministra da Justiça, mesmo ela não estando lá, porque é o que acontece a maior parte das vezes —…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … é que a Sr.ª Ministra, afinal, não fez acontecer nada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Greves! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — O que ela fez acontecer foi mais uma mão-cheia de reclamações. O novo

estatuto, ou projeto de estatuto, é uma espécie de presente envenenado para os trabalhadores da justiça, coisa que estes já perceberam.

I SÉRIE — NÚMERO 11 52 aceder à nova carreira, àquilo que atualmente estão a fazer. Faz isto sentido? Aparentemente, só nos corredores do Ministério da Justiça, porque, nos tribunais, ninguém percebe; no País, ninguém percebe. É por isso que, depois de tantos atrasos nos tribunais, não há uma indignação contra os oficiais de justiça; há uma indignação contra o Governo, porque toda a gente percebe que o problema das greves não está em quem as faz, mas em quem as provoca, e é o Governo que as está a provocar. Mas vamos a outra promessa da Sr.ª Ministra: dizia ela que é uma vergonha que o atual suplemento de recuperação processual — que, na verdade, é parte da remuneração — não seja pago 14 meses por ano e, não entrando no salário, não conte para a reforma, não conte para períodos de baixa, etc. «É uma vergonha», dizia ela. Disse-o a nós, na 1.ª Comissão, em junho passado. O que é que ela faz?! Não coloca o novo suplemento, a que dá o nome de «suplemento de disponibilidade permanente», no salário. Não! É, mais uma vez, um suplemento. Mas é igual ao anterior? Não, é ainda pior que o anterior, porque vai servir para pagar horas extraordinárias sem limite. Sem limite! Diz a Sr.ª Ministra que vão receber este suplemento — e agora vou citar —, «sendo obrigados a trabalhar enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinarem a sua atribuição,…» — a atribuição deste suplemento — «… havendo a necessidade de exercício efetivo das suas funções». É salário? Não, é suplemento. É para pagar o quê? Horas extraordinárias sem limite. É uma substituição do que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou o Código do Trabalho deveriam ter para o provimento de horas extraordinárias. Isto é legal? Não, é ilegal! Mas é a proposta da Sr.ª Ministra do quê? Da Justiça! Quando no Ministério da Justiça não se conhecem as leis, pergunto onde é que neste País se deviam conhecer. É por isso que, do Parlamento para os tribunais, para os oficiais de justiça, dizemos: estamos convosco, a razão está convosco! Por isso, lutem, porque só lutando é que conseguimos ultrapassar esta enormidade, este insulto que é este novo estatuto que a Sr.ª Ministra da Justiça propôs. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como quer responder? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, respondo a três primeiro e depois aos outros dois. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, o primeiro Deputado inscrito é a Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Paula Cardoso. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares por trazer aqui um problema que, de facto, tem anos e é um insulto mesmo aos oficiais de justiça. Tenho apreciado, nestes últimos meses, que tudo é tema em Portugal, menos o estado deplorável a que chegou a justiça. Parece que não existe. Não sei a quem aproveita este silêncio, mas há de aproveitar, provavelmente, a alguém. O que quero aqui dizer — até poderia falar para ali, para a Sr.ª Ministra da Justiça, mesmo ela não estando lá, porque é o que acontece a maior parte das vezes —… Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … é que a Sr.ª Ministra, afinal, não fez acontecer nada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Greves! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — O que ela fez acontecer foi mais uma mão-cheia de reclamações. O novo estatuto, ou projeto de estatuto, é uma espécie de presente envenenado para os trabalhadores da justiça, coisa que estes já perceberam.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração politica

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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