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12 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. João Moura (PSD): — É verdade! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — É uma espécie de cartola sem coelho e é lamentável o que o PS fez, quando

o PSD pediu, com urgência, que a Sr.ª Ministra da Justiça viesse à 1.ª Comissão para prestar esclarecimentos sobre o estatuto, sobre as greves, sobre o caos que está instalado nos tribunais. O que é que o PS fez, no passado dia 4 de outubro?! Chumbou essa proposta.

O Sr. João Moura (PSD): — Uma vergonha! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Chumbou sozinho a audição da Ministra da Justiça, porque, na realidade,

para o PS, estas coisas não acontecem: não temos desde janeiro uma greve, porque isto não incomoda o PS nem a Ministra da Justiça; não temos atrasos de diligências e de atos processuais, paragens dos tribunais, adiamentos, encerramentos — até há tribunais de porta fechada, que não abrem! Nada disto incomoda.

Para nós, é claro que isto não incomoda nem o Governo nem o PS, assim como é claro, e ficou claro para nós, que este estatuto desvaloriza e desrespeita os recursos humanos que trabalham no Ministério da Justiça, demonstrando que, para o Partido Socialista e para o Governo Socialista, os recursos humanos nunca vão ser nem uma prioridade nem uma preocupação.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — O estatuto apresentado contraria em tudo, conforme disse, o discurso que

aqui tem sido apresentado pela Sr.ª Ministra. Ela tem afirmado que seria um documento em que todos os oficiais de justiça se iriam rever, mas como é que se podem rever em despromoções, em injustiças, na extinção do suplemento processual?

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Este projeto de estatuto é um atentado ao Estado de direito, e exalto a

coragem de uma funcionária do Tribunal de Aveiro que o declarou, ainda na semana passada. Durante anos, o suplemento de recuperação dos funcionários de justiça foi pago apenas 11 meses, ao contrário de outros, que são pagos 14 meses, e confunde-se disponibilidade com escravidão, que é do que se trata e o que querem fazer aos oficiais de justiça.

Pergunto ao Sr. Deputado se acha que este estatuto tem alguma virtualidade de fazer acontecer e acomodar as pretensões dos oficiais de justiça e trazer finalmente a paz aos tribunais portugueses.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, do Grupo Parlamentar do Chega, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Bloco de Esquerda por

esta preocupação tão legítima que nos traz a esta Casa, hoje, sobre os funcionários judiciais e sobre a vergonha que está a acontecer em todo o setor da justiça.

Mas quero dizer, também, a título de conselho, se me permitem, que uma das coisas que pode ajudar a justiça a funcionar um pouco melhor é tentar não a complicar, nomeadamente, tentando evitar atitudes de vandalismo e ação criminosa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É preciso falar no braço armado do ativismo do Bloco de Esquerda, que tem

estado na rua e que bloqueou a 2.ª Circular, a Rua de São Bento, a Avenida de Roma,…

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