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12 DE OUTUBRO DE 2023

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Quero partilhar apenas um facto que nós entendemos ser de absoluta

centralidade. A decisão está tomada e, até ver, a data é 30 de outubro — esperemos! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Até ver! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Agora, é preciso criar condições para que esta Agência possa fazer o seu

trabalho. Entendemos que é positivo e desejável que exista uma divisão entre as tarefas administrativas e as tarefas

policiais, sendo que, neste momento, esta separação não está garantida, pois já ouvimos dizer que haverá polícias a acompanhar os trabalhos da nova Agência. Portanto, nem aí o Governo cumpriu com aquilo que assumiu nos seus objetivos.

Mas, sobretudo, a questão de fundo é que aquilo que se deseja, nas palavras da Sr.ª Ministra, como um «serviço omnicanal» tenha, pelo menos, um canal que funcione!

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É que, neste momento, não há maneira de contactar com o SEF. As pessoas

estão a pagar serviços para contactarem o SEF, para ligarem ininterruptamente e conseguirem um agendamento!

Isto é de uma desumanidade e de uma falta de cuidado e respeito pelas pessoas e pelos seus direitos que tem de ser ultrapassada, e só vai ser ultrapassada com meios adequados. Por isso é que nos espanta que, a cerca de 20 dias da extinção definitiva do SEF e da entrada em funcionamento da AIMA, não tenhamos uma informação sobre como vai ser reforçado este serviço, e se vai ser reforçado.

Qualquer organismo que começa a trabalhar com um passivo, digamos assim, de muito mais de 300 000 processos não pode funcionar bem! Portanto, estamos a condenar o futuro da integração e do acolhimento de imigrantes.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Há mais dois pedidos de esclarecimento, pelo que, agora, pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes. A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, em

particular a Sr.ª Deputada Alma Rivera, por ter trazido a debate este tema, que é da maior consideração para o Partido Socialista. Penso que ninguém neste Hemiciclo tem dúvidas de que o Partido Socialista tem e defende, sim, uma política de imigração humanista que visa uma integração social e económica dos imigrantes.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um sucesso! A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — No entanto, quero dizer que reconhecemos que existem problemas.

Existem problemas exigentes, temos bem consciência destes constrangimentos e, por isso mesmo, o Governo tem tomado medidas — e vamos continuar a tomá-las — exatamente para enquadrar essa situação. Nós, que lidamos com este processo com o intuito de resolver as questões das pessoas, temos consciência de que devemos fazê-lo.

Mas posso-lhe dizer também, Sr.ª Deputada Alma Rivera, que o Governo tem vindo a tomar medidas, primeiramente, na questão da promoção de canais legais de imigração. Desde março do ano passado, foi aberta a possibilidade de regularização dos imigrantes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e, à data de hoje, temos mais de 150 000 regularizações.

Aplausos do PS.

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