Debates Parlamentares - Diário 011, p. 43 (2023-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 2023

É preciso ouvir estes gritos de revolta: «Quatro anos morando aqui, pagando os meus impostos e contribuições. Quatro anos em que a minha filha mora cá sem documentos, e não foi por falta de tentativa.»

Gritos tantas vezes abafados, porque um imigrante indocumentado, alguém que não tem em sua posse um cartão, um documento válido, é alguém que não tem segurança para fazer valer os seus direitos. Esta situação, Srs. Deputados, envergonha o nosso País.

Levar ao desespero milhares de pessoas que apenas querem ter a sua situação regularizada não é política de integração digna desse nome, não é sequer uma política de respeito pelos direitos humanos. E, no entanto, parece não haver por parte do Governo uma real vontade de resolver este problema e garantir condições dignas a quem procura o nosso País.

Uma vez mais, as palavras, as proclamações não correspondem à ação. Estamos a dias da extinção definitiva do SEF e da sua substituição em matéria administrativa pela Agência

para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que, no que toca à renovação de títulos e emissão de passaportes, ficará, a par do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), com os processos de autorização de residência.

Só no que diz respeito a processos pendentes de pedidos de residência com manifestação de interesse serão à volta de 300 000 — 300 000! —, a que se somam todos os outros processos ao abrigo de outros artigos e os processos de renovação. É incalculável o volume de pendências que transitarão a 30 de outubro para a nova Agência.

Preocupado com esta situação — e percebendo que para que a nova Agência possa corresponder aos objetivos para os quais foi criada são necessárias medidas extraordinárias, urgentes —, na semana passada, o PCP apresentou um requerimento para ser ouvida a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da Integração e das Migrações, assim como o conselho diretivo da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, na 1.ª Comissão desta Assembleia.

Incompreensivelmente, o Partido Socialista opôs-se e, assim, inviabilizou esta audição. O Sr. João Dias (PCP): — Já é hábito! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Alegou ser extemporânea, por tratar-se de uma fase de transição, e que,

apesar de já existir um conselho diretivo nomeado, a nova Agência ainda não está em funcionamento. Ou seja, Srs. Deputados, a alguém que está há dois, três ou quatro anos à espera de uma marcação no SEF

dizemos que tem de esperar mais um bocadinho, porque este assunto é terra de ninguém. A alguém que espera há meses para poder iniciar um processo de reagrupamento familiar e, assim, poder trazer os seus filhos ou o seu companheiro, diz-se que esta pretensão é extemporânea! A quem tem a vida do avesso, dizemos «espera mais um bocadinho, porque o Governo não tem nada para dizer neste momento», porque o MAI (Ministério da Administração Interna) está a deixar a pasta e a Ministra responsável pelas Migrações ainda não está inteiramente com a pasta.

É uma fase de transição que, recordamos, dura há três anos, desde que, de forma precipitada e irresponsável, em dezembro de 2020, foi anunciada a extinção do SEF, uma extinção que era para ter acontecido em janeiro de 2022, mas depois passou para maio; foi suspensa por tempo indeterminado; novamente apontada para uma data, março de 2023; e, por fim, esperemos, será a 30 de outubro de 2023.

Srs. Deputados, é certo que uma audição, por si só, não resolverá os problemas destas pessoas, mas seria uma oportunidade de este Parlamento mostrar que se interessa e, também, de escrutinar o que está a ser feito e de dar respostas às pessoas; seria, inclusivamente, uma oportunidade para o Parlamento contribuir para resolver os problemas que aumentam, literalmente, a cada dia, com milhares de processos a entrar e sem resposta.

Isto é uma urgência e o PCP exige que se tome medidas a sério. Contrariamente ao que foi difundido, não existiu nenhuma medida extraordinária para recuperar processos e também não se conhece o plano para devolver alguma dignidade a este serviço.

Publicou-se a prorrogação da validade dos documentos até 31 de dezembro de 2023. No entanto, são os próprios serviços da Administração Pública — na Segurança Social, na saúde, na educação — a limitar a eficácia deste prolongamento. As pessoas têm receio de sair do País, porque poderão não conseguir regressar.

Diz-se que, num primeiro momento, elementos policiais continuarão a dar apoio à AIMA, o que choca com o argumento da urgência — real, quanto a nós — da separação das funções policiais e administrativas.

12 DE OUTUBRO DE 2023 43 É preciso ouvir estes gritos de revolta: «Quatro anos morando aqui, pagando os meus impostos e contribuições. Quatro anos em que a minha filha mora cá sem documentos, e não foi por falta de tentativa.» Gritos tantas vezes abafados, porque um imigrante indocumentado, alguém que não tem em sua posse um cartão, um documento válido, é alguém que não tem segurança para fazer valer os seus direitos. Esta situação, Srs. Deputados, envergonha o nosso País. Levar ao desespero milhares de pessoas que apenas querem ter a sua situação regularizada não é política de integração digna desse nome, não é sequer uma política de respeito pelos direitos humanos. E, no entanto, parece não haver por parte do Governo uma real vontade de resolver este problema e garantir condições dignas a quem procura o nosso País. Uma vez mais, as palavras, as proclamações não correspondem à ação. Estamos a dias da extinção definitiva do SEF e da sua substituição em matéria administrativa pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que, no que toca à renovação de títulos e emissão de passaportes, ficará, a par do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), com os processos de autorização de residência. Só no que diz respeito a processos pendentes de pedidos de residência com manifestação de interesse serão à volta de 300 000 — 300 000! —, a que se somam todos os outros processos ao abrigo de outros artigos e os processos de renovação. É incalculável o volume de pendências que transitarão a 30 de outubro para a nova Agência. Preocupado com esta situação — e percebendo que para que a nova Agência possa corresponder aos objetivos para os quais foi criada são necessárias medidas extraordinárias, urgentes —, na semana passada, o PCP apresentou um requerimento para ser ouvida a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da Integração e das Migrações, assim como o conselho diretivo da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, na 1.ª Comissão desta Assembleia. Incompreensivelmente, o Partido Socialista opôs-se e, assim, inviabilizou esta audição. O Sr. João Dias (PCP): — Já é hábito! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Alegou ser extemporânea, por tratar-se de uma fase de transição, e que, apesar de já existir um conselho diretivo nomeado, a nova Agência ainda não está em funcionamento. Ou seja, Srs. Deputados, a alguém que está há dois, três ou quatro anos à espera de uma marcação no SEF dizemos que tem de esperar mais um bocadinho, porque este assunto é terra de ninguém. A alguém que espera há meses para poder iniciar um processo de reagrupamento familiar e, assim, poder trazer os seus filhos ou o seu companheiro, diz-se que esta pretensão é extemporânea! A quem tem a vida do avesso, dizemos «espera mais um bocadinho, porque o Governo não tem nada para dizer neste momento», porque o MAI (Ministério da Administração Interna) está a deixar a pasta e a Ministra responsável pelas Migrações ainda não está inteiramente com a pasta. É uma fase de transição que, recordamos, dura há três anos, desde que, de forma precipitada e irresponsável, em dezembro de 2020, foi anunciada a extinção do SEF, uma extinção que era para ter acontecido em janeiro de 2022, mas depois passou para maio; foi suspensa por tempo indeterminado; novamente apontada para uma data, março de 2023; e, por fim, esperemos, será a 30 de outubro de 2023. Srs. Deputados, é certo que uma audição, por si só, não resolverá os problemas destas pessoas, mas seria uma oportunidade de este Parlamento mostrar que se interessa e, também, de escrutinar o que está a ser feito e de dar respostas às pessoas; seria, inclusivamente, uma oportunidade para o Parlamento contribuir para resolver os problemas que aumentam, literalmente, a cada dia, com milhares de processos a entrar e sem resposta. Isto é uma urgência e o PCP exige que se tome medidas a sério. Contrariamente ao que foi difundido, não existiu nenhuma medida extraordinária para recuperar processos e também não se conhece o plano para devolver alguma dignidade a este serviço. Publicou-se a prorrogação da validade dos documentos até 31 de dezembro de 2023. No entanto, são os próprios serviços da Administração Pública — na Segurança Social, na saúde, na educação — a limitar a eficácia deste prolongamento. As pessoas têm receio de sair do País, porque poderão não conseguir regressar. Diz-se que, num primeiro momento, elementos policiais continuarão a dar apoio à AIMA, o que choca com o argumento da urgência — real, quanto a nós — da separação das funções policiais e administrativas.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração politica

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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