I SÉRIE — NÚMERO 17

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Alguns destes passos têm de ser repetidos por motivos irrelevantes e, depois, o processo volta todo atrás. Cada câmara tem regras diferentes e pode demorar anos até se concluir tudo isto. Na fase da construção, as regras são tão opacas que é comum ter de se derrubar uma parte da obra e começar para reconstruir.

No final, ainda se paga IVA (imposto sobre o valor acrescentado) máximo sobre o custo total da construção, como se a habitação fosse um bem de luxo. Depois, na venda, o comprador ainda paga IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) sobre a compra, imposto de selo sobre o empréstimo.

No final de tudo isto, com sorte, 30 ou 40 % do preço da casa foi para taxas, taxinhas e impostos. A todos estes custos, soma-se ainda todo o tempo e paciência perdidos por quem constrói.

É este o suplício de quem constrói e vende casas, de quem efetivamente contribui, neste País, para resolver o problema da habitação. É este o suplício daqueles a quem vocês chamam «especuladores». A burocracia demora mais do que a construção. O papel fica mais caro do que o betão.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. E é por isto, Srs. Deputados, que, apesar dos preços altos, se constrói tão pouco. Não é o capitalismo, não

é o neoliberalismo; é o excruciante peso do Estado, das burocracias, dos impostos, das mudanças legislativas constantes, que desfazem a confiança e fazem com que não se construa, apesar de que para muitos parece rentável.

Podem desviar a atenção deste problema para os turistas, para os emigrantes, para os estrangeiros, que nós continuaremos a dizer que só se resolverá este problema construindo mais, construindo como se construía há 20 anos, quando este problema não existia.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É aumentar a dívida! Faz como o Ricardo Salgado! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E nós continuaremos a insistir nisto, apesar da demagogia, porque

não nos vendemos, não desistimos, não abandonamos o nosso País. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder

em conjunto? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, governar um país é muito mais

do que escrever críticas no Twitter,… Vozes da IL: — Olha quem fala! O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — … governar um país é muito mais do que colocar cartazes com medidas

panfletárias. Aplausos do PS. Governar um país é muito mais do que votar contra tudo de forma precipitada, sem qualquer espaço para

reflexão. Se não, reparem: ainda recentemente, quando foi apresentado o Orçamento do Estado, o líder da IL, de forma quase supersónica, veio logo anunciar: «Nós vamos votar contra o Orçamento do Estado».