Debates Parlamentares - Diário 025, p. 52 (2023-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas assumi que os grupos

parlamentares ainda iriam usar da palavra. É que há um grupo parlamentar que não usou da palavra e pensei que ia usar. É só isso.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fala tão depressa que eu não compreendi o que disse. Risos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estava a guiar-me pela tabela de tempos, Sr. Presidente. Bom, então,

muito obrigado por me dar a palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final de encerramento do debate, reitero os tópicos que referi

anteriormente. Trata-se da correção de uma matéria que, por força de uma revogação mais abrangente do que deveria ter ocorrido, gera dúvidas de interpretação — o Sr. Deputado Rui Cruz tem razão num aspeto — no que respeita a uma delas, que é manifestamente inconstitucional. Ou seja, o Governo não poderia ter revogado um diploma sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos como fez em 2018, e, aliás, é discutível até que esta norma seja conforme à Constituição.

Protestos do PCP. Em qualquer caso, o fundamental e o ponto de consenso entre todas as forças democráticas na Sala é que

a forma de garantir que ninguém seja prejudicado pelo exercício de funções públicas é assegurando que todos os dias que esteve a trabalhar sejam contabilizados para efeitos das suas pensões, em função dos descontos feitos, o que é um ponto consensual entre todos.

Segundo aspeto: a antiguidade adquirida não pode ser posta em causa, não pode a pessoa ficar pior do que estava no momento em que veio exercer funções públicas. É o mínimo dos mínimos e é apenas isto que está em causa. Felizmente, teremos a oportunidade de, exatamente, aprimorar em que moldes é que se fará esta correção.

O debate ocupou-nos esta meia hora, e foi útil, mais uma vez, para evidenciar até onde vai a democracia, no sentido de até onde vão as forças que estão com a democracia e que com ela se preocupam. Eu diria que todos aqueles que usaram da palavra — e alguns que também não usaram da palavra, mas que não duvido — estão do lado certo deste debate de mobilizar continuamente os cidadãos para o exercício de funções públicas, e não fazer passar a ideia de que é uma carga que se coloca às costas. É, de facto, um esforço pedagógico muito difícil de alcançar e um esforço que a nossa democracia, aos 50 anos, como muitas outras, hoje enfrenta.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para registo, embora não tenham tempos atribuídos para debate, seguem-se as

Propostas de Resolução n.os 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-EU; 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994; 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019; 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021; 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023; 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023; e 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.

I SÉRIE — NÚMERO 25 52 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas assumi que os grupos parlamentares ainda iriam usar da palavra. É que há um grupo parlamentar que não usou da palavra e pensei que ia usar. É só isso. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fala tão depressa que eu não compreendi o que disse. Risos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estava a guiar-me pela tabela de tempos, Sr. Presidente. Bom, então, muito obrigado por me dar a palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final de encerramento do debate, reitero os tópicos que referi anteriormente. Trata-se da correção de uma matéria que, por força de uma revogação mais abrangente do que deveria ter ocorrido, gera dúvidas de interpretação — o Sr. Deputado Rui Cruz tem razão num aspeto — no que respeita a uma delas, que é manifestamente inconstitucional. Ou seja, o Governo não poderia ter revogado um diploma sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos como fez em 2018, e, aliás, é discutível até que esta norma seja conforme à Constituição. Protestos do PCP. Em qualquer caso, o fundamental e o ponto de consenso entre todas as forças democráticas na Sala é que a forma de garantir que ninguém seja prejudicado pelo exercício de funções públicas é assegurando que todos os dias que esteve a trabalhar sejam contabilizados para efeitos das suas pensões, em função dos descontos feitos, o que é um ponto consensual entre todos. Segundo aspeto: a antiguidade adquirida não pode ser posta em causa, não pode a pessoa ficar pior do que estava no momento em que veio exercer funções públicas. É o mínimo dos mínimos e é apenas isto que está em causa. Felizmente, teremos a oportunidade de, exatamente, aprimorar em que moldes é que se fará esta correção. O debate ocupou-nos esta meia hora, e foi útil, mais uma vez, para evidenciar até onde vai a democracia, no sentido de até onde vão as forças que estão com a democracia e que com ela se preocupam. Eu diria que todos aqueles que usaram da palavra — e alguns que também não usaram da palavra, mas que não duvido — estão do lado certo deste debate de mobilizar continuamente os cidadãos para o exercício de funções públicas, e não fazer passar a ideia de que é uma carga que se coloca às costas. É, de facto, um esforço pedagógico muito difícil de alcançar e um esforço que a nossa democracia, aos 50 anos, como muitas outras, hoje enfrenta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para registo, embora não tenham tempos atribuídos para debate, seguem-se as Propostas de Resolução n.os 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-EU; 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994; 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019; 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021; 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023; 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023; e 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Mário Campolargo
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Declaração de voto

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração de voto

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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