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I SÉRIE — NÚMERO 25
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aprovados é a sobreposição dos interesses das multinacionais e das imposições neoliberais vindas de estudos da OCDE, sem qualquer legitimidade democrática e interesse geral da sociedade, que exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos.
Considerando este juízo global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a totalidade das iniciativas constantes deste processo legislativo.
O Deputado do PCP — Alfredo Maia. [Recebida na Divisão de Redação a 27 de novembro de 2023.]
——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.