I SÉRIE — NÚMERO 29

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Estas são críticas e preocupações que ouvimos todos os dias das principais organizações agrícolas e que este Governo, pura e simplesmente, ignora.

Aplausos do PSD. Aliás, este Governo, frequentemente, parece ignorar a própria especificidade da agricultura e o papel que os

agricultores desempenham na produção de alimentos a preços acessíveis e na preservação da biodiversidade e da paisagem rural.

Perante a crise inflacionista dos fatores de produção e perante a seca, que tem atingido o território nacional, com graves consequências para a sustentabilidade das explorações agrícolas e pecuárias, este Ministério da Agricultura nunca foi capaz de disponibilizar os apoios necessários e de os fazer chegar em tempo útil aos agricultores mais afetados, como o PSD sempre aqui denunciou.

Aplausos do PSD. Não foi por acaso que, em 2022, o setor agrícola teve uma perda de rendimento na ordem dos 12 %. Mais

uma vez, o Ministério da Agricultura não foi o aliado de que os agricultores precisavam e que mereciam; pelo contrário, afastou-se dos mesmos.

E, por falar em apoios, o episódio que melhor retrata o atual estado da arte do Ministério da Agricultura e da sua capacidade operacional é o que se está a passar com a implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027, que iniciou a sua vigência em 1 de janeiro deste ano, designadamente com o pagamento dos valores do Pedido Único aos agricultores, com um atraso inaceitável. O Ministério da Agricultura apenas publicou a regulamentação necessária do PEPAC no final de fevereiro, quando, imagine-se, o período para a apresentação de candidaturas pelos agricultores decorria entre 1 de março e 31 de maio, ou seja, publicou-a em cima da hora do início do prazo.

Entretanto, por razões relacionadas com o excesso de burocracia e procedimentos altamente complexos, de difícil aplicação e que tinham de ser submetidos numa plataforma digital que funcionava de forma muito deficiente, o prazo para a apresentação das candidaturas foi sendo, sucessivamente, prorrogado, imagine-se, até 31 de julho.

Consequência: ao contrário do que havia garantido a Sr.ª Ministra, os agricultores não puderam receber os apoios a que tinham direito nos prazos previstos, o que lhes está a causar grandes dificuldades e prejuízos e, obviamente, a afetar a competitividade do setor.

Estamos a falar de dinheiro proveniente exclusivamente do orçamento da União Europeia. Com todo o respeito, parece brincadeira, mas aconteceu assim mesmo.

Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo socialista, os agricultores tornaram-se, ainda mais, o elo mais fraco da cadeia de valor, mas, como referiu recentemente Luís Montenegro, com o PSD, o setor agrícola e o Ministério da Agricultura estarão seguramente, num futuro próximo, no centro da atividade política do Governo.

O PSD não faltará aos agricultores portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A

saudação devida ao PSD por ter marcado este debate é independente de concordarmos ou não ou de, aliás, termos uma visão muito distinta sobre o que devem ser os serviços públicos. Mas, ainda tendo essa visão muito distinta, é melhor haver este debate do que outros debates que, às vezes, consomem a nossa vida política.

Oxalá que para as próximas eleições, dia 10 de março, o debate fosse sobre o presente e o futuro dos serviços públicos, com visões claramente distintas e, às vezes, opostas, mas que permitisse às pessoas escolher o que é que querem na sua relação com o Estado, em vez de estarem sempre a discutir a trica do dia anterior ou quem é que disse o quê ou assinou o quê, a gosto ou a contragosto, em 2011.