I SÉRIE — NÚMERO 29

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adiamento generalizado dos julgamentos e diligências são, como já foi dito, superiores a muito mais do que três pandemias.

E que plano de recuperação de pendências é que o PS e o Governo apresentou? Nenhum! Zero! Nada! E que justiça será esta ao fim de anos a fio de espera desesperante? E que justiça é esta que, apesar de desesperantemente lenta, é exorbitantemente cara?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E que justiça é esta, em que o povo que não tem dinheiro para aceder à

justiça mas também não tem dinheiro nem direito à proteção jurídica para o apoio judiciário? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E a paralisação permanente dos tribunais administrativos e fiscais, em

que é normal a anormalidade de os processos demorarem entre 15 e 20 anos? Também nas conservatórias dos registos, o panorama não é melhor. Falo dos registos civil, predial, comercial

e automóvel, ou seja, aquilo que confere a certeza e segurança jurídicas à vida das pessoas. A falta de recursos humanos é gritante…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … e tem levado ao encerramento de serviços e conservatórias. Os dados

apontam, Sr.as e Srs. Deputados, para que em 5 anos se aposente 70 % — 70 %! — do efetivo, o que significa o encerramento de inúmeras conservatórias por falta de pessoal.

Analisando agora o sistema prisional, vemos que faltam cerca de 1000 guardas prisionais, o que põe seriamente em causa o funcionamento do sistema prisional e o fim das penas. Deixo aqui uma palavra de reconhecimento aos guardas prisionais, que cumprem a sua função num ambiente particularmente penoso.

Aplausos do PSD. É inadmissível que Portugal seja repetidamente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

pela falta de condições de muitos estabelecimentos prisionais, numa flagrante violação dos direitos humanos, como de resto, ainda ontem, foi apontado por um comité do Conselho da Europa.

Também o sistema tutelar educativo apresenta a maior falta de recursos humanos de sempre — de sempre! —, o que já levou ao encerramento de várias unidades residenciais, reduzindo para metade, Sr.as e Srs. Deputados, a capacidade física de acolhimento do sistema educativo, fazendo tábua rasa do espírito da Lei Tutelar Educativa de educar para o direito. Falo de menores.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não querem saber! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Quem contacta com o sistema de justiça, nas suas várias vertentes, fica

com a pior das impressões. Não conheço ninguém que goste de ter qualquer contacto com o sistema de justiça. Ao fim destes anos todos, o PS não só não fez nenhuma reforma como nem sequer conseguiu manter e

conservar o que vinha de trás, o que é absolutamente extraordinário. Percebemos o trauma que têm com a justiça e por isso aqui digo: deixam como legado a degradação do

sistema de justiça e deixam a justiça atolada, nas ruas da amargura. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.