Debates Parlamentares - Diário 033, p. 3 (2023-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2023

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde.

Vamos dar início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Antes de iniciar os nossos trabalhos, peço a máxima contenção no uso dos tempos, visto que temos uma

sessão bastante comprida e depois ainda temos a nossa reunião de Natal.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do Chega

sobre o tema «A imigração em Portugal».

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para uma interpelação à Mesa?

Faça favor.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para que fique

registado e para que seja ponderado que, no nosso entendimento, este agendamento potestativo apresentado

pelo Grupo Parlamentar do Chega viola o Regimento.

Risos do Deputado do CH André Ventura.

Hoje, temos um debate de urgência e uma fixação da ordem do dia, e estes são dois direitos potestativos

exercidos na mesma quinzena, violando o novo Regimento, penso que no seu artigo 59.º.

Que fique registado isto, até para que futuramente seja ponderado, porque, para ocorrer, precisaria do

consenso de todas as bancadas e dos Deputados únicos, coisa que não aconteceu.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi o Espírito Santo que lhe disse isso esta noite?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista não vai dar aqui o seu desacordo,…

O Sr. André Ventura (CH): — É melhor não!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … mas queria que ficasse constância de que a interpretação do novo

Regimento é clara e que o mesmo grupo parlamentar não pode exercer dois direitos potestativos na mesma

quinzena.

O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não têm vergonha, pá!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que disse isso?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, reconheço que a norma constante do n.º 10 do artigo 59.º do Regimento

impede a apresentação ou uso de mais do que um direito potestativo durante uma quinzena, exceto se houver

uma deliberação sem votos contra que o autorize.

Penitencio-me por não ter dado conta. Confesso que estive preocupado com a interpretação de outra norma,

segundo a qual, na mesma quinzena, não podem ser utilizados mais do que um debate de urgência. A minha

interpretação é a de que estamos já na segunda quinzena de dezembro.

Portanto, penitencio-me e peço à Câmara que não haja votos contrários e que, excecionalmente,

acomodando, então, o Regimento, por deliberação sem votos contrários, possamos iniciar o debate de urgência.

22 DE DEZEMBRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Antes de iniciar os nossos trabalhos, peço a máxima contenção no uso dos tempos, visto que temos uma sessão bastante comprida e depois ainda temos a nossa reunião de Natal. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do Chega sobre o tema «A imigração em Portugal». O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para uma interpelação à Mesa? Faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para que fique registado e para que seja ponderado que, no nosso entendimento, este agendamento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega viola o Regimento. Risos do Deputado do CH André Ventura. Hoje, temos um debate de urgência e uma fixação da ordem do dia, e estes são dois direitos potestativos exercidos na mesma quinzena, violando o novo Regimento, penso que no seu artigo 59.º. Que fique registado isto, até para que futuramente seja ponderado, porque, para ocorrer, precisaria do consenso de todas as bancadas e dos Deputados únicos, coisa que não aconteceu. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi o Espírito Santo que lhe disse isso esta noite?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista não vai dar aqui o seu desacordo,… O Sr. André Ventura (CH): — É melhor não! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … mas queria que ficasse constância de que a interpretação do novo Regimento é clara e que o mesmo grupo parlamentar não pode exercer dois direitos potestativos na mesma quinzena. O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não têm vergonha, pá! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que disse isso?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, reconheço que a norma constante do n.º 10 do artigo 59.º do Regimento impede a apresentação ou uso de mais do que um direito potestativo durante uma quinzena, exceto se houver uma deliberação sem votos contra que o autorize. Penitencio-me por não ter dado conta. Confesso que estive preocupado com a interpretação de outra norma, segundo a qual, na mesma quinzena, não podem ser utilizados mais do que um debate de urgência. A minha interpretação é a de que estamos já na segunda quinzena de dezembro. Portanto, penitencio-me e peço à Câmara que não haja votos contrários e que, excecionalmente, acomodando, então, o Regimento, por deliberação sem votos contrários, possamos iniciar o debate de urgência.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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