I SÉRIE — NÚMERO 39

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daquela oradora e do Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva), os Deputados André Ventura (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Rosário Gambôa (PS), Alexandre Poço (PSD), Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE), Eurico Brilhante Dias (PS) e Jorge Galveias (CH).

Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 10/XV/2.ª (IL) — «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte», intervieram o Deputado João Cotrim Figueiredo (IL) e o Secretário de Estado do Tesouro (Pedro Sousa Rodrigues). No período de debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes), os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro (CH), António Pedro Faria (PS), Bruno Dias (PCP), Vera Braz (PS), Artur Soveral Andrade e Alexandre Simões (PSD), Bruno Nunes (CH), Duarte Pacheco (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Isabel Pires (BE), Hugo Carvalho (PS), Pedro Pinto (CH), Carla Castro (IL), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Joana Cordeiro (IL), Carlos Eduardo Reis (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Miguel Matos (PS), Bernardo Blanco (IL) e Rui Afonso (CH). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Rui Rocha (IL) e o Secretário de Estado do Tesouro.

Antes do período de votações regimentais, proferiram saudações de despedida, além do Presidente e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Pedro Pinto (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 543/XV/2.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Filomena Marona Beja e 544/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do sociólogo e economista Albano Cordeiro, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 548/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela solidariedade, altruísmo e coragem da população da comunidade-símbolo de Cambedo da Raia, no concelho de Chaves, com os fuxidos do regime franquista, e pelo seu heroísmo na operação militar de 20 de dezembro de 1946. De seguida, o Presidente saudou a presença nas galerias da delegação da comissão de promotores da petição relativa àquela matéria.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 999/XV/2.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L) — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Foram aprovados os Projetos de Deliberação n.os 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de Deputado e 18/XV/2.ª (PAR) — Funcionamento com recurso a meios de comunicação à distância.

Foi rejeitado, em votação por pontos, o Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 347/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 850/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo referencial de educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal

seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 834/XV/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea e 838/XV/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção, e os Projetos de Resolução n.os 778/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas, 779/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus-tratos na infância e 780/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Lei n.os 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro, 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública. No final, proferiram declarações de voto os Deputados Agostinho Santa (PS) e João Dias (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de avocação da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa — que foi aprovado; 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal — cujo ponto 1 foi aprovado e o ponto 2 rejeitado; 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa — cujo pontos 1 e 2 foram aprovados e os pontos 3 e 4 rejeitados; 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa — cujo ponto 1 foi aprovado e os pontos 2 a 5 rejeitados; e 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha — que foi aprovado. Estes diplomas foram também aprovados em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da