Debates Parlamentares - Diário 039, p. 5 (2024-01-11)

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12 DE JANEIRO DE 2024

Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos do despedimento de quase 200 trabalhadores, que está agora à vista, é importante pensarmos no que isto significa: não apenas a defesa dos direitos laborais, mas também a defesa de um património e de uma memória histórica.

Estamos a falar de empresas, de jornais e rádios, centenárias, estamos a falar de um património que não se esgota naquele que é o património imobiliário, não se esgota na titularidade e nos direitos de publicidade, não se esgota nos direitos de transmissão das redes. Vai muito além disso: é o património da cidade de Lisboa, onde eu, enquanto criança, assisti, quando os visitava, na escola, a como é que se faziam as tiragens dos primeiros jornais;…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E do Porto! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e do Porto, onde tantos de nós visitaram, por exemplo, o edifício

histórico do JN (Jornal de Notícias), que todos sabemos o que significa, até do ponto de vista paisagístico e histórico, para a cidade. Todos nos lembramos de ouvir e de participar no Fórum, ou da Bancada Parlamentar, que vimos terminar, quando nesta Casa alguns dos Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, escreveram artigos em defesa dos trabalhadores. E assim terminou a Bancada Parlamentar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça aquilo que hoje

estamos a debater. Estamos a lutar pelos direitos destes trabalhadores e estamos a lutar pela imprensa num Estado de direito, uma imprensa que não pode ser politizada, mas também não pode ser descurada. É por isso que hoje ao poder político se chama aquilo que também nos compete fazer: debater soluções, olhar para os problemas, ver o que é que falhou.

Temos aqui o Sr. Ministro, e eu gostaria de aproveitar a sua presença, porque, de facto, quer a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) quer a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) são fundamentais neste processo. A ERC tem de fazer aplicar a lei que já existe, e não podemos correr atrás daquilo que possa ser uma tendência legislativa, quando temos uma lei que, ao ser invocado o artigo 14.º, deve fazer prevalecer o princípio da transparência, para que saibamos quem está por trás deste fundo, quais são os seus objetivos.

É que, quando ouvimos aquela que é a atual gestão dizer que pagar salários a trabalhadores é queimar dinheiro para este fundo, fica bem claro que os objetivos com que se apresentaram à ERC não são os objetivos de trabalhar em prol da imprensa, não são os objetivos de ter um grupo de comunicação social, são os objetivos de desmantelamento, são os objetivos de capitalização daquele que possa ser o financiamento destas empresas para interesses próprios.

E isto conduz-nos a uma outra dimensão: a dimensão da justiça e do Ministério Público, porque, não havendo ainda comissão de inquérito parlamentar — e que fique claro que, pelo menos da parte do PAN, não hesitaremos, no próximo dia 10 de março, em apresentar uma proposta de abertura de comissão de inquérito parlamentar, para que este caso seja escrutinado até ao último cêntimo e até ao último direito destes trabalhadores —, é evidente que, neste momento, o Ministério Público também tem o dever de prosseguir e de investigar tudo o que se está a passar no grupo Global Media.

De facto, até agora, ninguém aqui assumiu as suas responsabilidades, nem pela venda da sede: ninguém é culpado pelo risco da perda do arquivo do DN e do JN — que não sabemos como está a ser conservado, e era fundamental, para preservarmos esta memória, sabermos como é que estão a ser conservados aqueles que são verdadeiros tesouros nacionais —; ninguém é culpado pela entrada de fundos fantasma. Onde é que está o Banco de Portugal? Onde é que está o Banco de Portugal a investigar o que é que se passa neste investimento, quando sabemos quem é o beneficiário efetivo? De onde é que vem o dinheiro? Mais: quando temos objetivos registados perante a ERC, onde é que está o cumprimento e o acompanhamento e monitorização destes objetivos para uma imprensa livre?

Sr.as e Srs. Deputados, o passa-culpas não pode ter como moeda de troca os direitos dos trabalhadores. Ainda ontem, no Porto, no JN, eu ouvia dizer, pela voz do jornalista que moderava a tertúlia que ali aconteceu, algo que nos toca particularmente a todos. Estamos no início do ano, houve muitas famílias que puderam

12 DE JANEIRO DE 2024 5 Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos do despedimento de quase 200 trabalhadores, que está agora à vista, é importante pensarmos no que isto significa: não apenas a defesa dos direitos laborais, mas também a defesa de um património e de uma memória histórica. Estamos a falar de empresas, de jornais e rádios, centenárias, estamos a falar de um património que não se esgota naquele que é o património imobiliário, não se esgota na titularidade e nos direitos de publicidade, não se esgota nos direitos de transmissão das redes. Vai muito além disso: é o património da cidade de Lisboa, onde eu, enquanto criança, assisti, quando os visitava, na escola, a como é que se faziam as tiragens dos primeiros jornais;… O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E do Porto! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e do Porto, onde tantos de nós visitaram, por exemplo, o edifício histórico do JN (Jornal de Notícias), que todos sabemos o que significa, até do ponto de vista paisagístico e histórico, para a cidade. Todos nos lembramos de ouvir e de participar no Fórum, ou da Bancada Parlamentar, que vimos terminar, quando nesta Casa alguns dos Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, escreveram artigos em defesa dos trabalhadores. E assim terminou a Bancada Parlamentar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça aquilo que hoje estamos a debater. Estamos a lutar pelos direitos destes trabalhadores e estamos a lutar pela imprensa num Estado de direito, uma imprensa que não pode ser politizada, mas também não pode ser descurada. É por isso que hoje ao poder político se chama aquilo que também nos compete fazer: debater soluções, olhar para os problemas, ver o que é que falhou. Temos aqui o Sr. Ministro, e eu gostaria de aproveitar a sua presença, porque, de facto, quer a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) quer a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) são fundamentais neste processo. A ERC tem de fazer aplicar a lei que já existe, e não podemos correr atrás daquilo que possa ser uma tendência legislativa, quando temos uma lei que, ao ser invocado o artigo 14.º, deve fazer prevalecer o princípio da transparência, para que saibamos quem está por trás deste fundo, quais são os seus objetivos. É que, quando ouvimos aquela que é a atual gestão dizer que pagar salários a trabalhadores é queimar dinheiro para este fundo, fica bem claro que os objetivos com que se apresentaram à ERC não são os objetivos de trabalhar em prol da imprensa, não são os objetivos de ter um grupo de comunicação social, são os objetivos de desmantelamento, são os objetivos de capitalização daquele que possa ser o financiamento destas empresas para interesses próprios. E isto conduz-nos a uma outra dimensão: a dimensão da justiça e do Ministério Público, porque, não havendo ainda comissão de inquérito parlamentar — e que fique claro que, pelo menos da parte do PAN, não hesitaremos, no próximo dia 10 de março, em apresentar uma proposta de abertura de comissão de inquérito parlamentar, para que este caso seja escrutinado até ao último cêntimo e até ao último direito destes trabalhadores —, é evidente que, neste momento, o Ministério Público também tem o dever de prosseguir e de investigar tudo o que se está a passar no grupo Global Media. De facto, até agora, ninguém aqui assumiu as suas responsabilidades, nem pela venda da sede: ninguém é culpado pelo risco da perda do arquivo do DN e do JN — que não sabemos como está a ser conservado, e era fundamental, para preservarmos esta memória, sabermos como é que estão a ser conservados aqueles que são verdadeiros tesouros nacionais —; ninguém é culpado pela entrada de fundos fantasma. Onde é que está o Banco de Portugal? Onde é que está o Banco de Portugal a investigar o que é que se passa neste investimento, quando sabemos quem é o beneficiário efetivo? De onde é que vem o dinheiro? Mais: quando temos objetivos registados perante a ERC, onde é que está o cumprimento e o acompanhamento e monitorização destes objetivos para uma imprensa livre? Sr.as e Srs. Deputados, o passa-culpas não pode ter como moeda de troca os direitos dos trabalhadores. Ainda ontem, no Porto, no JN, eu ouvia dizer, pela voz do jornalista que moderava a tertúlia que ali aconteceu, algo que nos toca particularmente a todos. Estamos no início do ano, houve muitas famílias que puderam

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

Pedro Adão e Silva
Ministro da Cultura
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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