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12 DE JANEIRO DE 2024

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solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.

Foram aprovados requerimentos, do PSD e do PCP, respetivamente, de avocação da votação na especialidade de normas do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, tendo o texto final relativo àquele projeto de lei sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 742/XV/2.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade. Posteriormente, no âmbito da votação na especialidade, o projeto de lei foi rejeitado.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação na especialidade de normas do

Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, tendo os Deputados Alma Rivera (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Pedro Pinto (CH) proferido intervenções. Seguidamente, o texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo àquele projeto de lei foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal.

Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 48 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSÁRIO GAMBÔA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Adão e Silva
  • Ministro da Cultura
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Rodrigues
  • Secretário de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO PEDRO FARIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR SOVERAL ANDRADE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALEXANDRE SIMÕES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Pedro Rodrigues
  • Secretário de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • CARLOS EDUARDO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDO BLANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Rodrigues
  • Secretário de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão