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•
DIARIO
PROJECTO
DE LEI N.° 6711
Quinta-feira, 16 de Junho
de 1977
iV
LEI SINDICAL
A experiência sindical destes
ilitimos três anos e a
entrada em vigor cia.
Constituico cia Repüblica
Por
tuguesa sao, por certo,
factos suficientemente
signi
ficativos para justificarem a
revisào cia actual lei
das
associacöes sindicais (Decreto-Lei n.°
215—B/75, de 30
de Abril).
Estes dois faotos nào säo,
porém, apenas o motivo
da
apresentaco
do presente projecto,
do lei; so tam
bern o critério döminante cia
sua estrutu1ra e
conteádo.
Na verdade,
de acordo, por urn lado,
corn a Cons
tituicäo e
a ConvençAo n.° 87 da OIT — hoje
ratifi
cadaVVpor Portugal—,
sobre librdade sindicai e
protec
ço do direito sindical,
e, por outro lado, corn os
dados
da expcriência sindical,
quatro grandes pcinpIpios
in
fonuam o presente projecto:
1. 0 princIpio da liberdade
sindical nas suas
•
diversas
manifestac&s — liberdade de
câo (artigos
1.0
e 3.°), liberdde da própria
asso
ciacAo na organizaçäo
e gestào cia sua vida
in
terna (artigos 2.° e 4.°) e
liberdade do trabaihador
perante o sindicato
(artigo 5.°); • V
2. 0
VprincIpio
da protecco cia liberdade
sindi
cal, -quer no piano
colectivo, assegurando
a inde
• pendncia e autonomla das
associaçöes sindicais
(artigos
60,
7
o 340
e 35
)
e garantindo
aos
seus represeatantes
condiç&s niInims
para o
desempenho das suas funcöes
(artigos
10.0,
11.°,
12°,
130,
14°, 15°, 34° e 35°), quer no piano
individual, proibindo toda e qualquer
discrimliV
V
cäo por parte cia entidade patronal por’ motivos
sindicais (liberdade sindical do tiabaihador. pe
rante a entidade patronal — artigos
9•0
e 34:°);
V
3. 0 reconhecimento ;iegal das conquistas do
movimento sindical, norneadamente o direito de
accäo nosiOcais de trabaiho;
4. 0 princIpio do näo favorecimento legal da
V
V
V
pulverizacâo sindical, de acordo corn a letra
e o
espIrito da Constituiçäo.
V
V
Em confGrmidade corn estes principios e, em par
ticular, corn o cia liberdade sindical e o da piotecco
da liberdade
sindical,
o presente priojecto evita toda
e qualqueringer&icia cia lei na vida interna das asso
ciaç6es sindicais, limitando-se, neste domfnio, a re
produzir -Os princIpios
cornuns
e universalmente acei
tes ou consagrados na Constituiçâo, como acóntece,
por exemplo, corn o artigo 22.° Corn efeito, a legisla
dor no deve, sem prejuIzo de graves limitaçöes aten
tatórias cia independCncia e autononria das associacöes
sindicais, substituir-se aos ‘trabalhadoces impondo nor
mas de organizaçAo e funcionamento que sO aos esta
tutos eabe V definir.
- V
V V
0 presente projecto enumera ainclia, a titulo exem
plificativo, os principais
V
direitos das
associaçoes
sin
clicais.
V V
I LEGISLATURA
A
SESSAO LEGISLATIVA
SUMARIO
PrVojecto de lei n.° 67/I:
Lei shidka1 (apresenado pelo
PCP).