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II SÉRIE —NÚMERO 2

Gonçalves, do PPD/PSD, Farromba Vilela, do CDS, Veiga de Oliveira, do PCP, e José Amaral, do PS, com o fim de estudar e dar parecer sobre a proposta de lei.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano é do parecer que deve ser concedida a autorização solicitada e, consequentemente, aprovada a proposta de lei n.o 106/I.

Este parecer foi votado favoravelmente pelo PS, PPD/PSD, CDS e PCP.

Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 1977. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. —O Relator, José Amaral.

Relatório

Nos termos do n.° 1 do artigo 170.°, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 120/I, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos regimentais.

Foi constituída uma subcomissão composta pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves, do PPD/PSD, Farromba Vilela, do CDS, Veiga de Oliveira, do PCP, e José Amaral, do PS, com o fim de estudar e dar parecer sobre a proposta de lei.

Pretende o Governo que se mantenham as reduções, do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.° e 43.° do Decreto-Lei n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964.

A subcomissão considerou justas tais reduções, atendendo ao tipo de transporte a que dizem respeito, pelo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano é do parecer que deve ser concedida a autorização solicitada e, consequentemente, aprovada a proposta de lei n.° 120/I.

Este parecer foi votado favoravelmente pelo PS, PPD/PSD, CDS e PCP.

Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 1977. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Relator, José Amaral.

RATIFICAÇÃO N.° 18/I

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 254/77, de 15 de Junho

Proposta de eliminação ARTIGO 1.º

Propõe-se a eliminação da expressão «tal como definida na resolução do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 1976».

Lisboa, 28 de Outubro de 1977.—Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.

Proposta de eliminação ARTIGO 6.º

Propõe-se a eliminação da alínea b).

Lisboa, 28 de Outubro de 1977.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.

Proposta de substituição ARTIGO 7.º

Propõe-se a substituição das alíneas a) a h) do n.° 1 pelo seguinte:

a) Desenvolver os estudos necessários à elabora-

ção das grandes linhas de política nacional de saneamento básico;

b) Preparar e coordenar a planificação do sistema

nacional de saneamento básico, ouvidas, através dos núcleos regionais de saneamento básico, as autarquias locais;

c) Acompanhar a actividade dos núcleos regio-

nais de saneamento básico;

d) Realizar estudos económicos e financeiros e

analisar planos e orçamentos relativos ao funcionamento e melhoria do sistema nacional de saneamento básico;

e) Promover junto de entidades nacionais ou

estrangeiras as medidas necessárias à obtenção de financiamento adequado.

Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia,

Proposta de substituição

ARTIGO 7.° 3. O)

Propõe-se a substituição do texto da alínea a), a partir de «especializada», pelo seguinte:

E dar apoio à execução das obras respectivas.

Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.

Proposta de substituição ARTIGO 1° 3. b)

Propõe-se a substituição das palavras «superintender tecnicamente nos» por «dar apoio da sua especialidade aos».

• Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta - Marques Mendes — Ângelo Correia.