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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1. Considerando a importância que, nacional e internacionalmente, é reconhecida ao Aeroporto Internacional de Santa Maria, Açores;

2. Considerando a situação precária do hotel do Aeroporto, dependente da Enatur, no que respeita ao seu reapetrechamento e modernização;

3. Considerando a deficiente apresentação do bar-restaurante do referido Aeroporto, também dependente da Enatur, que se comprometeu a entrar com determinada verba durante o corrente ano para solução do problema;

4. Considerando que por este Aeroporto passa quase todo o tráfego de aviões entre a Europa e as Américas, o que movimenta milhares de passageiros por ano, a quem a população da ilha pretende dar o mínimo conforto às chegadas e saídas, exigindo, por outro lado, a criação das infra-estruturas necessárias ao seu desenvolvimento num futuro próximo;

5. Considerando que o povo dos Açores mantém os olhos postos na eficiência ou não dos serviços ainda dirigidos de Lisboa em sectores fundamentais da Região e exigem rapidez na concretização das promessas feitas por órgãos da República:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) O que fez a Enatur desde a posse do Governo

socialista pelo hotel e pelo bar-restaurante do Aeroporto Internacional de Santa Maria?

b) Qual a contribuição monetária a atribuir ao

referido hotel e bar-restaurante por parte da referida empresa para a concretização das respectivas obras?

Sala das Sessões, 28 de Outubro de 1977. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.

II SÉRIE —NÚMERO 2

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1. Considerando a importância que tem para o povo dos Açores o conhecimento global de tudo o que se passa adentro do arquipélago em matéria de meios aéreos e não só;

2. Considerando que seria da maior pertinência uma autêntica regionalização dos aeroportos açorianos;

3. Considerando que está previsto o lançamento a concurso do projecto da aerogare do Aeroporto de Santa Maria;

4. Considerando o enorme tráfego deste aeroporto internacional, cuja aerogare reúne poucas condições de sucesso com o intenso movimento de passageiros:

Requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) Qual o montante mensal das taxas do Centro de Controle Regional da Navegação Aérea dos Açores desde 1973, inclusive?

b) Qual o montante anual das taxas do mesmo

Centro desde a data referida na alínea anterior?

c) Qual o montante que tem sido atribuído aos

Açores, dos das alíneas anteriores, desde que pela Constituição aquele arquipélago se constituiu em Região Autónoma?

d) Quando será lançado a concurso a aerogare

do Aeroporto de Santa Maria e quando se prevê o início das respectivas obras?

Salas das Sessões, 28 de Outubro de 1977. — O Deputado do PSD, Anatólio Vasconcelos.

PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA