Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 2 (1977-12-16)

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II SÉRIE — NÚMERO 18

do Conselho de Imprensa e outro (cerca de 87 000 contos), contribuição para instituições de previdência social (13 250 contos), deslocações (35 029 contos), aquisição de serviços não especificados (29 060 contos), e subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (100 100 contos). Ainda nas despesas correntes há a considerar a verba de 13 580 contos consignada ao Serviço do Provedor de Justiça.

Nos encargos com o pessoal dos quadros a que se referem os artigos 10.°, 15.° e 17.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, foram tidas em consideração as alterações recentemente aprovadas pela Assembleia da República, a que se refere o projecto da lei n.° 82/I, de 24 de Novembro de 1977.

A verba de 29 060 contos —aquisição de serviços não especificados— suportará, entre outras, as despesas resultantes das reuniões em Lisboa da União

Interparlamentar e da Assembleia do Atlântico Norte e da visita de algumas delegações parlamentares estrangeiras já programadas para 1978.

5 — O valor total das despesas engloba encargos de natureza geral —despesas comuns— tais como abono de família, encargos com a saúde e outras prestações directas (subsídios de casamento, de nascimento, de alimentação, subsídio mensal vitalício e subsídio de funeral), acidentes em serviço e outros.

6 — Foram também previstas, nas dotações adequadas, verbas destinadas ao pagamento dos encargos relativos ao funcionamento dos quatro conselhos de informação, criados pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.

Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1978

Resumo

Receita

Ordinária:

Corrente............................................ 338 882 000$

De capital............................................ 3 550 000$

Total................... 342 432 000$

Despesa

Ordinária:

Corrente............................................ 338 282 000$

De capital............................................ 3 550 000$

Restituições........................................... $

Despesas de anos findos..................................... 600 000$

Total................... 342432 000$

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1977. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — Nuno Rodrigues dos Santos — Vítor Sá Machado — José Paulino Peixoto da Costa Santos — Raul Mota Campos—Carlos Manuel de Brito Montez.

218-(2)II SÉRIE — NÚMERO 18do Conselho de Imprensa e outro (cerca de 87 000 contos), contribuição para instituições de previdência social (13 250 contos), deslocações (35 029 contos), aquisição de serviços não especificados (29 060 contos), e subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (100 100 contos). Ainda nas despesas correntes há a considerar a verba de 13 580 contos consignada ao Serviço do Provedor de Justiça.Nos encargos com o pessoal dos quadros a que se referem os artigos 10.°, 15.° e 17.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, foram tidas em consideração as alterações recentemente aprovadas pela Assembleia da República, a que se refere o projecto da lei n.° 82/I, de 24 de Novembro de 1977.A verba de 29 060 contos —aquisição de serviços não especificados— suportará, entre outras, as despesas resultantes das reuniões em Lisboa da UniãoInterparlamentar e da Assembleia do Atlântico Norte e da visita de algumas delegações parlamentares estrangeiras já programadas para 1978.5 — O valor total das despesas engloba encargos de natureza geral —despesas comuns— tais como abono de família, encargos com a saúde e outras prestações directas (subsídios de casamento, de nascimento, de alimentação, subsídio mensal vitalício e subsídio de funeral), acidentes em serviço e outros.6 — Foram também previstas, nas dotações adequadas, verbas destinadas ao pagamento dos encargos relativos ao funcionamento dos quatro conselhos de informação, criados pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.Lisboa, 14 de Dezembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1978ResumoReceitaOrdinária:Corrente............................................ 338 882 000$De capital............................................ 3 550 000$Total................... 342 432 000$DespesaOrdinária:Corrente............................................ 338 282 000$De capital............................................ 3 550 000$Restituições........................................... $Despesas de anos findos..................................... 600 000$Total................... 342432 000$Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1977. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — Nuno Rodrigues dos Santos — Vítor Sá Machado — José Paulino Peixoto da Costa Santos — Raul Mota Campos—Carlos Manuel de Brito Montez.

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