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II SÉRIE —NÚMERO 18

(9) Pagamento de salários e diuturnidades ao pessoal em serviço no Conselho

de Imprensa.

(10) Calculo efectuado nos termos do artigo 14.° da Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro. (11) Pagamento dos subsídios de férias e de Natal ao pessoal dos quadros aprovados por lei.

(l2) Cálculo efectuado com base nos disposições contidas no artigo 21.° da Lei n.º 32/77 e também para ocorrer a despesas com o Conselho de Imprensa.

(13) Pagamento do subsídio de refeição ao pessoal dos quadros, nos termos do Decreto-Lei n.° 305/77, de 29 de Julho.

(14) Pagamento de senhas de presença aos Deputados membros dos Conselhos de Informação e de Imprensa e execução do artigo 21.º da Lei n.º 32/77. Inclui também a gratificação para falhas do tesoureiro.

(l5) Pagamento das despesas com a instalação de telefones nas residências particulares do pessoal dirigente.

(16) Encargos com a previdência social ao pessoal dos quadros aprovados por lei e aos Deputados.

(17) Quotização para a ADSE, Previdência c serviços sociais do pessoal dos quadros aprovados por lei e dos Srs. Deputados.

(18) Importancia destinada a satisfazer os encargos com o subsídio de alimentação a que se refere o n.° 5 do artigo 21.º da Lei n.° 32/77.

(19) Aquisição de fardamentos para o pessoal menor.

(20) Pagamento de transportes e ajudas de custo aos Deputados membros dos Conselhos de Informação e de Imprensa e execução do n.° 5 do artigo 21.° da Lei n.° 32/77.

(21)Encargos com acidentes em serviço.

(22) Aquisição de artigos, tais como extintores, mangueiras, artigos de adorno,etc.

(23) Aquisição de combustíveis e lubrificantes para as viaturas da Assembleia da República e para o sistema de aquecimento do Palácio.

(24) Aquisição de artigos referidos na rubrica orçamental.

(25) Aquisição de roupas e calçado.

(26) Aquisição de material destinado aos quatro equipamentos Rank Xerox instalados nos serviços da Assembleia da República e de artigos de consumo de secretaria, da mesma Assembleia c do Conselho de Imprensa.

(27) Aquisição de artigos eléctricos e de limpeza.

(28) Encargos provenientes do consumo de energia eléctrica e água do Palácio de S. Bento e ainda do pagamento à firma encarregada da limpeza do Palácio e às mesmas despesas com o Conselho de Imprensa.

(29) Encargos com o aluguer de máquinas que venham a ser necessárias ao normal funcionamento da Assembleia — Aluguer de máquinas fotocopiadoras, etc.

(30) Encargos com portes de correio, telegramas (nacionais e estrangeiros), telefones dos CTT e TLP, utilizados pela Assembleia da República e Conselho de Imprensa.

(31) Encargos com reparação e conservação de artigos, pagamento de salários ao pessoal a executar serviços em regime de prestação de serviços e que não seja abrangido pelas verbas de remuneração de pessoal diverso e ainda com visitas de delegações estrangeiras ao nosso país.

(32) Verba destinada ao Serviço do Provedor de Justiça, a transferir em duodécimos.

(33) Verba destinada à subvenção anual aos partidos representados na Assembleia da República, nos termos do artigo 16.° da Lei n.° 32/77.

(34) Verba destinada ã contribuição da Assembleia da República para a União Interparlamentar.

(35) Importância destinada a suportar os encargos de despesas de anos findos.

(36) Encargos com estudos, trabalhos e inquéritos de carácter eventual, mandados executar pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 32/77.

(37) Encargos com o apetrechamento das salas dc reuniões, gabinetes, conselho administrativo, secretaria-geral, etc.

(38) Verba a transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor de Justiça.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA