II SÉRIE —NÚMERO 26

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Proposta de alteração por substituição CAPÍTULO III

Independência da Anop ARTIGO 14.°

A independência da Anop perante o Governo e a administração pública, bem como a garantia de uma orientação geral que respeite a objectividade da informação, o pluralismo ideológico e o respeito da Constituição, será assegurada pelo conselho de informação da Anop.

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Proposta de alteração por aditamento

ARTIGO 28.°

1 — No prazo de trinta dias após a publicação deste diploma, o Governo enviará à Assembleia da República proposta de lei relativa à criação do conselho geral da Anop.

2 — Enquanto o conselho geral da Anop previsto no número anterior não entrar em exercício, manter-se-á em funções o conselho superior da Anop criado pelos primitivos estatutos.

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fernando Costa, Deputado do Partido Social-Demo-crata, vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a seguinte questão:

Há cerca de três anos, quando já era extremamente sentida a falta de um estabelecimento para instalação do ciclo preparatório, iniciaram-se as obras

de construção do respectivo edifício nas Caldas da Rainha.

No entanto, as obras encontram-se paralisadas há mais de um ano, desconhecendo-se os motivos que tal justifiquem.

O número de alunos tem vindo a aumentar substancialmente nos últimos anos, pelo que o estabelecimento da Escola Comercial e Industrial, onde q ciclo preparatório tem funcionado, se encontra altamente saturado, tornando-se muito precárias as condições para professores, alunos e serviços cumprirem as suas tarefas.

A paralisação das obras está, assim, a provocar enormes dificuldades ao funcionamento da Escola Comercial e Industrial e traduz-se numa deterioração das obras inacabadas e num aumento do custo das que estão por realizar.

Assim:

Requeiro os devidos esclarecimentos sobre a razão cu razões por que as obras de construção do edifício do ciclo preparatório nas Caldas da Rainha estão paralisadas e qual o prazo previsível dentro do qual se reiniciarão.

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Antídio das Neves Costa, Deputado do Partido Social-Democrata pelo distrito de Aveiro, requer a V. Ex.ª, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, lhe sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos pelo Ex.mo Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas:

1 — Em que andamento se encontram os projectos referentes à variante Malaposta (Anadia), Aveiro, no distrito de Aveiro;

2 — Quais as obras já efectuadas nessa variante ao abrigo desses projectos e as que se irão realizar ainda durante o ano de 1978;

3 — Lhe seja fornecida uma fotocópia de carta militar, com traçado da via supracitada.

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Antídio das Neves Costa.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA