23 DE FEVEREIRO DE 1978

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2 — O presente Regimento pode ser alterado em qualquer altura em reunião da 2.a Comissão.

Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 1978. — O Relator, Nandim de Carvalho.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a Lei n.° 78/77, dos Conselhos de Informação, o Partido Socialista informa V. Ex.ª de que irá proceder às seguintes alterações:

1 — Conselho de Informação para a RDP:

O Deputado António Reis, agora investido nas funções de Secretário de Estado da Cultura, é substituído pelo nosso camarada Luís Filipe Madeira;

2—Conselho de Informação para a RTP:

Os conselheiros António Reis e Gomes Fernandes, agora destacados em funções no II Governo Constitucional, serão substituídos pelos nossos camaradas Rogério Cetil e Sofia de Mello Breynner Andresen de Sousa Tavares.

A presidência deste Conselho passará a ser exercida pelo conselheiro Sebastião Pinto de Mendonça Garcia;

3 — Conselho de Informação para a Imprensa:

O conselheiro António Reis será substituído pelo nosso camarada Jorge Lacão Costa.

Agradecemos a V. Ex.ª Sr. Presidente, que se digne marcar a posse, com a urgência possível, dos novos conselheiros Luís Filipe Madeira, Rogério Cetil, Sofia de Mello Breynner Andresen de Sousa Tavares e Jorge Lacão Costa.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, Francisco Salgado Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido lugar provas escritas para técnico verificador de 1.ª classe da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos dias 10, 11 e 12 de Janeiro de 1978;

Tendo a prova de contabilidade, efectuada em 12 de Janeiro, sido anulada pelo director-geral das Contribuições e Impostos por alegados «problemas quanto a genuinidade»;

Tendo os concorrentes sido, em consequência, forçados a apresentar-se a nova prova no dia 17 de Fevereiro:

Requeiro ao Governo, nos termos da alínea i) do artigo 16.ª do Regimento, as seguintes informações:

1) Razões objectivas da anulação da primeira prova de contabilidade;

2) Possibilidade de os concorrentes que foram

mais felizes na primeira prova optarem pela classificação segundo a mesma;

3) Possibilidade alternativa de os resultados do

concurso serem determinados sem referência aos resultados da prova de contabilidade;

4) Possibilidade alternativa, dada a excessiva difi-

culdade das provas de contabilidade, os termos pouco claros da redacção dos pontos e a sua demasiada extensão em relação ao tempo concedido, de introduzir na classificação um índice ponderado de compensação.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), José Manuel Sérvulo Correia

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os reformados da Caixa Geral de Depósitos se encontram abrangidos por diversos regimes, consoante a data da aposentação;

Considerando que nem todos aqueles reformados beneficiaram de diuturnidades, com retroactivos desde Julho de 1977, e que alguns desses — aposentados em 1970 e 1971 — também não beneficiaram dos efeitos da passagem da CGD a empresa pública:

Venho, nos termos do artigo 16.°, alínea i), do Regimento, requerer ao Governo as seguintes informações:

1) Quando e como serão actualizadas as pensões

dos reformados da CGD;

2) Razões do incumprimento de uma determina-

ção do VI Governo Provisório sobre a actualização das referidas pensões.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), José Manuel Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro me seja informado pela Secretaria de Estado da Emigração em que data foi ordenada a actualização dos câmbios praticados nos consulados em termos de correspondência próxima aos câmbios correntes.

Mais solicito me sejam dadas informações sobre os termos dessa actualização, bem como do esclarecimento público de tal medida.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Theodoro da Silva.