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354 II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposta na alínea i) do artigo 16° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Secretário de Estado do Tesouro, que me seja dado conhecimento dos motivos por que a inspecção da Caixa Geral de Depósitos decidiu não autorizar as caixas de crédito agrícola mútuo a efectuarem depóstios a prazo ou com prénaviso nos estabelecimentos bancários e, no caso de o ter havido, me seja fornecida cópia do parecer jurídico que fundamentou tal decisão.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de ¡978.— O Deputado do CDS, J. Carvalho Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna que me informe de qual o destino do anteprojecto de reestruturação elaborado pela Comissão Nacional de Reestruturação dos Serviços de Incêndios há muito entregue.

Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do CDS, Cunha Simões.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA