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II SÉRIE — NÚMERO 58

Considerando que, por deliberação da actual direcção da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social, aprovada pelo Secretário de Estado da Segurança Social, foi adjudicada à Novobra, em fins de 1977 ou princípios de 1978, a construção de sete infantários;

Considerando que o valor imediato de tal adjudicação é de 60 000 000$:

Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, a prestação das seguintes informações:

1) Confirma o Governo a matéria dos conside-

randos do presente requerimento?

2) Foi a adjudicação efectuada ao abrigo do

concurso público em que a Novobra ficara última classificada?

3) Foi a adjudicação efectuada sem concurso

público?

4) Em tal eventualidade, ao abrigo de que de-

cisão?

5) Fotocópia do processo ou dos processos admi-

nistrativos que culminaram na adjudicação.

Palácio de S. Bento, 7 de Abril de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que aspectos da actuação do Governo e da Administração Pública que se prestam a interpretações pouco dignificantes devem ser objecto de esclarecimento público, a bem das instituições democráticas;

Considerando que consta haver sido adjudicada, com data de Outubro de 1977, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, à empresa Soprem, a construção de trinta e três infantários em madeira;

Considerando que o valor imediato de tal adjudicação é de 85 000 000$;

Considerando que, segundo as taxas habituais, o valor final de tal adjudicação (incluindo actualização de juros, encargos com terrenos, etc.) deverá atingir os 170 000 000$;

Considerando que tal adjudicação terá sido feita sem concurso público;

Considerando que tal adjudicação terá sido efectuada sem parecer técnico da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social;

Considerando que contra tal1 adjudicação se terá eventualmente pronunciado um engenheiro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o qual depois disso não mais foi ouvido;

Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.º, alínea i), do Regimento desta Assembleia, as seguintes informações:

1) Se confirma a adjudicação pelo Ministério

dos Assuntos Sociais, entre Outubro e Dezembro de 1977, à empresa Soprem, da construção de trinta e três infantários em madeira;

2) Valor de tal adjudicação;

3) Se confirma que tal adjudicação foi feita sem

abertura de concurso público;

4) No caso de ter havido concurso público, foto-

cópia dos correspondentes processos administrativos;

5) No caso de não ter havido concurso público,

cópia da decisão do Primeiro-Ministro ou da deliberação do Conselho de Ministros que determinou a dispensa de concurso;

6) Explicação do motivo pelo qual a adjudica-

ção não terá sido precedida de parecer do técnico da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social.

Palácio de S. Bento, 7 de Abril de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA