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II SÉRIE—NÚMERO 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÕES

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Depois de analisado o projecto de lei n.º 101/I, na subcomissão nomeada para esse efeito, foi concluído e unanimemente aceite, na reunião desta Comissão de 17 de Maio corrente, que o referido projecto de lei deve ser enviado às Comissões de Assuntos Constitucionais e de Regimento e Mandatos para a sua apreciação.

Vimos, por isso, solicitar a V. Ex.ª a sua transferência para aquelas Comissões .parlamentares.

Lisboa, 19 de Maio de 1978.— O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal.

(Anexo: Relatório da subcomissão.)

COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório

Reuniu a subcomissão para análise do projecto de lei n.º 101 /I, relativo à regulamentação de respostas a requerimentos formulados por Deputados ao Governo.

Depois de uma análise do projecto, a subcomissão concluiu, por unanimidade, que este contende fundamentalmente com problemas de natureza constitucional e até regimental. Assim, é de parecer que o mesmo projecto seja enviado às Comissões de Assuntos Constitucionais e de Regimento e Mandatos para a sua apreciação.

Palácio de S. Bento, 10 de Maio de 1978. — O Coordenador da Subcomissão, Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COMISSÕES

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para conhecimento da Mesa, informamos V. Ex.ª de que, depois de efectuada a eleição definitiva, nos termos do n.° 2 do artigo 42.° do Regimento, a mesa desta Comissão ficou assim constituída:

Presidente: Manuel Alegre de Melo Duarte. Vice-presidente: Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Secretários: José Teodoro de Jesus da Silva e Maria Alda Barbosa Nogueira.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Maio de 1978. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros c Emigração, Manuel Alegre de Melo Duarte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados requerem que pelo Ministério da Educação e Cultura sejam fornecidos com urgência os esclarecimentos seguintes, cuja premência se torna desnecessário acentuar face ao tempo decorrido e ao silêncio em que o MEC se tem mantido, sobre a situação da Escola do Visconde, de Juromenha:

1 —Quais as diligencias —com identificação do

seu conteúdo e da data em que foram feitas— efectuadas pelo MEC relativamente aos sucessivos assaltos de que foi alvo a Escola do Visconde de Juromenha e que resposta (ou falta de resposta) obtiveram essas eventuais diligências do MEC9

2 — Em que termos foi nomeado um encarregado

dc direcção para a escola? Houve, como afirmam os professores, desrespeito pelo decreto de gestão?

3 — Sabendo-se que a GNR sc limita a cumprir

ordens, quem requisitou as forças da GNR para ocupação da escola?

O MEC esclareceu a população em geral e os pais dos alunos em particular da sua posição? Em caso afirmativo, em que termos e quais os meios utilizados?

4 —Os despachos n.os 45/77 e 51/78 do MEC

suspenderam sem vencimento a maioria dos professores da escola. Qual o fundamento dos despachos?

E qual o seu enquadramento jurídico?

Foram ou vão ser os professores alvo de processo disciplinar?

Qual o conteúdo da nota de culpa de cada um?

Houve inquérito prévio? Ou vai ainda ser ordenado? E com que fundamentos?

5 — Sendo a suspensão sem vencimento, en-

tende-a ou não o MEC como penalização antecipada?

6 — Tendo sido ontem abertos concursos para

preenchimento de oitenta lugares de docentes para aquela escola, como pensa o MEC resolver os problemas escolares dos alunos a um mês do termo das aulas?

Lisboa, 19 de Maio de 1978. — Os Deputados do PSD: Magalhães Mota — José Gonçalves Sapinho — Fernando A driano Pinto — Ângelo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo do artigo 16.°, alínea /), ào Regimento desta Assembleia, que o Governo, e em particular o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe com urgência quanto às seguintes questões:

1 — Quantos cidadãos portugueses, residentes e/òu cooperantes, se encontram na República do Zaire?