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II Série — 3.° Suplemento ao número 78 Quarta-feira, 31 de Maio de 1978
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 33/I:
Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril (apresentadas pelo PSD, CDS e PCP).
Perguntas ao Governo:
Para a reunião plenária de 6 de Junho de 1978 (apresentadas pelo PCP).
Requerimentos:
Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a política para a defesa da saúde buco-dentária da população.
Do Deputado Dias Ferreira (PCP) ao Instituto Nacional de Estatística, através da Presidência do Conselho de Ministros, sobre o aumento da taxa de inflação e de salários.
Da Deputada Fernanda Patrício e outros (PCP) ao Ministério da° Educação e Cultura sobre a anulação dos cursos para directores escolares do ensino primário e respectivos adjuntos.
Do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) ao Governo sobre o risco de incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral.
Do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) ao Governo sobre a construção da barragem de Azibo.
Do Deputado Manuel Gonçalves e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a reestruturação do sector nacionalizado da marinha mercante.
Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a empresa intervencionada Abel Alves de Figueiredo.
Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Siderurgia Nacional.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Carlos Candal (PS) sobre legislação relativa à legalização de viaturas de retornados e emigrantes.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre protecção ecológica dos rios internacionais e uso e aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus afluentes.
Do Ministério dos Transportes c Comunicações a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) sobre o porto de abrigo da Nazaré.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado João Afonso Gonçalves (PSD) sobre a intervenção da Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) sobre a reparação da estrada municipal n.° 574, entre Murteira c Chão de Sapo.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Walter Cudell (CDS) sobre licenças de exportação concedidas pelo Instituto dos Produtos Florestais em 1975, 1976, 1977 e 1.º trimestre de 1978.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Manuel Gomes e José Jara (PCP) sobre a aplicação da Lei n.° 11/78 (isenção fiscal na compra de veículos por deficientes físicos).
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Manuel Gomes e outros (PCP) sobre a atribuição da pensão social.
Pessoal da Assembleia da República:
Despachos de nomeação de pessoal auxiliar do quadro da Assembleia da República.
Ratificação n.° 33/I
Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 74/78, __^ de 18 de Abril
Proposta de aditamento
ARTIGO 1°
Aditar ao n.° 2 deste artigo o seguinte, entre «secundários» e «cujas»: «Os professores extraordinários do quadro.»
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira — Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de eliminação ARTIGO 2.º
Propõe-se a eliminação do artigo 2.º
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.—Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves— António Lacerda.
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Proposta de substituição
ARTIGO 3.º, ALÍNEA A)
Substituir, no articulado, a partir de «[...] desde a tomada de posse [...]» até final do período, por «[...] desde o início do exercício de funções docentes, na categoria de profissionalizados».
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. —Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de aditamento
ARTIGO 3.°, ALÍNEA B)
Entre «professores adjuntos» e «dos ensinos» aditar a expressão «[...] e extraordinários do quadro [...]».
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de substituição
ARTIGO 4.°
Propõe-se que o artigo 4.° passe a ter a seguinte redacção:
Podem requerer ingresso na situação de 2." fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário e os professores adjuntos e extraordinários do quadro que tenham prestado, pelo menos, cinco anos de serviço docente.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. —Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de substituição
ARTIGO 5.º
Propõe-se que o artigo 5° passe a ter a seguinte redacção:
Podem ingressar na situação de 3." fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, pré-preparatório e secundário e os professores adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, doze anos de serviço docente.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de substituição
ARTIGO 6°
Propõe-se que o artigo 6.º passe a ter a seguinte redacção:
Podem ingressar na situação de 4.a fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar e primário que tenham prestado, pelo menos, vinte anos de serviço docente.
Palácio de S. Bento. 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de aditamento
ARTIGO 7.º
Propõe-se o aditamento de uma nova alínea ao n.° 3 deste artigo:
f) Por doença.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adiriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de substituição
ARTIGO 8°
Onde se lê: «professores efectivos», deve ser substituído por: «[...] professores profissionalizados e extraordinários do quadro [...]».
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de- 1978. —Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de eliminação
ARTIGO 9°
Propõe-se a eliminação das seguintes expressões do n.° 1.°:
a) Efectivos e adjuntos;
b) «e consequente [...]» até ao final do período.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.--Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de eliminação
ARTIGO 9.º
Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 9.°
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira—Bento Gonçalves — António Lacerda.
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Proposta de aditamento ARTIGO 9.º
Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 9.°:
A redução do tempo de serviço para os professores do ensino primário converter-se-á em anos de serviço, produzindo efeitos para a reforma, em condições a definir por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. —Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de substituição
ARTIGO 10.°
Propõe-se que a palavra «efectivos» seja substituída por «profissionalizados».
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —José Gonçalves Sapinho— Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de aditamento
ARTIGO 10.°
Propõe-se que seja aditada a seguinte expressão a seguir à palavra «efectivo» nos n.os 1 e 2 do artigo 10.°
[...] e professores adjuntos e extraordinários do quadro [...]
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de eliminação ARTIGO 12.°
Propõe-se a eliminação deste artigo.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto — Américo de Sequeira— Bento Gonçalves — António Lacerda.
Proposta de aditamento ARTIGO 12.°
Propõe-se o aditamento de um número novo, que será o n.º 2 e terá a seguinte redacção:
2 - Para efeitos de ingresso nas fases a partir de 7 de Maio de 1976, será contado o tenipo após a profissionalização.
Lisboa e Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados do CDS: Francisco Oliveira Dias — Adriano Vasco Rodrigues.
Ratificação n.° 33/I do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-primério, primerio, preparatório e secundário.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:
Proposta de substituição ARTIGO 1°, N.° 1
Propõe-se a substituição do artigo 1.°, n.° 1, que ficaria com a seguinte redacção:
1—Transitoriamente e até que seja definida a carreira docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, após negociações com os sindicatos dos professores, aquela será expressa pelo acesso progressivo às fases.
Proposta de aditamento
ARTIGO 1°, N.° 2
Propõe-se o seguinte aditamento ao artigo 1.°, n.° 2):
2—É igualmente definido um regime de fases para os professores do quadro de adjuntos dos ensinos preparatório e secundário e para os professores extraordinários do quadro, cujas categorias de vencimento são as constantes do mapa anexo do presente diploma.
Proposta de eliminação
ARTIGO 2.º Propõe-se a eliminação do artigo 2.°
Proposta de alteração ARTIGO 3.°, ALÍNEA A)
Propõe-se a alteração do artigo 3.°, alínea a), que passará a ter a seguinte redacção:
a) Os professores profissionalizados dos ensinos
pré-escolar, primário, preparatório e secundário desde o início do exercício de funções docentes na categoria de profissionalizado.
Proposta de aditamento
ARTIGO 3.°, ALÍNEA B)
Propõe-se o seguinte aditamento ao artigo 3.°, alínea b):
b) Os professores adjuntos dos ensinos preparató-
rio e secundário e professores extraordinários do quadro desde a data da tomada de posse, nessa qualidade, do lugar que lhes coube por concurso.
Proposta de substituição ARTIGO 4.º
Propõe-se a substituição do artigo 4.°, que ficaria com a seguinte redacção:
1 — Podem requerer ingresso na situação da 2.a fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secun-
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dário e os professores adjuntos e extraordinários dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, oito anos de efectivo serviço na docência.
2 — O disposto no número anterior não prejudica direitos adquiridos pelos docentes em legislação anterior.
Proposta de substituição
ARTIGO 5.°
Propõe-se a substituição do artigo 5.°, que ficaria com a seguinte redacção:
Podem ingressar na situação da 3.a fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário e os professores adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, quinze anos de efectivo serviço na docência.
Proposta de substituição ARTIGO 6°
Propõe-se a substituição do artigo 6.°, que ficaria com a seguinte redacção:
Podem ingressar na situação da 4.º fase os professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar e primário que tenham prestado, pelo menos, vinte anos de efectivo serviço na docência.
Proposta de substituição
ARTIGO 7.°, N.° 1
Propõe-se a substituição do artigo 7.°, n.° 1, que ficaria com a seguinte redacção:
1 — O tempo de serviço referido nos artigos 4.°, 5.° e ó.° do presente diploma é contado por anos de serviço, de acordo com a legislação vigente.
Proposta de substituição
ARTIGO 7.°, N.° 2
Propõc-se a substituição do artigo 7.°, n.° 2, que ficaria com a seguinte redacção:
2 — Para efeitos da determinação do tempo de serviço dos professores para atribuição de fases, será contado todo o tempo de efectivo serviço na docência.
Proposta de eliminação
ARTIGO 7.°, N.º 3
Propõe-se a eliminação do artigo 7.°, n.° 3.
Proposta de substituição
ARTIGO 8.°, N.° 1
Propõe-se a substituição do artigo 8.°, n.° 1, que ficaria com a seguinte redacção:
1 — Para efeitos de atribuição das fases referidas neste diploma é contado todo o tempo de
serviço prestado pelos docentes ao serviço de outros estabelecimentos de ensino oficial não dependentes do MEC ou na qualidade de docentes de nível ou ramo de ensino diferente daquele onde obtiveram a primeira profissionalização.
Proposta de alteração ARTIGO 8°, N.° 2
Propõem-se as seguintes alterações ao artigo 8.°, n.° 2:
2 — É igualmente considerado para efeitos de atribuição das fases o tempo de serviço prestado pelos professores profissionalizados dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário e professores adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário na situação de serviço equiparado a docente, ainda que prestado em outro Ministério desde que tal equiparação tenha sido consignada no despacho de nomeação.
Proposta de substituição
ARTIGO 9.°, N.º 1
Propõe-se a substituição do artigo 9.°, n.° 1, que ficaria com a seguinte redacção:
1 — A atribuição da 2.a ou 3.a fase, previstas no presente diploma, aos professores dos ensinos preparatório e secundário determina a alteração do seu horário de trabalho, expressa na redução de tempo de serviço lectivo semanal obrigatório.
Proposta de eliminação
ARTIGO 9.°, N.° 3 Propõe-se a eliminação do artigo 9.°, n.° 3.
Proposta de aditamento
ARTIGO 9.°
Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 9.°, com a seguinte redacção:
0 MEC regulamentará as condições em que as reduções de serviço lectivo, previstas no n.° 2 do artigo 9.° do presente diploma, serão convertidas, para os professores dos ensinos pré-escolar e primário, em anos de serviço para efeitos de reforma.
Proposta de alteração
ARTIGO 10.°, N.° 1
Propõem-se as seguintes alterações ao artigo 10.°, n.° 1:
1 — Aos professores providos nos quadros de outros estabelecimentos de ensino oficial, não dependentes do MEC, será atribuída, no momento em que forem providos como professores profissionalizados, em estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário
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dependentes do MEC, a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de serviço prestado no anterior estabelecimento de ensino.
Proposta de alteração
ARTIGO 10.°, N.º 2
Propõem-se as seguintes alterações ao artigo 10.°, n.° 2:
2 — Aos professores profissionalizados de qualquer nível ou ramo de ensino será atribuída a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de efectivo serviço na docência, independentemente do nível ou ramo de ensino em que o tenham prestado.
Proposta de substituição
ARTIGO 11.°, N.° 2
Propõe-se a substituição do artigo 11.°, n.° 2, que ficaria com a seguinte redacção:
2 — Relativamente aos professores profissionalizados em serviço noutros estabelecimentos de ensino oficial não dependentes do MEC, o tempo de serviço será confirmado por certidão passada pelo estabelecimento de ensino onde exerciam a sua actividade.
Proposta de eliminação ARTIGO 12.º Propõe-se a eliminação do artigo 12.°
Proposta de eliminação ARTIGO 13.º Propõe-se a eliminação do artigo 13.°
Proposta de substituição
ARTIGO 17.°
Propõe-se a substituição do artigo 17.°, que ficaria com a seguinte redacção:
O presente diploma tem aplicação transitória e será obrigatoriamente revisto após a negociação com os sindicatos da função pública e dos professores da lei de reestruturação das carreiras da função pública e ou da docência ou até 31 de Dezembro de 1978.
Assembleia da República, 24 de Maio de 1978. — Os Deputados: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido de Matos Gago — Manuel Mendes Nobre de Gusmão—António Joaquim Navalha Garcia—Fernanda Patrício — Zita Seabra.
Perguntas ao Governo para a reunião do dia 6 de Junho de 1978
1.ª pergunta. — Do Deputado Carlos Brito: — Face aos imperativos constitucionais e legais que devem nortear os órgãos de comunicação social esta-
tizados, como é que o Governo aprecia o facto de no último telejornal do dia 22 de Maio não ter sido feita qualquer referência nem à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, nem às reacções logo manifestadas nesta Assembleia (Órgão de Soberania representativo do povo português) e, ao contrário, ter sido concedida larga repercussão a um encontro com alguns jornalistas promovido por Tomás Rosa?
2.ª pergunta. — Do Deputado Carlos Brito: — Atendendo a que a direcção da RTP é de nomeação governamental, pressupondo por isso que os nomeados sejam da confiança do Governo, que medidas foram ou serão encaradas para pôr fim à aparente irresponsabilidade da direcção do «Telejornal»?
3.ª pergunta. — Do Deputado Sousa Marques: — Tendo em conta que, no quadro do acordo com o FMI, o Governo se obrigou ao desmantelamento das sobretaxas alfandegárias e de outros entraves à importação, quais são, decorridos os primeiros cinco meses de 1978, os resultados da nossa balança comercial e quais as previsões do Governo para o final do ano em curso?
4.ª pergunta. — Do Deputado Vítor Louro: — Não tendo até agora os Governos do PS tomado quaisquer medidas tendentes a diminuir ou mesmo evitar a anarquia crescente dos circuitos de comercialização (de produtos como os hortofrutícolas, o peixe, o azeite, a carne de porco, o frango, os ovos, etc.) que é causa de grandes desperdícios e destruição de géneros alimentares escassos, com consequentes prejuízos para os produtores, os consumidores e a economia nacional, fomentando unicamente a subida especulativa dos preços, que decisões pensa o Governo tomar a curto e médio prazos para debelar tal situação?
5.ª pergunta. —Do Deputado Severino Falcão: — Apesar de confirmadas pelos serviços da Inspecção do Trabalho e denunciadas pelos trabalhadores e sindicatos as ilegalidades praticadas pela multinacional Agfa-Gevaert com o incumprimento do acordo celebrado entre o Governo Português e a referida empresa e com gravíssimas consequências para o trabalhadores, como explica o Governo que os Ministérios competentes, nomeadamente o do Trabalho e o da Indústria e Tecnologia não tenham até agora assumido as suas responsabilidades?
6.° pergunta. —Do Deputado Veiga de Oliveira: — Tendo o Ministro do Trabalho resolvido publicar despachos «interpretativos» sem efeito administrativo e de nulo valor jurídico, mas com larga influência na aplicação da lei por parte do patronato e gerando simultaneamente formas ilegais de justificar campanhas contra os direitos dos trabalhadores, como considera o Governo tal prática e que medidas tenciona tomar?
7.ª pergunta. —Do Deputado Sousa Marques: — Tendo chegado ao conhecimento da opinião pública, sem qualquer explicação oficial, a utilização do Aeroporto de Porto Santo por forças belgas e francesas destinadas a intervir militarmente no Zaire, como aprecia o Governo tal facto à luz da anunciada política de defesa da independência nacional e da correspondente diversificação das nossas relações externas?
8.ª pergunta. —Do Deputado Vítor Louro: — Face ao projecto de criação pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau de uma estrutura técnica e comercial paralela à das empresas nacionalizadas do
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sector, poado em risco, além de cerca de 1300 postos de trabalho, os investimentos nelas realizados, pergunta-se:
Que funções atribui à CRCB o Ministério do Comércio e Turismo e qual a política que pretende adoptar no tocante à comercialização do peixe congelado?
9.ª pergunta. —Do Deputado Cavalheira Antunes:— Considerando que a ausência de uma política habitacional que defenda os interesses da grande maioria do povo português tem conduzido, entre outras e gravosas consequências, à especulação desenfreada nos novos arrendamentos dos prédios urbanos; ao escândalo dos vultosos pedidos de indemnização pela «chave» (tornados públicos através dos próprios jornais); à quase ruína de milhares de alojamentos nas grandes cidades (furtando-se grande número de senhorios a executar sequer obras mínimas de conservação); à vaga de vendas de andares em propriedade horizontal que tem vindo a fazer pesar sobre os inquilinos pobres que os não possam adquirir ameaça de despejo, sujeitando-os à chantagem de certos senhorios sem escrúpulos, pergunta-se:
Pensa o Governo (e quando) tomar e propor medidas que ponham cobro a situações como as descritas e fazê-las preceder (e quando) de um debate público sobre política habitacional?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1978.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a Comissão das Questões Sociais e da Saúde da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou membro, tem neste momento na sua ordem de trabalhos o problema das medidas para o melhoramento da saúde buco-dentária;
Considerando que, por uma notícia publicada pelo jornal Notícias da Covilhã, tive conhecimento de que visitou a Covilhã um perito da OMS, que aí estudou o combate à cárie dentária, nomeadamente junto da população infantil:
Requeiro, ao abrigo da alínea i) do Regimento desta Assembleia, que pelo Governo me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Medidas de política de saúde para a defesa
de saúde buco-dentária da população e, em especial, da população infantil em execução no nosso país;
b) Natureza do apoio prestado pela OMS;
c) Posição do Governo Português quanto à fluo-
ridização da água distribuída ao domicílio e soluções já eventualmente tomadas nesse domínio;
d) Em especial, quais as medidas de saúde pú-
blica buco-dentária em via de estudo e da execução para o distrito de Castelo Branco.
Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.
Requerimento ao INE, através da Presidência do Conselho de Ministros, sobre o aumento da taxa de inflação e de salários.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística, através da Presidência do Conselho de Ministros, a prestação das informações seguintes:
a) Qual o índice médio da taxa de inflação nos
anos de 1973, 1974, 1975, 1976, 1977 e nos cinco primeiros meses de 1978?
b) Qual a incidência dos valores da taxa de infla-
ção nos mesmos períodos sobre os bens de necessidade imediata, designadamente nos produtos alimentares, vestuário e calçado, habitação, água, gás, electricidade e transportes?
c) Nos mesmos períodos quais as taxas de au-
mento dos salários dos trabalhadores portugueses?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — O Deputado do PCP, Nicolau Dias Ferreira.
Requerimento ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, sobre a anulação dos cursos para directores escolares e adjuntos do ensino primário.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Decreto-Lei n.° 356/76, de 14 de Maio, criou o curso para directores escolares e respectivos adjuntos do ensino primário;
Considerando que o referido curso funcionou de Novembro de 1976 a Abril de 1977 e foi frequentado e concluído por quarenta e um professores;
Considerando que após a conclusão do curso se seguiu um período de estágio nas diferentes direcções dos distritos escolares;
Considerando que durante todo este tempo foram liquidadas àqueles professores as ajudas de custo respectivas, o que ocasionou uma despesa extraordinária para os cofres do Estado;
Considerando que a frequência do referido curso lhes conferiu um grau de preparação técnica e pedagógica que melhor lhes permitirá servir as causas do ensino:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:
Quais as razões que levaram o MEC a anular o curso em referência e a não dar até à data publicidade dos resultados das classificações?
Qual o motivo que leva o MEC a elaborar nova legislação para o recrutamento de directores escolares e respectivos adjuntos sem prévia auscultação dos professores que concluíram o referido curso?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Fernanda Patrício — Cândido de Matos Gago —Jorge Manuel Abreu de Lemos.
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Requerimento ao Governo sobre o risco de incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Instituto Geográfico e Cadastral está instalado num velho edifício anexo à Basílica da Estrela, com uma disposição complexa de salas e corredores rodeando pátios interiores, aparentemente de difícil defesa contra incêndios.
Os trabalhadores do Instituto mostram-se receosos dos enormes riscos de incêndio existentes nas referidas instalações.
Saliente-se que nos arquivos do Instituto Geográfico e Cadastral existem, além da cartografia actual do País (matrizes e cópias, minutas de levantamento, etc), exemplares cartográficos do mais alto valor histórico e documental.
Qualquer incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral, mesmo parcial, poderia assumir proporções de verdadeiro desastre nacional.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:
a) Que medidas de protecção estão em vigor para
o risco de incêndio no Instituto Geográfico e Cadastral? São suficientes ou, como aparentam, insuficientes?
b) Que novas medidas de protecção estão pro-
jectadas?
c) Existe alguma lista de prioridades para a ins-
talação e reforço das medidas de protecção contra incêndio nos edifícios públicos?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: António Marques Pedrosa — F. Sousa Marques — José Cavalheira Antunes.
Requerimento ao Governo sobre a construção da barragem de Azibo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o interesse económico e social da barragem de Azibo, integrada no aproveitamento hidro-agrícola de Macedo de Cavaleiros;
Considerando que ainda não se verificou o início da sua construção, embora fosse anunciado para 1977:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:
a) Quais as razões que motivaram que o início
da construção da barragem de Azibo não se verificasse em 1977, conforme estava previsto?
b) Quando se verificará o início da construção?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: António Marques Pedrosa — Eduardo de Sá Matos — Joaquim Felgueiras.
Requerimento ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a reestruturação do sector nacionalizado da marinha mercante.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No discurso proferido pelo Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações no acto de posse dos conselhos de gerência da Navis, CNN e CTM, foi considerado que a marinha mercante nacional vive «[...] uma situação insustentável, para cuja ultrapassagem a Navis representa um passo decisivo [...]»
O adiamento sucessivo da decisão relativa à nova estrutura empresarial do sector nacionalizado da marinha mercante, bem como os problemas económico--financeiros emergentes com que as empresas se debatem, tem provocado prejuízos a diversos níveis, salien-tando-se:
a) O agravamento da situação de crise em que o
sector se debate, retardando a tão necessária viragem com vista à sua recuperação;
b) A deterioração das condições de trabalho para
trabalhadores e gestores das empresas, face à falta de clarificação dos objectivos a atingir pelo sector;
c) A degradação das potencialidades efectivas que
o sector empresarial do Estado na marinha mercante detém para contribuir para a recuperação económica do País.
Não se quer deixar de afirmar a importância estratégica que, do ponto de vista nacional, resulta da detenção de meios próprios de navegação que permitam ao País um mínimo de capacidade efectiva de participação nos tráfegos do nosso comércio externo, além da contribuição, em termos bastante favoráveis para a balança de pagamentos com o exterior (mesmo considerando explorações deficitárias).
Também no sector da marinha mercante ainda- não foi definido pelo Governo um plano de reestruturação que vise a respectiva recuperação económica e financeira. Este é um ponto em que, seguramente, o único responsável é o próprio Governo, já que em cumprimento de uma resolução do Conselho de Ministros de 7 de Julho de 1976 foi apresentado, pela então Comissão Administrativa da CNN/CTM/SIFAMAR, em Novembro daquele ano, e em contra-programa, que incluía as «[...] medidas consideradas indispensáveis para o reequilíbrio económico e financeiro para o conjunto das empresas [...]». Sobre este documento nunca o Governo se pronunciou.
Por nossa parte, considera-se que urge tomar medidas que promovam (e voltamos a citar o discurso do Sr. Ministro) «[...] a optimização do aproveitamento dos meios humanos e materiais, de modo que, através da sua coordenação e progressiva concentração, se obtenha uma maior capacidade de resposta ao desafio que nos é lançado [...]))
Fica-nos, no entanto, a dúvida de quando e como o Governo levará as intenções das palavras à acção e, nomeadamente, como irá ser compatibilizada aquela intenção governamental com o objectivo da política
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económica incluído no Programa do II Governo Constitucional de «[..] especialização das unidades empresariais em conformidade com as características dos tráfegos a explorar [...]»
Face a esta situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
1) Para quando a decisão política firme e eficaz
de reestruturar o sector nacionalizado da marinha mercante, no próprio sentido apontado pelo Governo de promover a optimização do aproveitamento dos meios humanos e materiais? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?
2) Considerando o objectivo do programa do Go-
verno de especialização das unidades empresariais em conformidade com os tráfegos a explorar, como é que daí se atingirá a falada progressiva concentração? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?
3) Atendendo a que a indústria dos transportes
marítimos atravessa um período de crise internacional, que se reflecte na existência de explorações de serviço altamente deficitárias, encara o Governo um esquema de reestruturação que inclua a previsão de valores deficitários em termos de exploração, atendendo às vantagens que resultam do ponto de vista estratégico e em benefícios para a nossa balança de pagamentos? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Manuel Gonçalves — F. Sousa Marques— Manuel Duarte Gomes.
Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a empresa intervencionada Abel Alves de Figueiredo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Abel Alves de Figueiredo, de Santa Cristina do Couto, Santo Tirso, foi intervencionada, designadamente devido ao abandono por parte da entidade patronal e aos graves erros de gestão por ela cometidos, que colocaram os seus trabalhadores na iminência do desemprego.
Após a intervenção, a acção e os sacrifícios dos trabalhadores (juntamente com a comissão administrativa então designada) conseguiram uma notável recuperação da empresa, traduzida no investimento de alguns milhares de contos, de que resultaram não só melhoramentos tecnológicos como a criação de algumas dezenas de postos de trabalho.
Entretanto, aproximando-se a data limite da intervenção estatal, o Governo destitui a comissão administrativa em exercício e nomeia outra, sem ouvir os os trabalhadores. Tal facto mereceu o repúdio dos trabalhadores da firma (reunidos em plenários no passado dia 20 de Maio) e legitimar as suas preocupações quanto às intenções que o Governo terá para solucionar os problemas da empresa.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do MIT, a prestação das seguintes informações:
a) Quais as razões que levaram o Governo a exo-
nerar a anterior comissão administrativa da empresa Abel Alves de Figueiredo sem ouvir os trabalhadores e contra a sua vontade? Pensa o Governo rever a posição tomada, estabelecendo o necessário diálogo com os trabalhadores? Pensa o Governo designadamente atender à sua justa reclamação de estarem representados na comissão administrativa?
b) Quanto ao futuro da empresa, que pensa o
Governo fazer? Pensa designadamente atender à justa reclamação dos trabalhadores de que o futuro da empresa seja estudado juntamente com eles? Pensa respeitar as soluções que têm sido adiantadas pelos trabalhadores?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — Eduardo de Sá Matos.
Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia
A Siderurgia Nacional, E. P., é uma grande empresa nacionalizada que requer a tomada de profundas medidas com vista à resolução dos seus múltiplos problemas.
Nas conclusões da Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia apontam-se, entre outras, as seguintes:
Racionalização e programação de fabricos, nomeadamente revendo, na fábrica da Maia, a produção de bobinados e direitos e utilização da capacidade de produção instalada, o que se traduzirá num aumento da fabricação de produtos e em sensíveis economias de divisas e no fabrico;
Proceder ao saneamento económico-financeiro com a definição do capital estatutário tendo em conta a dimensão da empresa, sendo necessária a entrada de «dinheiro fresco», e a definição e prática de uma nova gestão económica nos domínios do pessoal, dos aprovisionamentos e stocks, da produção, da comercialização e dos preços;
Intervenção do Estado, através da SN, no domínio da comercialização dos produtos siderúrgicos, controlando as importações, regularizando a distribuição, coordenando a produção, as importações e as exportações e definindo uma política de preços que tenha em conta a estrutura de custos da empresa;
Substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais (minérios de ferro, carvão, sucata, dolomitos para fabrico de refractários) e diversificação das origens de importação, estabelecendo acordos de compensação (chapa laminada a quente, para além das anteriormente indicadas), o que se traduzirá em economia de divisas;
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Proceder à reestruturação orgânica e funcional da empresa adequando-a às novas relações de produção e preparando-a para realizar a sua nova função social e para a futura ampliação;
Melhorar a estrutura e organização do controle de gestão;
Realizar a expansão siderúrgica numa perspectiva de integral aproveitamento dos recursos nacionais e de satisfação das necessidades de consumo; reduzir a dependência externa em todos os domínios, particularmente o tecnológico e o dos equipamentos; combater a recuperação capitalista não admitindo a alienação de parte das instalações e a sua entrega ao sector privado; estabelecer laços de cooperação com os países socialistas, nomeadamente no campo tecnológico, no dos equipamentos e no dos investimentos.
Face à situação da empresa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, esclareça as seguintes questões:
1 — Acerca do saneamento económico-financeiro
1.1 — É intenção do Governo proceder ao saneamento económico-financeiro da empresa, nomeadamente através da definição do capital estatutário, tendo em conta a dimensão da empresa e a necessidade de entrada de «dinheiro fresco»? Ou é intenção do Governo não dar andamento a propostas já apresentadas pela empresa e não fomentar novas propostas?
1.2 — Quais as medidas e os quantitativos propostos?
1.3 — Quando pretende o Governo pôr em prática essas medidas?
2 — Acerca da produção, da comercialização e dos
preços
2.1 —É intenção do Governo fazer uso das prerrogativas legais que lhe confere o Estatuto de Empresa Pública da SN, nomeadamente no domínio da produção e dos seus planos anuais e plurianuais? Ou é intenção não interferir neste domínio, demitindo-se das responsabilidades que também lhe cabem e convidando a empresa ao seu não cumprimento? Que medidas pensa tomar?
2.2 — É intenção do Governo encarar a SN como uma empresa de um sector básico nacionalizado e, como tal, dirigir a sua actividade produtiva, nas suas linhas gerais, coordenando-a com as trocas de mercadorias do sector? Ou é intenção do Governo deixar a empresa entregue a si mesma e continuar com as portas abertas ao mercado importador? Que medidas pensa tomar?
2.3—É intenção do Governo impor à empresa regras de austeridade desde o abastecimento à distribuição e, em consequência, baixar os custos de produção? Ou é intenção do Governo deixar a empresa entregue a si mesma e, numa óptica estreita, desbaratar recursos e capacidades nacionais? Que medidas pensa tomar?
2.4 — Ê intenção do Governo prever as necessidades de aço anuais e, por forma programada, autorizar as importações imprescindíveis, em condições razoáveis? Ou é intenção do Governo deixar importar livremente
ao ponto de, tal como sucedeu em 1977, as importações aumentarem três vezes só na gama de produção da SN e a preços proibitivos tantas vezes? Que medidas pensa tomar?
2.5—É intenção do Governo regulamentar a distribuição e corrigir as graves anomalias do abastecimento de aço em vastas zonas do País? Ou é intenção do Governo continuar a permitir a especulação e a anarquia reinante no mercado? Que medidas pensa tomar?
2.6 — É intenção do Governo definir uma política de preços para a empresa que tenha em conta a sua estrutura de custos e que a incentive a rentabilizar a sua produção? Ou é intenção do Governo alinhar eternamente os preços da SN pelos da CECA repercutindo sucessiva e extemporaneamente a desvalorização do escudo? Que medidas pensa tomar?
2.7 — É intenção do Governo continuar a estimular e a premiar a especulação e a sabotagem económica do mercado distribuidor através de margens de comercialização e adicionais para a importação? Ou é intenção do Governo definir uma política de preços como um instrumento eficaz, defendendo os interesses nacionais e regulamentando as margens do mercado com critérios justos e correctivos das disposições? Que medidas pensa tomar?
3 — Acerca do aproveitamento de matérias-primas na-
cionais e da diversificação das origens de importação
3.1—É intenção do Governo propor medidas de fomento da utilização de matérias-primas nacionais? Que medidas? O Governo pretende lançar uma campanha nacional de aproveitamento de sucatas ferrosas e desperdícios? O Governo pretende utilizar os minérios de ferro nacionais (Moncorvo, Cercal, Alvito, etc.)? Como? O Governo entende que deve ser alargada a gama de produção de refractários pela indústria nacional, nomeadamente através da utilização dos dolomitos nacionais? Ou é intenção do Governo permitir que se continue a desbaratar os recursos nacionais disponíveis?
3.2 — É intenção do Governo definir com a empresa uma política de diversificação das origens de importação de produtos como a chapa laminada a quente, o carvão, os minérios de ferro, etc? Que medidas já tomou nesse sentido? Que medidas pensa tomar?
3.3 — É intenção do Governo estabelecer acordos de compensação neste domínio? Que iniciativas já tomou nesse sentido? Que medidas pensa tomar? Em que prazos prevê a sua concretização?
4 — Acerca da reestruturação orgânica e funcional
4.1 —Por que não se cumprem as promessas feitas há dois anos já de reestruturar orgânica e funcionalmente a empresa e definir as funções e carreiras dos trabalhadores?
4.2 — Entende o Governo que essa reestruturação deve ser feita pela própria empresa ou que, face à sua incapacidade para a realizar, deve o Estado ou outra entidade, através de serviços especializados, proceder aos estudos necessários? Tomou o Governo alguma iniciativa nesse sentido? Ou é intenção do Governo manter as actuais estruturas da empresa, herdadas do passado, e que não estão de acordo nem com as necessidades da própria empresa, nem com as novas relações de produção criadas pela Revolução?
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5 — Acerca do Plano Siderúrgico Nacional
5.1—Qual a posição do Governo face aos sucessivos atrasos que se têm vindo a concretizar relativamente ao PSN?
5.2 — É intenção do Governo redefinir o PSN, tendo em vista, particularmente, o integral aproveitamento dos nossos recursos internos, as necessidades de consumo, o problema do deficit da balança de pagamentos e a possibilidade de estabelecimento de acordos de compensação? Que prazos entende o Governo que devem ser definidos e cumpridos, tendo em vista estes objectivos?
5.3 — Face à crise que afecta os países da CEE, os EUA e o Japão, nomeadamente no sector siderúrgico, em que está a ser aproveitada apenas uma parte da capacidade de produção instalada, é intenção do Governo aproveitar a possibilidade de realização de acordos de compensação para a concretização deste investimento nas várias fases previstas? Que países ou empresas foram contactados? Que medidas pensa tomar o Governo no sentido de concretizar as conclusões de encontros internacionais com os de comissões mistas, por exemplo, em que estas possibilidades foram focadas?
5.4 — Qual a posição do Governo face à participação dos países socialistas neste empreendimento?
Assembleia da República, 24 de Maio de 1978. — Os Deputados: F. Sousa Marques — Manuel Gonçalves.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Em referência ao vosso ofício n.° 681/78, de 28 de Abril, que capeava fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Candal acerca da legislação actualmente reguladora da legalização de viaturas automóveis (quanto aos aspectos fiscais) dc retornados e ou emigrantes, em Portugal, cumpre-me informar o seguinte:
Os diplomas que regulam a legalização dos aulo-móveis de retornados são a Lei n.° 90/77, de 31 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.° 84/78, de 27 de Março;
O diploma que regula a legalização dos automóveis de emigrantes é o Decreto-Lei n.° 172/77, de 30 de Abril.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 22 de Maio de 1978. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Com referência ao ofício n.º 362/78, de 20 de Março passado, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.ª cópia de uma informação de serviço intitulada «Protecção ecológica dos rios internacionais» e do Diário
do Governo, l.a série, n.º 260, de 5 de Novembro de 1968, contendo o texto do Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes.
Aqueles elementos destinam-se a satisfazer o solicitado nos requerimentos apresentados na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, do Partido Social-Democrata, em 14 de Março de 1978.
Com os melhores cumprimentos.
27 de Abril de 1978. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Informação de Serviço
Protecção ecológica dos rios internacionais
1 — O acordo que actualmente rege a cooperação luso-espanhola em matéria de rios internacionais é o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, assinado em Madrid em 29 de Maio de 1968, cujo texto é anexo a esta informação.
2 — Este Convénio ocupa-se fundamentalmente de caudais e não de qualidade das águas. No entanto, desde 1974 que a delegação portuguesa à Comissão Internacional criada pelo Convénio tem levantado questões relacionadas com a poluição dos rios internacionais.
3 — Com vista à celebração de um novo acordo luso-espanhol que venha a reger principalmente a qualidade das águas internacionais, estão em curso várias acções de cooperação técnica entre a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Direcção-Geral de Obras Hidráulicas de Espanha. Refira-se em particular à instalação de uma estação medidora que Portugal está a instalar no Alto Guadiana, a execução de análises nos rios Tejo, Douro e Guadiana e a medição de temperaturas e de radioactivi-dade no rio Tejo.
4 — No que respeita à protecção nuclear, informa--se que, para formalizar a colaboração já existente entre as Juntas de Energia Nuclear dos dois países, foi concluído em Madrid, em Março de 1977, um Protocolo cujo texto acompanha a presente informação.
5 — Acrescente-se ainda que, segundo as informações prestadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros oela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, o estado de poluição das águas dos rios internacionais ao entrarem em Portuga) não é actualmente de molde a causar qualquer alarme, o que, aliás, não implica a suspensão dos esforços já referidos com vista à formalização de um acordo global entre Portugal e a Espanha sobre poluição.
6 — Para mais informações sobre esta matéria, sugere-se que o Sr. Deputado Sérvulo Correia contacte a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério das Obras Públicas, e a Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e do Ambiente.
6 de Abril de 1978. —(Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
Direcção-Geral de Portos
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Referindo-me ao ofício n.° 648, de 27 de Março de 1978, dirigido a V. Ex.ª pelo Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas, e relativo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho, informo:
1 —Está prevista no PIAP 78 a construção do porto de pesca da Nazaré.
2 — Posição do projecto:
Após a realização de estudos sobre o regime fisio-gráfico da enseada da Nazaré, foi concluído, em Março de 1977, o «Estudo do esquema gera! de obras portuárias na enseada da Nazaré».
O esquema geral, após apreciação por uma comissão designada para o efeito, foi submetido a despacho ministerial em 7 de Junho de 1977 e aprovado, em princípio, tendo a Direcção--Geral de Portos sido autorizada a eiaborar os projectos das obras da 1.ª fase.
Os citados projectos foram concluídos em 21 de Março de 1978, encontrando-se o processo em condições de se proceder à abertura de concurso público para adjudicação das obras logo que o PIAP 78 seja aprovado.
3 — Só devido ao interesse dos serviços, que envolveu, aliás, a todos os níveis, devotada atenção ao problema da Nazaré, entre tantos outros que lhe incumbe estudar e realizar, é que foi possível concretizar, em tão curto espaço de tempo, o conjunto de trabalhos e estudos necessários ao lançamento das obras do futuro porto.
Com os melhores cumprimentos.
17 de Abril de 1978. — O Engenheiro Director-Geral, Fernando Muñoz de Oliveira.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO Junta Nacional das Frutas Informação n.° 61/78
Assunto: Intervenção no mercado da batata de consumo — Portaria n.° 646/77.
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado João Afonso Gonçalves cumpre-me informar o seguinte:
1 — Pela circular n.° 17/77, de 23 de Setembro, a Junta solicitou a colaboração das organizações da lavoura no sentido de efectuarem as inscrições dos produtores interessados em entregar a batata, devendo as (distas de inscrição» ser devolvidas em fins de Outubro.
2 — De uma maneira geral a lavoura mostrou-se pouco interessada na intervenção anunciada, alegando que o preço de garantia era baixo.
Assim, no distrito de Bragança, as quantidades de batata manifestadas foram as seguintes:
Quilogramas
Até 31 de Outubro de 1977 ............ 820 950
De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
de 1977 .................................... 2 136 000
De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1978 5 869 000
8 825 950
3 — Em virtude do atraso na recepção das inscrições, o recebimento da batata iniciou-se na 2.a quinzena de Dezembro no armazém de Carrazeda de Ansiães, continuando no de Macedo de Cavaleiros e depois nos de Bragança e Vinhais.
De princípio a recepção processou-se a ritmo muito lento, porque os produtores ainda esperavam vender a batata por preço superior ao de garantia da Junta.
4 — Normalmente a lavoura de Trás-os-Montes vende a sua produção de batata a partir de Janeiro, aguardando sempre uma mais-valia do produto. Daí a razão por que só a partir daquele mês se dirigiram às suas organizações para inscrever a batata que não conseguiram vender aos comerciantes.
Verificaram-se casos de produtores que entregaram batata nos armazéns da Junta que já estava ensacada para venda ao comércio.
5 — Foram já recebidos cerca de 5000 t nos concelhos de Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Mirandella, Bragança e Vinhais.
Além dos armazéns desta Junta têm sido utilizados outros armazéns cedidos pelas organizações da lavoura.
É o que me cumpre informar sobre o assunto.
Lisboa, 9 de Maio de 1978. — O Técnico Principal, (Assinatura ilegível).
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS Informação
Assunto: Reparação da estrada municipal n.° 574, entre Murteira e Chão de Sapo.
Em requerimento datado de 4 de Abril de 1978, o Deputado José Carvalho Cardoso diz que a Câmara Municipal do Cadaval solicitou, em 8 de Setembro de 3967, aos serviços de fomento da Junta Distrital de Lisboa, a elaboração do projecto de reparação da estrada em referência, e afirma que passados quase onze anos esse projecto ainda não foi concluído.
Estes serviços são estranhos ao problema posto em causa, mas podem informar de que no processo n.° 85/VR/70, respeitante à estrada municipal n.° 574, se encontra integrado um estudo orçamental, datado de 12 de Abril de 1972, elaborado nos serviços de fomento da Junta Distrital de Lisboa, para a beneficiação do lanço da estrada municipal n.° 574, entre Murteira e Chão de Sapo, aquele a que se refere o requerimento em referência. Segundo esse estudo orçamental, a extensão do lanço a beneficiar é de 3,8 km e o custo da obra de 2400 contos. Adimíte-se que, actualizado o orçamento, se eleve agora para 6000 contos.
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Embora não diga respeito ao problema levantado, afigura-se-me pertinente referir que, desde 1970, vêm sendo concedidas comparticipações para a beneficiação do lanço da estrada municipal n.° 574, entre Chão de Sapo e Quinta da Marinha (na estrada nacional n,° 115), passando por Casalinho, Lamas, Ventosa e Palhais, cuja extensão é de cerca de 6 km, e se encontra concluído.
Direcção dos Serviços de Viação Rural, 28 de Abril de 1978. — O Engenheiro Director dos Serviços, Egas Monteiro de Barros.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO
E.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.ª o Primeixo-Ministro:
Assunto: Licenças de exportação concedidas pelo ÍPF.
Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 577/78, de 12 de Abril findo, anexava um requerimento do Sr. Deputado Walter Cudell, referente ao assunto em epígrafe, junto fotocópias dos mapas respeitantes aos montantes de boletins de registo autorizados pelo IPF nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1.° trimestre do corrente ano, e que responde ao solicitado pelo referido Sr. Deputado.
Com os melhores cumprimentos.
17 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Luís Paes Beirôco.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeixo-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 27 de Abril de 1978 da Assembleia da República pelos Deputados Manuel Duarte Gomes e José Manuel Jara, sobre a aplicação da Lei n.° 11/78 (isenção fiscal na compra de veículos por deficientes físicos).
Em referência ao ofício n.° 750/78, de 5 de Maio, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de informar o seguinte, sobre o assunto em epígrafe:
o) A Lei n.° 11/78 tem efectivamente levantado alguns problemas de execução, necessitando de ser regulamentada;
b) Para prover a esse fim, está em fase de elabo-
ração um despacho normativo conjunto dos Srs. Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais;
c) Aguarda-se, portanto, para breve a publicação
e consequente entrada em vigor do mencionado despacho.
Com os melhores cumprimentos.
18 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Alberto Andrade.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 9 de Março de 1978 pelos Deputados Manuel Duarte Gomes, José Manuel Jara e Hermenegilda Pereira, sobre a atribuição da pensão social.
Em referência ao ofício n.° 328/78, de 17 de Março, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de prestar as seguintes informações sobre o assunto cm epígrafe:
1 —Número de beneficiários que auferiam a pensão social antes da decisão de generalização das inscrições estabelecidas pelo despacho de 23 de Fevereiro de 1977 do Secretário de Estado da Segurança Social — 27 416.
2 — Número de novos inscritos ma sequência da generalização referida no número anterior — 62 998.
3 — Os novos inscritos referidos no número anterior repartem-se da seguinte forma:
a) A auferirem já a pensão ............... 27 586
b) Com os pedidos indeferidos por não
satisfazerem as condições do despacho de 23 de Fevereiro de 1977, acima referido ......................... 10 192
c) Com idades compreendidas entre os
65 e os 70 anos ainda não incluídos
em processamento ..................... 25 220
Total ..................... 62 998
Estima-se em 30 % a 40 % a percentagem dos requerentes referidos na alínea c), que se virá a constatar não satisfazerem as condições do despacho catado.
No número indicado inclui-se ainda uma reduzida percentagem de processos de requerentes incapazes ou com mais de 70 anos, que levantaram algumas dúvidas, presentemente a serem esclarecidas, além de alguns outros processos incompletos.
As pensões incluídas em processamento respeitam a requerentes com 70 anos ou mais e incapazes.
4 — Aceitaram-se e continuam a aceitar-se inscrições feitas depois de 30 de Abril de 1977.
O número de inscritos entre 1 de Maio de 1977 e 15 de Abril de 1978 é da ordem dos 40 000, dos quais 11 340 viram os pedidos indeferidos.
Dos restantes, calcula-se em 30% o número dos que não satifazem as condições estabelecidas, por falta de carência, duplicação de pensões, etc.
5 — Em 7 de Abril existiam 55 002 beneficiários de pensão social. Destes 12 055 auferiam 500$ e 42 947 1000$.
A uniformização da pensão social está em fase de estudo.
Com os melhores cumprimentos.
18 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Alberto Andrade.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES
Por despachos do Presidente da Assembleia da República de 4 do corrente mês, visados pelo Tribunal de Contas em 22:
Margarida Rodrigues Pinto Barrau e Maria de Fátima de Almeida Lourenço — contratadas, nos termos dos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto--Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuos do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não providos. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Maio de 1978.— O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
Por despacho do Presidente da República de 4 do corrente mês, visado pelo Tribunal de Contas em 22:
João Albano da Conceição Pires — contratado, nos termos dos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26." e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para guarda-nocturno do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não provido. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Maio de 1978. — O Director-Geral, 7. de Souza Barriga.
Por despachos do Presidente da Assembleia da República de 4 do corrente mês, visados pelo Tribunal de Contas em 22:
João Manuel Tabar Domingos e Eurico Guilherme Maurício Valadas Laje Cardoso — contratados, nos termos dos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969,
e artigo 20.º da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para porteiros do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar lugares criados pelo artigo 5." da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não providos. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Maio de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 20 de Abril último, visado pelo Tribunal de Contas em 22 de Maio corrente:
Emília da Silva Mendes Machado — contratada, nos termos dos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 26.° do Decreto--Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 26." do Decreto-Lei n,° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para roupeiro do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar o lugar criado pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não provido. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Maio de 1978.— O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
Por despachos do Presidente da Assembleia da República de 20 de Abril último, visados pelo Tribunal de Contas em 22 de Maio corrente:
Laura da Cunha Abreu Crespo, Vítor Manuel Pelicano Monteiro, Vítor Manuel Leal Madeira, António José Rodrigues Marques Leitão, Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano e Maria Violeta Duarte Pereira Mendes — contratados, nos termos dos artigos 1.° a 3.º do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuos do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não providos. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Maio de 1978. —O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
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