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II SÉRIE — NÚMERO 83

(Alteração)

ARTIGO 2.°

O diploma legal resultante da presente autorização deverá ser aprovado até 15 de Outubro de 1978.

Os Deputados do PSD: Bento Gonçalves — Marques Mendes — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a aldeia de Ribamar, do concelho da Lourinhã, e pertencente à zona piscatória de influência do porto de Peniche, possui cerca de trinta barcos de pesca e tem uma população piscatória activa à volta de quinhentos pescadores, que se dedicam à pesca do alto, da lagosta e artesanal;

Considerando que a citada aldeia possui um excelente porto natural, que apenas necessita de algumas obras de adaptação para ser transformado em porto de pesca, que sirva de porto de abrigo e de descarga de pescado;

Considerando que estes pescadores vivem uma existência atribulada com o roubo e destruição das suas artes pela acção dos arrastões espanhóis, que pescam à vista da costa, com total impunidade, não respeitando a área das 200 milhas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Governo, através do Ministério competente, me informe:

a) Por que é que não é exercida uma fiscalização

eficaz da nossa costa?

b) Quais são os planos do Governo no que se

refere ao planeamento de medidas para efectivação da protecção dos nossos pescadores e na defesa da área das 200 milhas.

c) Se existem projectos para dotar o centro pis-

catório de Ribamar de um porto de pesca, nomeadamente pela utilização do seu porto natural denominado «Porto Dinheiro».

Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, José Bento Gonçalves.

Requerimento à Secretaria de Estado da Saúde sobre a falta de dentistas

Em Portugal existe um dentista para aproximadamente 30 000 habitantes. Esta situação de grave carência pode ser facilmente avaliada se se tiver em conta que a Organização Mundial de Saúde recomenda um profissional para 3000 habitantes. Mesmo nos grandes centros urbanos, os utentes têm de esperar muitos meses para uma consulta nos Serviços Médico-Sociais ou nos hospitais.

Para agravar ainda mais este panorama há ainda que considerar a péssima saúde dentária da nossa população, determinada pelas carências nutritivas e também pela insuficiente ou inexistente profilaxia das cáries.

A recente criação das Escolas Superiores de Medicina Dentária em Lisboa e no Porto foi uma impor-

tante medida destinada a atenuar estas graves carências. Veio, no entanto, a verificar-se uma acentuada restrição no acesso a estas escolas, em total contradição com as urgentes necessidades.

Tendo em atenção estas considerações, requeiro ao Governo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Secretaria de Estado da Saúde, as seguintes informações:

1) Qual o número de médicos dentistas e quantos

trabalham nos hospitais e nos Serviços Médico-Sociais? Em que regime(s) de trabalho? Qual o número de odontologistas? Quantos trabalham e em que regime(s) para os Serviços Médico-Sociais?

2) Qual o número de alunos inscritos no último

ano nas Escolas de Medicina Dentária? Quantos foram os que ingressaram em cada uma? Quais os motivos para a restrição verificada?

3) Que medidas preconiza o Governo neste sec-

tor, nomeadamente para que as Escolas de Medicina Dentária funcionem de acordo com as necessidades do País?

Assembleia da República, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do PCP, José Manuel de Paiva Jara.

Requerimento à Secretaria de Estado da Saúde sobre a hemodiálise para doentes renais crónicos

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que são cada vez mais os doentes renais que se vêem obrigados a recorrer ao estrangeiro para poderem fazer hemodiálise por falta de vagas nos centros nacionais;

Considerando o evidente transtorno para a vida destes doentes que acarretam as referidas deslocações ao estrangeiro e ponderando ainda o carácter antieconômico desta solução (perto de 2000 contos mensais em divisas pagos pelos Serviços Médico-Sociais):

Requeiro ao Governo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através da Secretaria de Estado da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o número de doentes renais crónicos

que são tratados regularmente nos centros de hemodiálise nacionais? Qual o número de doentes que se deslocaram ao estrangeiro em 1975, 1976 e 1977?

2) Que medidas preconiza o Governo para dotar

o País de serviços de hemodiálise de acordo com as nossas necessidades?

Assembleia da República, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do PCP, José Manuel de Paiva Jara.

Rectificação

No n.° 74 do Diário da Assembleia da República 2.º série, onde se lê: «Proposta de lei n.° 115/I», deve ler-se: «Projecto de lei n.° 115/I».

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA