II Série — Número 99

Sábado, 19 de Agosto de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Sessão suplementar da Assembleia da República:

Requerimento do PCP para a convocação da Comissão Permanente a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República para preparar a legislação eleitoral.

Despacho de convocação da Comissão Permanente.

Proposta aprovada na reunião da Comissão Permanente.

Aviso de convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República para discussão e votação na especialidade da lei do recenseamento eleitoral e debate e aprovação da restante legislação necessária à realização de eleições para a Assembleia da República.

Conta Geral do Estado:

Comunicação da Presidência do Conselho de Ministros de que o Tribunal de Contas proferiu a sua declaração geral de conformidade sobre a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 1975.

Petições:

Dos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris militares sobre a sua inscrição nos sindicatos dos respectivos ramos de actividade.

Da Associação dos Inquilinos Lisbonenses sobre a denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio quando necessite da casa para sua habitação.

Nota. — Foi publicado um suplemento ao n.° 91 e dois suplementos ao n.° 93 do Diário da Assembleia da República, 2° série.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP, tendo em conta o actual momento político e a urgência de preparar legislação eleitoral que pode ser necessária à superação da presente crise, solicita a V. Ex.° que, no uso das suas competências constitucionais e regimentais, designadamente as que decorrem da alínea g) do artigo 26.° do Regimento, convoque, no mais curto prazo, a reunião da Comissão Permanente a fim de examinar e deliberar sobre a oportunidade

da realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República.

Com os nossos melhores cumprimentos, subscre-vemo-nos atenciosamente.

Palácio de S. Bento, 14 de Agosto de 1978.— O Presidente do Grupo Parlamentar, Carlos Brito.

Despacho

Convoco para o dia 17 do corrente (quinta-feira), pelas 15 horas, na antiga sala do Conselho de Ministros, a Comissão Permanente, para os fins referidos no requerimento do Grupo Parlamentar do PCP de hoje, esclarecendo que se trata de deliberação para a realização de uma sessão suplementar da Assembleia em ordem a discutir e votar a lei sobre o recenseamento eleitoral e a lei eleitoral.

Assembleia da República, 14 de Agosto de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

Proposta de deliberação aprovada na reunião da Comissão Permanente

A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 17 de Agosto de 1978, deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 52.° do Regimento, convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com início no dia 21 de Agosto e termo no dia 15 de Setembro próximo futuro, para permitir a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral, e o debate e aprovação de eventuais projectos de lei sobre a restante legislação eleitoral para a realização de eleições para a Assembleia da República, sem prejuízo do cumprimento de outras tarefas constitucionais, designadamente a eventual necessidade de discussão do Programa do Governo.

A primeira reunião plenária terá lugar no dia 22 de Agosto, pelas 15 horas.

Palácio de S. Bento, 17 de Agosto de 1978.