11 DE OUTUBRO DE 1978

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ii) Realização de investigações no território de um Estado Membro a instâncias de outro Estado Membro;

iii) Assistência mútua em matéria de recuperação de débitos fiscais;

iv) Cláusula de desenvolvimento destinada a facilitar e a intensificar a cooperação para o futuro;

Considerando que no aludido texto se recomenda ao Comité de Ministros, entre diversas outras providências, que convide os Governos dos Estados Membros que ainda o não tenham feito a assinar o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Entreajuda Judiciária em Matéria Penal;

Considerando que, em 28 de Abril de 1978, a Comissão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa encarregada das relações com os parlamentos nacionais e o público seleccionou a Recomendação n.° 833 (1978) para efeito de seguimento urgente nos parlamentos nacionais:

Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo .16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, as, seguintes informações:

1) Têm o Representante Permanente de Por-

tugal no Comité de Ministros do Conselho da Europa e os competentes serviços do Ministério das Finanças instruções do Governo no sentido de preparar e prestar colaboração à negociação do acordo multilateral europeu de assistência mútua entre administrações fiscais com o fim de combater as evasões e as fraudes fiscais?

2) Procede-se neste momento ao estudo da ade-

são de Portugal à Convenção Europeia de Entreajuda Judiciária em Matéria Penal e ao respectivo Protocolo Adicional?

Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), /. M. Sérvulo Correia.

11 — Madeira

1970 a 1977:

2.1 —Tipos e quantidades de madeira importada.

2.2 — Tipos e quantidades de madeira exportada. 2.2.1—Valor em escudos das exportações.

Ill — Pastas cclulósij

Os mesmos dados que em n.

IV — Cortiças Os mesmos dados que em n.

V — Mobiliário

Os mesmos dados que em n.

VI — Arborização

6.1.1—Número de hectares arborizados e espécies utilizadas.

6.1.2 — Número de hectares semeados com pastagens melhoradas, em consociação.

6.2.1—Lista dos planos de arborização elaborados entre 1970 e 1977.

6.2.2 — Planos de arborização actualmente em execução.

6.3.1—Número de máquinas de rastos, agrupadas por potência de motor, ao serviço da Direcção--Geral do Fomento Florestal.

6.3.2 — Número médio de horas/ano dessas máquinas em trabalho efectivo.

6.4.1—Montante anual de financiamentos à arborização.

6.4.2 — Número de projectos cujo financiamento não foi deferido por as propriedades não se encontrarem descritas no registo predial.

Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), /. M. Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a madeira e os seus derivados constituem a maior riqueza do distrito pelo qual tenho a honra de ser Deputado e que importantes dados a ela respeitantes não se encontram publicados, tornando-se difícil a realização de cálculos de desenvolvimento regional, requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea /'), do Regimen.o desta Assembleia, as seguintes informações:

I — Resina

Campanhas de 1970 a 1977:

1.1 — Distribuição de incisões por concelhos e por ano.

1.1.1 — Número de incisões.

1.1.2 — Número de quilos de resina.

1.1.3 — Média por incisão.

1.1.4 — Valor em escudos do total extraído por ano.

1.2 — Quilos de pez e aguarrás exportados por cada ano e seu valor em escudos.

1.3 —Destinos do pez e da aguarrás exportados.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Beira Interior (actuais «distritos de Castelo Branco e da Guarda) é, quanto aos números de população residente e de população escolar, a segunda maior região do interior português;

Considerando que o desenvolvimento desta vasta região depende estreitamente da existência na sua área de uma Universidade que forme os quadros necessários e apoie com as suas actividades de investigação o desenvolvimento regional;

Tendo presente que a criação de uma Universidade exige investimentos vultosos e requer um .período de vários anos para a instalação de equipamentos e re-orutamento e formação de um corpo docente;

Considerando que tais 'problemas se tornam mais facilmente resolúveis através de um processo gradual, cuja fase intermédia seja a do funcionamento de um Instituto Universitário;

Considerando que o Instituto Politécnico da Covilhã reúne os requisitos mínimos para a sua transformação em núcleo central de um Instituto Universitário, em