II Série —Número 111

Quarta-feira, 11 de Outubro de 1978

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre diversos assuntos relativos ao sector.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre apoio financeiro ao ensino particular.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre cumprimento da Lei de Imprensa.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a nossa colaboração para a negociação do acordo multilateral europeu de assistência mútua entre administrações fiscais com o fim de combater evasões e fraudes fiscais e a nossa adesão à Convenção Europeia de Entreajuda Judiciária em Matéria Penal e ao respectivo protocolo adicional.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre produção de madeira e seus derivados no período de 1970 a 1977.

Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre a possibilidade de suspensão da aplicação do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 183/78, de 18 de Jumo, por forma a permitir as matrículas nos cursos ministrados no Instituto Politécnico da Covilhã.

Dos Deputados Vilhena de Carvalho e Fernando Pinto (PSD) ao Governo sobre distribuição de verbas e respectivo regime pelos diferentes departamentos governamentais nos últimos dois meses e das verbas pedidas ou atribuídas às autarquias.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o Instituto das Participações do Estado.

Do Deputado Lopes Cardoso (Indep.) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Portucel.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A execução do Programa do Governo no domínio da comunicação social, bem como a política que os diversos responsáveis têm seguido em tal matéria, para além de denunciar partidarismo e manipulação crescentes, não tem de forma alguma logrado aproximar-se da execução das promessas feitas no Programa do Governo.

Neste sentido requeiro ao Governo, pela Secretaria

tucionais e regimentais, as seguintes informações, já pedidas ao I Governo Constitucional e por ele não prestadas:

1) Medidas relativas à criação de um instituto

de sondagens da opinião pública e acção desenvolvida pela respectiva comissão instaladora;

2) Medidas tendentes à regionalização da rádio

e melhor cobertura regional do território;

3) Solução actual para o problema da Casa da

Rádio e para a questão da TV a cores, designadamente com elementos justificativos da resolução do Conselho de Ministros sobre este último problema;

4) Medidas tendentes à melhoria das instalações

e meio técnicos da RTP;

5) Medidas tendentes ao equilíbrio financeiro

das empresas de comunicação social, quer as já tomadas, quer as previstas ou programadas;

6) Cobertura do território português e de pon-

tos selectivos do estrangeiro por delegações ou correspondentes da Anop (medidas tomadas, situação actual quanto aos pontos cobertos e medidas previstas ou programadas);

7) Medidas tendentes à reprivatização, coopera-

tivização ou autonomia financeira dos órgãos de imprensa estatizados;

8) Medidas tendentes à resolução do problema

da distribuição;

9) Medidas tendentes a resolver o problema da

publicidade na televisão;

10) Estado das diligências tendentes à instalação

da escola de comunicação social, para que possa funcionar, como previsto, em Outubro de 1977;

11) Medidas tomadas até agora ou programadas

no sentido de dar apoio à imprensa regional, mencionado no Programa do Governo, mas que se não vê nas obras da SECS.

Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.